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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX MG 1.0000.00.176122-0/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

LUCAS SÁVIO DE VASCONCELLOS GOMES
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - FATO NOVO - INCIDÊNCIA - MATÉRIA COMPLEXA - VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA

- Ocorrendo fato novo, no tramitar do mandado de segurança, e capaz de refletir no alegado direito e líquido da parte, o mesmo haverá de ser considerado no deslinde da controvérsia, nos termos do art. 492 do CPC. Caracterizada a complexidade da matéria, resulta ser inadequada a escolha da via mandamental para o seu deslinde. Segurança denegada.

Acórdão

REJEITARAM PRELIMINAR. DENEGARAM A SEGURANÇA E CASSARAM A LIMINAR.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4457997/1761220

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