Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX MG 1.0000.00.176122-0/000(1)

- Ocorrendo fato novo, no tramitar do mandado de segurança, e capaz de refletir no alegado direito e líquido da parte, o mesmo haverá de ser considerado no deslinde da controvérsia, nos termos do art. 492 do CPC. Caracterizada a complexidade da matéria, resulta ser inadequada a escolha da via mandamental para o seu deslinde. Segurança denegada.

REJEITARAM PRELIMINAR. DENEGARAM A SEGURANÇA E CASSARAM A LIMINAR.