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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005088-60.2016.8.13.0118 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/04/2017
Julgamento
27 de Março de 2017
Relator
Gilson Soares Lemes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10118160005088001_0481e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUERIMENTO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO INTERESSADO. SENTENÇA CASSADA.

Evidencia-se que constitui faculdade do interessado o requerimento de retificação de erro material via administrativa ou judicial, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir em ação que se pleiteia a retificação registral, a teor do que dispõe o art. 212da Lei 6015/73. Recurso conhecido e provido.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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