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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0019719-68.2015.8.13.0142 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/04/2017
Julgamento
2 de Março de 2017
Relator
Jair Varão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10142150019719001_88f41.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREJUÍZO AO ERÁRIO

-RESSARCIMENTO Constatados atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário, necessário impor o ressarcimento do dano.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."Esteve presente o (a) Dr. Procurador de Justiça Antônio Joaquim Schellenberger Fernandes pelo (a) apelado (a)(s)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446149742/apelacao-civel-ac-10142150019719001-mg