jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0591874-51.2010.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Pedro Aleixo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024100591874001_83dd3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESERVA DE POUPANÇA E RESERVA MATEMÁTICA - CABIMENTO - JUROS - RESERVA MATEMÁTICA - INCIDÊNCIA.

- A Súmula 289 do STJ tem garantido aos participantes de entidades de previdência privada, o direito o à restituição dos valores decorrentes de suas contribuições pessoais para a reserva de poupança, com correção monetária plena, através dos índices que melhor reflitam a inflação e permitam a recomposição do poder aquisitivo da moeda dos valores pagos pelos associados.
- O participante do plano de benefícios faz jus ao recebimento de 80% da reserva matemática, acrescida dos expurgos inflacionários e juros atuariais, já que tal devolução está prevista no regulamento interno.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447521560/apelacao-civel-ac-10024100591874001-mg