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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 3124223 MG 2.0000.00.312422-3/000(1)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.422-3 - 05.09.2000 CAMBUÍ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 585, II, DO CPC, ART. DO DECRETO 22.626/33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595, DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52, DA LEI 8.078/90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 anos
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Processo
3124223 MG 2.0000.00.312422-3/000(1)
Publicação
30/09/2000
Julgamento
5 de Setembro de 2000
Relator
DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.422-3 - 05.09.2000 CAMBUÍ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 585, II, DO CPC, ART. DO DECRETO 22.626/33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595, DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52, DA LEI 8.078/90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO.
Não se vislumbra no texto que rege a espécie a necessidade de a Cédula consignar a assinatura de testemunhas para lhe outorgar condições de título executivo, mostrando-se, pois, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há proibição que se consigne na referida Cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como insumo, não resta caracterizada relação de consumo, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-lei 167, de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. v.v.: A multa moratória é de ser reduzida para dois por cento ao mês, quando se afeiçoam contratos referentes à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária.

Acórdão

Rejeitaram preliminar e deram parcial provimento, vencida parcialmente a Juíza vogal.