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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1958891 MG 1.0000.00.195889-1/000(1) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 anos
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0000.00.195889-1/000 (1)
Relator: ODILON FERREIRA
Relator do Acórdão: ODILON FERREIRA
Data do Julgamento: 05/09/2000
Data da Publicação: 29/09/2000
Inteiro Teor:

EMENTA: "Habeas Corpus. Estupro. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Violência real. Inaplicabilidade da regra contida no inciso VIII do art. 107 do Código Penal quando o estupro é praticado com violência real. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS (C. CRIMINAIS ISOLADAS) Nº 1.0000.00.195889-1/000 - COMARCA DE TRÊS MARIAS - PACIENTE (S): WAGNER FABIANO RUAS VELOSO - COATOR (ES): JD COMARCA TRÊS MARIAS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ODILON FERREIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DENEGAR A ORDEM.

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2000.

DES. ODILON FERREIRA - Relator>>>

22/08/2000

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

HABEAS CORPUS (C. CRIMINAIS ISOLADAS) Nº 000.195.889-1/00 - COMARCA DE TRÊS MARIAS - PACIENTE (S): WAGNER FABIANO RUAS VELOSO - COATOR (ES): JD COMARCA TRÊS MARIAS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ODILON FERREIRA

Proferiu sustentação oral, pelo paciente, o Dr. Rui Caldas Pimenta.

O SR. DES. ODILON FERREIRA:

Em vista da sustentação oral, vou pedir adiamento.

SÚMULA: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL FEITA PELO DR. DEFENSOR, O RELATOR PEDIU ADIAMENTO.

>>>

29/08/2000

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

HABEAS CORPUS (C. CRIMINAIS ISOLADAS) Nº 000.195.889-1/00 - COMARCA DE TRÊS MARIAS - PACIENTE (S): WAGNER FABIANO RUAS VELOSO - COATOR (ES): JD COMARCA TRÊS MARIAS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ODILON FERREIRA

Assistiu ao julgamento, pelo Paciente, o Dr. Rui Caldas Pimenta.

O SR. PRESIDENTE (DES. ODILON FERREIRA):

O julgamento deste feito foi adiado na sessão de 22.08.00, a meu pedido, após sustentação oral.

Meu voto é o seguinte:

Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. RUI CALDAS PIMENTA, advogado inscrito na OAB-MG, em favor de WAGNER FABIANO RUAS VELOSO, com pedido de liminar, alegando que o mesmo se encontra sofrendo constrangimento ilegal em virtude de mandado de prisão em seu desfavor.

Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente foi denunciado, processado e condenado nas iras do art. 213 do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. A sentença transitou em julgado, sendo expedido mandado de prisão, com o encarceramento do paciente na Cadeia Pública de Três Marias.

Alega, no entanto, que tomou conhecimento que a vítima, à época dos fatos contava com idade de 17 anos e, hoje, com 25 anos, casou-se com o Sr. EDSON CRISTIANO PINTO, no dia 07.11.97, sendo claro o art. 107, inciso VIII, do Código Penal, em dizer que, havendo casamento da vítima com terceiro, extinguir-se-á a punibilidade, se cometido o delito sem violência real, ou grave ameaça e, desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal, no prazo de 60 dias a contar da celebração.

Segundo seu entendimento, é exatamente este o caso dos autos, eis que a vítima casou-se com terceiro, antes do trânsito em julgado, conforme certidão anexa, e o delito não foi cometido com violência física (real) ou grave ameaça, conforme laudo médico.

Esclarece mais que, no presente caso, a"quaestio vexata"é ungida pela presunção de violência, estabelecida no art. 224 do Código Penal, dadas as circunstancias concretas dos autos.

Lembra ainda que ocorreu inércia da vítima, vez que não houve interesse em requerer o prosseguimento da ação penal, que se encontrava ainda na fase de instrução, no prazo de 60 dias após a celebração de seu casamento, conforme certidão anexa, até porque tal prazo corre automaticamente, não devendo a vítima ser intimada, vez que em caso contrário a medida viria em prejuízo do casal.

Pede ao final seja concedida a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente, nos termos requeridos.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 20/37.

Deferido o pedido de liminar e solicitadas as informações de estilo, pelo então Relator do feito, Des. Edelberto Santiago, componente da Câmara Especial de Férias, de julho de 2.000, prestou-as a autoridade apontada coatora, às fls. 54, instruindo- as com os documentos de fls. 55/173.

Em parecer, de fls. 49/52, opina a douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem buscada. Desativada a Câmara Especial, pelo término das férias forenses de julho, houve redistribuição do feito, cabendo-me substituir o colega citado.

É o relatório no que interessa.

Consta das peças inseridas nestes autos que a menor púbere GRASIELE TATIANA DA SILVA, à época com 17 anos de idade, residente à Rua Januária, nº 323, nesta Capital, daqui saiu juntamente com os familiares com destino à cidade de Três Marias para festejar o aniversário de sua avó e quando estava na Lanchonete Recreio com a irmã e dois rapazes apareceu o indivíduo WAGNER FABIANO RUAS VELOSO, ora paciente e, em conseqüência, aconteceram os fatos narrados na queixa-crime que culminaram com a prática de estupro com violência real contra a vítima.(art. 213, c/c art. 69, do C.P.)

A queixa-crime foi julgada procedente, com a condenação do Paciente à pena de 6 anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 213 do C.P.

Todavia, no decorrer da instrução criminal, aconteceu o casamento da ofendida com EDSON CRISTIANO PINTO, no dia 07.11.97, razão pela qual pretende o Impetrante seja declarada extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, inc. VIII, do Código Penal.

Equivoca-se o Impetrante. O inciso VIII do art. 107 do Código Penal é claro ao dispor que a extinção da punibilidade do acusado da prática de crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III, do Título VI, da parte especial daquele Diploma Legal, estando entre eles o delito de estupro, só ocorre"se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração".

Deixando de lado a discussão, no sentido de que haveria a vítima de ser intimada ou não, para manifestar o seu desejo pelo prosseguimento da ação penal, que, diga-se, estava na fase de instrução, quando ela contraiu núpcias com terceiro, tenho que a pretensão do paciente de ver julgada extinta a sua punibilidade, encontra óbice, pela simples razão de que o crime, em questão, foi cometido com violência real.

Com efeito, consta do laudo pericial, de fls. 35/36:

- Em 28-08-92, às 10:45 horas, examinamos a menor GRASIELA TATIANA DA SILVEIRA, COM AS SEGUINTES LESÕES:

- ruptura himenal às .. horas, sangrando (menos de 24 horas);

- equimoses peri-himenal;

- escoriação de himem às 15 horas

- edema de himem e de mucosa peri-himenal;

- hiperemia de coxa posterior esquerda com edema local (contusão);

- hiperemia de coxa posterior direita.

A perita, em relação ao quesito nº 4, se há lesão corporal, ou outro vestígio indicando ter havido emprego de violência e, em caso afirmativo, qual o meio empregado, respondeu:

- prejudicada (presença de contusão em partes posteriores das coxas, com característica de compressão).

Diz ainda a perita (fls. 34 verso) que:

- em relações normais não ocorre hiperemia de coxa posterior com edema local; que esses casos podem ser encontrados em ralações sexuais mais demoradas, ralações sexuais mais afoitas, relações sexuais indelicadas e que o parceiro usa de uma certa indelicadeza.

E a vítima confirma integralmente as violências sofridas por parte do Paciente, como se vê da transcrição de suas declarações na sentença de primeiro grau (fls. 66) e a maneira de como chegou na casa de sua avó gritando e foi quando contou aos seus parentes o ocorrido.

Em habeas corpus não há como apreciar a prova dos fatos, mas, na espécie, a testemunha IVONE MENDES DE SOUZA (fls. 68) confirma o apavoramento da vítima quando chegou em casa:

- que na madrugada da noite dos fatos foi acordada com os gritos e choros da vítima quando esta chegou na casa em que se encontrava a depoente; que a vítima foi recebida por sua irmã Priscila e em seguida dirigiu-se ainda chorando pra o quarto; que a vítima estava bastante nervosa tentava narrar o ocorrido, quando um tio desta resolveu levar a conhecimento dos familiares dela e que se encontravam dormindo em outro local; que assim foi feito, foram até o local onde estava o pai da vítima, dali para a Delegacia de Polícia e para o hospital (fls. 68).

Constata-se, sem sombra de dúvida, que o Paciente estuprou a vítima mediante violência real, pois além de arrebentar o hímen para a realização de atos sexuais, ainda praticou nela outras lesões corporais mencionadas no laudo médico.

Justifica a violência real ainda quando tenham sido praticadas lesões leves, impeditiva da decretação da extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro e que não requereu o prosseguimento da ação penal no prazo de 60 dias, nos precisos termos do art. 107, inc. VIII, do Código Penal.

Tanto que, só para argumentar, havendo lesões leves, poderia o Ministério Público ter apresentado denúncia por crime de estupro, independentemente de representação da vítima ou de seus representantes legais, porquanto seria a ação pública incondicionada (Súmula 608 do STF).

A jurisprudência não discrepa: Decidiu o Des. ROTOLI DE MACEDO, do TJPR, na apelação 7834/95 que" o estupro por se constituir crime praticado com violência ou grave ameaça, não admite a extinção da punibilidade decorrente do casamento da ofendida com terceiro. "

Decidiu o Supremo Tribunal Federal: ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DO CASAMENTO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. Acusação, no caso, de estupro com violência real, a afastar, portanto, a pretendida extinção da punibilidade. Habeas corpusnão é meio idôneo para exame aprofundado de provas. Recurso ordinário a que se nega provimento (RHC 60.834-CE, sendo Relator o Ministro Moreira Alves, julgado em 24.06.83).

ESTUPRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO INCISO IX DO ART. 108 DO CP. (STF- RELATOR MIN. CORDEIRO GUERRA, in RT 96/1.090)

PRECEDENTES: STF - RECR N. 92.102, 1ª TURMA; RHC 57.901 - 2ª TURMA; HC N. 57.065- 1ª TURMA.

No mesmo sentido: STF - Proc - HC n. 76.130, ano 98, MG, Turma 02, DJU de 20.03.98, pág. 0006. EMENTÁRIO VOL. 1903-02, PÁG. 396.

Ademais, entende o Impetrante que a questão é ungida pela presunção de violência estabelecida no art. 224, do CP, dadas as circunstancias dos autos.

Acontece que o ora paciente foi condenado pelo delito de estupro, tipificado no art. 213 do Código Penal. Ali sequer se cogitou de violência presumida, nos termos do que dispõe o art. 224 e seus incisos, do citado Diploma Legal.

Ressalte-se que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses contidas nos incisos b e c daquele dispositivo legal e considerando que a vítima, conforme bem lembrado pelo próprio Impetrante, tinha à época 17 anos de idade, estando, portanto, descartada também a hipótese da alínea a, se não tivesse havido violência real, não tipificaria nem mesmo o crime de estupro, eis que aquela já possuía a capacidade plena de consentir, o que implicaria em absolvição do réu, que agora nem precisaria estar aqui pretendendo a extinção de sua punibilidade.

Por estes fundamentos, acatando o parecer da Procuradoria de Justiça, denego a ordem e, em conseqüência, torno sem efeito a liminar concedida.

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO:

Sr. Presidente.

O caso é grave e de grande repercussão. O que se pede no habeas corpus é a extinção da punibilidade do réu, condenado devido ao casamento da vítima durante a instrução.

Peço vista, inclusive com abertura, para examinar a possibilidade de requisitar os autos originais para estudar as provas, porque, neste habeas corpus, não há como deixar de examinar as provas em razão da argüição de violência real.

Há necessidade de se verificar se, na realidade, ocorreu violência real ou não. Se não houve, é caso de extinção da punibilidade; se ela aconteceu, seria o caso de denegar a ordem como fez V. Exa. após exame das provas.

Portanto, peço vista com abertura, para, com possibilidade diante do exame dessas peças, melhor examinar as provas a respeito da violência.

SÚMULA: O RELATOR DENEGA A ORDEM. PEDIU VISTA O DES. 1º VOGAL, COM REMESSA DOS AUTOS.

>>>

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PRESIDENTE:

O julgamento deste feito foi adiado, na sessão de 22.08.00, a meu pedido, após sustentação oral.

Novamente adiado na sessão do dia 29.08.00, a pedido do Des. Primeiro Vogal. O Relator denega a ordem.

Com a palavra o Sr. Des. Kelsen Carneiro.

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO:

VOTO

Está plenamente demonstrado nos autos, deste" habeas corpus ", que o paciente viu-se definitivamente condenado como autor de estupro com violência real praticado contra a menor Grasiela Tatiana da Silveira, então, com 16 anos de idade.

Diante desse consumado fato, trânsita em julgado a sentença condentória, tenho que não há como aqui rediscutir a prova produzida na correspondente ação penal e concluir pela não ocorrência da agressão física e, assim, deferir o pedido e julgar extinta a punibilidade do réu, ora paciente, pelo casamento da vítima com terceiro, quando do desenvolvimento da instrução criminal, ao contrário do que fez o em. Relator, Des. Odilon Ferreira, que, no seu voto, entrou no mérito da questão, examinou e discutiu a prova, para denegar a ordem.

Se o paciente, repito, está condenado pelo crime que lhe foi atribuído e deseja agora o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, pelos termos acima explicados, deverá socorrer-se da revisão criminal e nunca do"habeas corpus", pelo qual, no fundo, deseja desconstituir aquela decisão transitada em julgado, sabendo-se que não é possível, na medida em que a mesma acolheu a violência real, impeditiva do benefício, o mesmo ocorrendo, neste Tribunal, em grau de recurso, julgado pela 2ª Câmara Criminal.

Com essas considerações, abstenho-me de examinar a prova sobre a ocorrência ou não da violência, por não ser este o meio próprio e adequado, denego a ordem, revogando a liminar concedida.

O SR. DES. RONEY OLIVEIRA:

De acordo.

SÚMULA : DENEGARAM A ORDEM.