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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 3126336 MG 2.0000.00.312633-6/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

3126336 MG 2.0000.00.312633-6/000(1)

Publicação

01/11/2000

Julgamento

19 de Outubro de 2000

Relator

ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
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Ementa

EMENTA: SEGURO - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE QUALQUER DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL.

Nas ações de cobrança de valores relativos a seguro, o prazo prescricional se conta da data em que o segurado teve ciência da negativa, por parte da seguradora, do pagamento ou da sua insuficiência. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando dispensável a realização de outras provas senão a documental que instrui a inicial e a contestação. A correção monetária não significa acréscimo e incide sobre qualquer dívida, independentemente de previsão contratual, pois, anteriormente a qualquer manifestação das partes, existe o princípio basilar de direito que proíbe o enriquecimento sem causa.

Acórdão

Rejeitaram as preliminares e negaram provimento . Assistiu ao julgamento pela apelada o Dr. Luiz Marinho de Abreu e Silva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4525488/3126336

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