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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1887850 MG 1.0000.00.188785-0/000(1)
Publicação
25/10/2000
Julgamento
3 de Outubro de 2000
Relator
RONEY OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0000.00.188785-0/000 (1)
Relator: RONEY OLIVEIRA
Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA
Data do Julgamento: 03/10/2000
Data da Publicação: 25/10/2000
Inteiro Teor:

EMENTA: Recurso de Agravo - Comutação de pena e livramento condicional - Condenado por crime hediondo - Possibilidade de aquisição dos benefícios - Aplicação do Decreto nº 3.226/99. O Decreto nº 3.226/99 não exclui, para fins de aquisição do benefício da comutação da pena, os sentenciados por crimes hediondos e assemelhados. Indulto e comutação de pena se distinguem, nos seus efeitos, sendo possível a comutação da pena do sentenciado por crime hediondo.

RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.00.188785-0/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V EXEC CR TRIBUNAL JÚRI COMARCA JUIZ DE FORA - RECORRIDO (S): JD V EXEC CR TRIBUNAL JÚRI COMARCA JUIZ DE FORA - RELATOR: EXMO. SR. DES. RONEY OLIVEIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O DES. 1º VOGAL.

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2000.

DES. RONEY OLIVEIRA - Relator>>>

26/09/2000

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

RECURSO DE AGRAVO Nº 000.188.785-0/00 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V EXEC CR TRIBUNAL JÚRI COMARCA JUIZ DE FORA - RECORRIDO (S): JD V EXEC CR TRIBUNAL JÚRI COMARCA JUIZ DE FORA - RELATOR: EXMO. SR. DES. RONEY OLIVEIRA

O SR. DES. RONEY OLIVEIRA:

VOTO

Conheço do recurso.

O Ministério Público de Minas Gerais propôs o presente Recurso de Agravo contra a decisão indeferitória da comutação de pena e do livramento condicional requeridos por um sentenciado a 04 anos de reclusão por tráfico de entorpecentes.

Alega o juiz "a quo" que o sentenciado não faz jus ao benefício pretendido porque a comutação é uma espécie de indulto e, como tal, não se aplica aos condenados por crimes hediondos, conforme dispõe a Lei nº 8.072/90.

Desassiste-lhe razão, "data venia".

O Decreto nº 3.226/99, quando trata da comutação de pena, não exclui os condenados por crimes hediondos e assemelhados, como fizeram os decretos anteriores, nada impedindo que sejam eles beneficiados com a redução de pena.

Em análise mais aprofundada, verifica-se que a Lei 8.072/90 não se refere ao gênero indulto, mas sim ao indulto específico, que se difere da comutação de pena em vários aspectos.

Assim é que o indulto leva a extinção da punibilidade, o que não ocorre com a comutação que apenas reduz a pena aplicada.

Nesse ponto, vale transcrever a jurisprudência trazida à colação pelo ilustre Promotor de Justiça, Otoni Ribeiro Furtado (fls. 04), que ensina:

"Não se confunde indulto com comutação de vez que, no primeiro, há o perdão da pena, ao passo que na segunda se dispensa o cumprimento de parte da pena. O indulto , tal como dispõe o art. 108, II, do Código Penal (atual 107, inciso II), é causa de extinção de punibilidade, o que não ocorre com a comutação que é tão- somente uma simples diminuição do quantum da reprimenda, em abrandamento da penalidade". (TJSP - Rec .- Rel. Weiss de Andrade - RTJSP 32/247) - Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial - 1º Tomo- pág. 1600-RT.

Em assim sendo, se o sentenciado atende a todos os requisitos legais para a obtenção do benefício e o Decreto não impõe restrições relacionadas ao tipo de crime praticado para a comutação da pena, não pode o intérprete da lei restringi-la, em prejuízo do sentenciado.

Há que se conceder o benefício da comutação, no caso em tela.

Também faz jus o sentenciado ao livramento condicional.

É que , da análise dos autos observa-se que, com a redução da pena, passou o sentenciado, em tese, a cumprir todos os requisitos, subjetivos e objetivos, para o livramento condicional, que também poderá postular, no juízo da execução, este benefício.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso.

O SR. DES. MERCÊDO MOREIRA:

VOTO

Tenho me manifestado, em vários votos já proferidos, no sentido de não ser possível a concessão de comutação da pena aos condenados pela prática de delito hediondo.

Nos termos do art. do Decreto nº 3.226/99, são requisitos para a concessão de indulto e de comutação da pena que o condenado:

"II - Não esteja sendo processado por outro crime praticado com violência contra a pessoa, bem como não esteja sendo processado pelos crimes descritos no art. 7º deste Decreto".

Por outro lado, dispõe o art. , inciso I, que o indulto não alcança os condenados por crimes hediondos.

Assim, pela conjugação dos referidos dispositivos, vê-se que o benefício pleiteado não pode ser concedido ao agravante. Isto porque foi o mesmo condenado pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12, da Lei nº 6.368/76),considerado hediondo pela Lei nº 8.072/90.

"Data venia" não me parece razoável que se o acusado estiver respondendo a outro processo por crime hediondo não possa se beneficiar com a comutação (art. 3º), mas aquele que já foi condenado por delito dessa mesma natureza o possa, somente pelo fato de ter omitido o art. 7º a figura da comutação na proibição ali contida.

Ressalte-se que a comutação, nada mais é, que um indulto parcial.

Como é cediço, o indulto pode ser total, quando extingue totalmente a pena, ou parcial, quando apenas reduz ou promove a substituição da sanção, caso em que se denomina comutação.

Dessa forma, ao vedar o indulto, conseqüentemente, impede também o Decreto Presidencial a concessão da comutação aos condenados pela prática de delito hediondo.

Conforme leciona E. Magalhães Noronha:

"A atual Constituição estabeleceu ao Presidente da República a possibilidade de conceder indulto (indulto coletivo) e comutar pena (indulto individual ou graça), apenas excluída de tais possibilidades os crimes praticados por via de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos" (Curso de Direito Processual Penal, Ed. Saraiva, 19ª Ed., p. 465).

Com tais considerações, pedindo "venia" ao douto Relator, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

O SR. DES. ODILON FERREIRA:

Peço vista.

SÚMULA: O RELATOR DÁ PROVIMENTO. O DES. 1º VOGAL NEGA PROVIMENTO. PEDIU VISTA O DES. 2º VOGAL.

>>>

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. ODILON FERREIRA):

O julgamento deste feito foi adiado, na sessão do dia 26/09/2000, a meu pedido, como Segundo Vogal, após votarem o Relator dando provimento, e o Des. Primeiro Vogal negando provimento.

Meu voto é o seguinte:

VOTO

Consta dos autos que Vanderlei Silveira Machado foi condenado por sentença, em 12.12.97, à pena de 4 anos de reclusão, por infringência do disposto no art. 12 da Lei 6.368/76, e em face do Decreto 3.226, de 29.10.99, requereu ao MM. Juiz de Direito a comutação da pena, mas o seu pedido foi indeferido, como da decisão de fls. 35, ao argumento de que não cabe este benefício quando se trata de crime hediondo.

Inconformado com esse pronunciamento, agravou o Representante do Ministério Público, Dr. Otônio Ribeiro Furtado, tendo o Eminente Relator Desembargador Roney Oliveira dado provimento ao recurso, enquanto o Em. Desembargador Mercêdo Moreira nega provimento, por entender não cabível a comutação ao condenado por crime hediondo, razão pela qual, como 2º Vogal, pedi vista dos autos para proferir o meu voto.

Por força do disposto no art. 84, inc. XII, da Constituição Federal, o Presidente da República expediu o Dec. 3.226, de 29.10.99, que concede indulto e comuta pena, estabelecendo no art. , que o condenado que, até 25 de dezembro de 1.999, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada sua pena com redução de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente.

Já o art. 7º, deste Decreto, deixa claro que: O indulto previsto neste Decreto não alcança os: "I - condenados por crimes hediondos e pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins."

Este dispositivo está em consonância com o constante do art. , inc. I e II, da Lei 8.072/90, no sentido de que "Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória". Ve-se, pois, que não figura nesse artigo a comutação da pena.

Mas dir-se-ia que a comutação da pena seria nada mais do que um indulto parcial, pois, como se sabe, o indulto possui natureza de clemência do Poder Público, em benefício dos condenados que preencham os requisitos constantes na legislação que o instituiu, podendo ser total, quando extingue totalmente a pena, ou parcial, quando apenas reduz ou promove a substituição da sanção, caso em que se denominaria comutação.

Na realidade, segundo assinala De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, pág. 821, é clara a diferença entre indulto e comutação de pena.

"Indulto. Derivado do latim indultus, de indulgere (perdoar, favorecer), é compreendido na linguagem jurídica, sem fugir a seu sentido etimológico, como perdão que se concede ao condenado, seja para que se lhe diminua a pena ou para que se isente, totalmente, dela. Possui, neste particular, sentido equivalente a indulgência, originada também do verbo indulgere. O indulto pode ser parcial ou total, segundo o condenado se livra ou se isenta do cumprimento da pena imposta, por sua totalidade ou somente em parte.

Embora a anistia e comutação da pena se mostrem igualmente atos de liberalidade, de bondade ou de indulgência, que assim se apresenta como denominação genérica, o indulto, não se pode confundir com elas.

Anistia é a indulgência para que se esqueça de tudo acerca das pessoas e dos crimes por elas praticados. É mais que perdão, pois que tudo se deve esquecer.

Comutação da pena é a indulgência consistente em se mudar ou trocar (comutar) uma pena por outra. É substituir a primitivamente imposta, que era de caráter mais grave, por outra mais benigna ou menos grave.

O indulto é a dispensa do castigo, é o perdão, simplesmente, que vem libertar o condenado do cumprimento parcial ou total da pena, que lhe havia sido imposta."

Assim, constata-se que o art. do mencionado Decreto proibiu o indulto para os condenados por crime de tráfico de substância entorpecente, mas deixou expresso no art. que, se não preenchidos os requisitos para o indulto, como no caso focado, terá a sua pena comutada, numa evidente demonstração da diferenciação entre os dois benefícios e, exatamente, porque não consta a comutação como empecilho constante do art. , incisos I e II, da Lei 6.368/76.

Tanto que a Lei nº 7.210, de 11.07.84, estabelece no seu art. 192 c/c o art. 193 (indulto coletivo) que"Concedido o indulto e anexada aos autos a cópia do Decreto, o juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução nos termos do Decreto, no caso de comutação."

Nos Decretos Presidenciais anteriores, n. 1.645/95, 1.860/96, 2.002/96, 2.365/97 e 2.838/98 o Presidente da República ao concedê-los, estabelecia em cada um -"Os benefícios deste decreto não alcançam os crimes hediondos... e os outros que especificava."Já no Decreto 3.226/99, deixou explícito que"O indultoprevisto neste decreto não alcança os condenados por crimes hediondos e pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins".

Deixou, assim, oportunidade para a concessão da comutação aos condenados por esses crimes hediondos. Se quisesse excluir a comutação teria feito, expressamente, como nos decretos anteriores acima citados, como decisão do Supremo Tribunal Federalquando do exame do Dec. 1.645, de 26.9.95:

"Precedentes do Plenário e das Turmas têm proclamado que os Decretos com benefícios coletivos de indulto e comutação podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros.

Essa exclusão pode fazer-se com simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90).

A alusão, no Decreto presidencial de indulto e comutacao de penas, aos crimes hediondos, assim considerados na Lei 8.072, de 25.07.90, modificada pela Lei 8.930, de 06.09.94, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latrocínio), para excluí-los todos do benefício, o que, nem por isso, significou aplicação retroativa desse diploma legal. (HC nº 74.132, julgado em 22.08.96)."

Daí se conclui que, se o referido Decreto 3.226/99 não efetuou a restrição que podia fazer de mencionar no art. a inclusão da comutação há que se reconhecer que, atualmente, é cabível a comutação em face dos crimes excluídos do indulto.

Pelo exposto, pedindo vênia ao Eminente 1º Vogal, estou a acompanhar o voto do Desembargador Relator dando provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de comutação de pena ao condenado, determinando o retorno dos autos à Vara competente para que, após examinados os requisitos subjetivos, seja decidido como de direito.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O DES. 1º VOGAL.


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