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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX MG 1.0000.00.191348-2/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

CÉLIO CÉSAR PADUANI
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA.

1 . Se o concurso a que se refere busca tão-somente capacitar servidores públicos já concursados e em exercício e, se estes, após lograrem êxito nas duas primeiras fases eliminatórias se vêem impedidos de continuar no processo seletivo por suposta infração funcional, aos quais não foi dado direito à ampla defesa, as preliminares argüidas de impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir e imprestabilidade da via eleita hão de ser rejeitadas.
2. Em concurso público o candidato deve ser ouvido sobre informações pejorativas, capazes de o excluírem do certame. Somente assim, dá-se eficácia à garantia constitucional do contraditório.
3. Confirmação da decisão em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Acórdão

REJEITARAM PRELIMINARES E CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4539510/1913482

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