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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0787081-50.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2017
Julgamento
25 de Abril de 17
Relator
Moacyr Lobato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024140602509003_23f6f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM O OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ESTRANHA AOS ESTRITOS LIMITES COGNITIVOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não tendo sido evidenciada a relação contratual dos serviços advocatícios com o objeto versado nos autos do Mandado de Segurança, os limites cognitivos da medida liminar devem estar vinculados ao atendimento das prescrições legais sobre a matéria.
- Ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo , inciso III, da Lei Federal 12.016/09, deve ser indeferida a medida liminar pretendida, objetivando reforma da decisão que reconheceu a preferência de bloqueios previamente determinados nos autos.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455391128/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024140602509003-mg