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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2.005 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/05/2017

Julgamento

25 de Abril de 17

Relator

Dárcio Lopardi Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10344120028214001_ef7f9.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - TERMO INICIAL. Em se tratando de execução de honorários advocatícios, a correção monetária incide a partir do arbitramento da verba, tendo em vista o seu objetivo de preservação do poder aquisitivo da moeda, e os juros moratórios a partir da citação do réu no feito executivo, momento em que se constitui em mora o executado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0344.12.002821-4/001 - COMARCA DE ITURAMA - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - APELADO (A)(S): PEDRO VIEIRA SOBRINHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Limeira do Oeste contra a sentença de fls. 69/71, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, que, julgou improcedente a pretensão deduzida nos embargos à execução, com amparo no artigo 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução, até seus ulteriores termos.

Em suas razões (fls. 75/77), sustenta o apelante, em síntese, que haveria excesso na execução, em razão da incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios, arbitrados no processo cognitivo, no importe de R$510,00 (quinhentos e dez reais); que os juros possuem natureza punitiva e são devidos pela mora, ou seja, por não ter havido pagamento na data do vencimento; que não houve atraso no pagamento dos honorários se dita obrigação, que tem natureza acessória, apenas surge com o trânsito em julgado da decisão; que não são devidos juros moratórios sobre a verba sucumbencial, devendo tal parcela ser decotada dos cálculos apresentados pelo exequente/apelado.

Com esses argumentos, requer seja dado provimento ao recurso.

Contrarrazões apresentadas às fls. 78/83.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

O excesso de execução é questão de fato, devendo, assim, ser apontado, expressamente, e comprovado pelo executado os erros por ele vislumbrados no cálculo apresentado pelo exequente.

A simples alegação por parte do executado de que o cálculo apresentado pelo exequente contém excessos, sem qualquer indicação do valor que entende excessivo, por si só, não justifica a propositura dos Embargos à Execução, não podendo o julgador concluir de outra forma, senão pela improcedência da pretensão deduzida na inicial dos Embargos.

Por oportuno, vale lembrar que os Embargos à Execução, quando propostos com supedâneo no inc. V, do art. 741, do CPC, constituem o meio adequado para que o executado possa discutir o cálculo apresentado pelo exequente.

Todavia, para o exercício de tal desiderato, é necessário que o executado aponte, especificamente, aquilo que considera excessivo no cálculo impugnado, demonstrando que o exequente chegou a resultado superior ao que é verdadeiramente devido.

No caso, o embargante, ora apelante, alegou que, sobre os honorários advocatícios não deveriam incidir juros de mora.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de primeiro grau (fls. 10/17), que é o título exequendo, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo ora embargado, nos autos da Ação de execução de sentença ajuizada em face do Município de Limeira do Oeste (apelante/embargante), "para condenar a Fazenda Pública do Município de Limeira do Oeste a pagar ao autor a importância de R$4.536,00 (quatro mil quinhentos e trinta e seis reais)... Deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da propositura da ação juros de 1% (hum por cento) ao mês... Condenar também o Município ao pagamento de honorários advocatícios em R$510,00 (quinhentos e dez reais)." (sic - fl. 16)

A referida sentença foi substituída pelo acórdão proferido por este Eg. Tribunal de Justiça (fls. 114/119). Confira-se

(...) Observa-se que os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do Juiz, nos termos do art.200,§ 4ºº doCPCC, que, para tanto, utilizará dos critérios estabelecidos no§ 3ºº do mesmo artigo. Assim, entendo que o quantum estabelecido pelo Juiz a quo de R$510,00 (quinhentos e dez reais) deve mantido, eis que atendidos os parâmetros supracitados.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, dou parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir os juros incidentes na condenação, de 1% para 0,5% (meio por cento ao mês), nos termos do artigo 1º-F Lei 9.494/97, em sua redação antiga.(sic - fl. 119)

Quanto à possibilidade de incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, dúvidas inexistem a esse respeito, porquanto, a teor do disposto no artigo 322, § 1º do CPC "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios." (sic).

No mesmo sentido a Súmula 254 do STF: "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação."

Assim, nesse ponto, não há que se falar em excesso de execução.

Com relação aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os honorários, creio que com razão o recorrente, pois devem ser fixados os índices devidos.

Conforme se vê, os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, entretanto, sem assinalar qual seria a sistemática de atualização e compensação da mora, podendo ser realizada quando da execução/cumprimento de sentença, como ocorre no presente caso.

A correção monetária e os juros de mora devem obedecer a sistemática trazida pela Lei 11960/09, sendo que aquela deve incidir desde o arbitramento da verba e estes desde a citação na execução.

Em se tratando de execução de honorários advocatícios, não restam dúvidas de que a correção monetária incide a partir do arbitramento da verba, tendo em vista o seu objetivo de preservação do poder aquisitivo da moeda, e os juros moratórios a partir da citação do réu no feito executivo, momento em que se constitui em mora o executado.

O egrégio STJ tem o entendimento pacífico acerca do tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

1.- A jurisprudência deste Tribunal é iterativa em reconhecer que, na cobrança de honorários sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do executado no processo de execução de honorários advocatícios que eventualmente venha a ser proposto.

2.- Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Precedentes.

3.- Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, sem alteração, contudo, no mérito do julgado.

(EDcl no AgRg no AREsp 249.813/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 20/06/2013)- grifo nosso

Desta feita, a sentença deve ser reformada para que a correção monetária seja feita pelos índices oficiais de remuneração básica, desde o arbitramento da verba honorária até 25/03/2015, quando passará a incidir o IPCA-E, conforme recente decisão do STF. Com relação aos juros, deverão incidir a partir da citação, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, tudo em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para determinar que sobre o valor dos honorários advocatícios incida correção monetária, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, conforme Lei 9.494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 11.960/09, nos termos da fundamentação.

DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455396160/apelacao-civel-ac-10344120028214001-mg/inteiro-teor-455396538

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