jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0027608-73.2014.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Moacyr Lobato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024140027608001_6bc9d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA.

- Tratando-se de ação na qual se pretende a nulidade da multa de trânsito aplicada pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio necessário entre a referida sociedade de economia mista e o Município de Belo Horizonte, o qual é o responsável pela gerência do Fundo de Transportes Urbanos (FTU), destino dos valores arrecadados com as multas.

Decisão

DE OFÍCIO, ANULARAM A PARCIALMENTE O PROCESSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/456234840/apelacao-civel-ac-10024140027608001-mg