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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 002XXXX-96.2014.8.13.0080 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/05/2017

Julgamento

2 de Maio de 2017

Relator

Belizário de Lacerda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10080140022312001_777af.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A prestação de contas cabe a todos aqueles que administram bens e patrimônio de terceiros e mesmo bens comuns, não sendo exigível aos bens particulares.
- Inexistindo irregularidades na citação pessoal da parte, por meio de Oficial de Justiça, deve ser reconhecida a intempestividade da contestação apresentada fora prazo legal.
- Os efeitos da revelia, previstos no art. 344, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz.
- A manutenção da contestação nos autos não prejudica a parte autora, haja vista que tal peça será apreciada apenas quanto às questões de direito, não sendo possível ao demandado a produção de prova a respeito dos fatos por ele alegados. Os documentos que instruem a contestação também devem permanecer nos autos já que é lícito às partes juntar documentos novos a qualquer momento, conforme preceitua o art. 435 do CPC.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. >
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457539275/apelacao-civel-ac-10080140022312001-mg

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