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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
12/05/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Geraldo Augusto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10000140731761000_6e95b.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE UBERABA - EMENDA PARLAMENTAR QUE INSERE A REGIÃO DA SERRARIA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO - LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DE OUTROS ATOS NORMATIVOS DO MESMO MUNICÍPIO JÁ DECLARADA EM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

É inconstitucional atos normativos do Município de Uberaba que inseriram parte da região da Serraria no Perímetro Urbano do Município, por meio de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, segundo entendimento deste Tribunal proferido em outras ações direta de inconstitucionalidade (ADI¿s nº 1.0000.145.070942-9/000 e 1.0000.14.074144-8/000).

Nos termos da ratio decidendi, o Legislativo usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo ao tratar de matéria atinente ao planejamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, bem como à gestão administrativa, com a criação de despesas para a Administração, sem dotação orçamentária.

V.V.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE UBERABA - LEI QUE ALTERA ZONEAMENTO URBANO - EMENDA PARLAMENTAR - VÍCIO DE INICIATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ROL DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA COMPARTILHADA.

- As matérias de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo são restritas àquelas previstas no § 1º, do art. 61, da Constituição Federal que, pelo princípio da simetria, devem ser observadas no âmbito estadual, por força do já citado inciso III, do art. 66 da CE, o que se estende também no âmbito normativo distrital e municipal, sendo que nesses comandos legais não se encontra inserida disposição relativa ao direito urbanístico, notadamente quanto ao zoneamento, uso e ocupação do solo urbano.

- O "Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo" (STF, ADI 3.288/MG), desde que haja pertinência temática com a proposta original e a proposição não acarrete aumento de despesa.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.14.073176-1/000 - COMARCA DE UBERABA - REQUERENTE (S): PREFEITO MUN UBERABA - REQUERIDO (A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, formulada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA em face da Lei Complementar nº 473/2014, que alterou a LC nº 374/2007, que dispõe sobre o perímetro urbano no Município e dá outras providências.



Diz o requerente que a Câmara Municipal, por meio de emendas, alterou projeto de lei de iniciativa do Executivo, que visava alterar normas que compõem o Plano Diretor do Município; que apesar do veto, a Câmara Municipal promulgou a referida Lei Complementar com as emendas parlamentares vetadas.



Assim, sustenta que a LC nº 473/2014 padece de vício formal de inconstitucionalidade, uma vez que o planejamento, o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano e demais matérias relativas ao Plano Diretor são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, sendo inadmissível alteração substancial por emendas parlamentares, que modificaram o perímetro urbano da cidade, para incluir parte da região conhecida como Serraria, próxima ao Distrito Industrial III, que conta com indústrias de grande potencial poluente, que expõe a população a agentes nocivos, prejudica a expansão do referido distrito industrial e, consequentemente, a geração de empregos, além do crescimento ordenado do Município.



Assevera que as emendas parlamentares substitutivas geram aumento de despesa para o Município, sem a indicação da fonte de custeio, pois competirá à Administração dispor de recursos para urbanizar a região da Serraria acrescentada ao perímetro urbano de Uberaba.



Afirma que a LC nº 473/2014 também contém "vício material" de inconstitucionalidade, na medida em que a alteração do Plano Diretor do Município encontra-se em desacordo com os arts. 170, V; 171, I, a, b e f; bem como 173, § 1º, da CEMG.



Pugna pela concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da LC nº 473/2014, e, ao final, pugna pela declaração de inconstitucionalidade da aludida norma por contrariar os dispositivos dos arts. 2º, III e IX; 6º, parágrafo único; 13; 90, V; 165, § 1º; 170, V; 171, I, a, b e f; 173, caput e § 1º; e 214, todos da CEMG (ff. 02/16).



Juntou os documentos de ff. 17/133.



Citada, a Câmara Municipal prestou informações quanto ao pedido liminar às ff. 144/165.



Medida cautelar indeferida às ff. 298/299.



Às ff, 314/346, a Câmara Municipal afirma que as emendas nº 01 e 02 não alteraram o perímetro original descrito no projeto de lei e as suas aprovações não importaram qualquer vício de iniciativa, vez que teve o "aval do líder do Executivo" na Câmara. Salienta que o plano diretor deve conter todas as matérias de interesse da municipalidade, tais como zona urbana e rural, competindo ao Legislativo local, diante da autonomia normativa dos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local. Aduz que a LC nº 473/2014 está de acordo com a LOM, diante da publicação da recente Emenda à Lei Orgânica nº 79, de outubro de 2014.



Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça, pela procedência da ação (ff. 351/367).



À f. 379, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca de eventual prejudicialidade entre a presente ação direta de inconstitucionalidade e a ADI nº 1.0000.145.070942-9/000.



Manifestação do Prefeito do Município de Uberaba pela não ocorrência de prejudicialidade (ff. 382/383), tendo a Câmara Municipal manifestado entendimento contrário e requerido o sobrestamento deste feito (ff. 410/412).



À f. 429, foi indeferido o pedido de suspensão, "na medida em que o acórdão proferido na ADI nº 1.0000.145.070942-9/000 transitou em julgado em 06/06/2016".



É o relatório.



A LC nº 473/2014 altera a LC nº 374/2007, que, entre outras providências, "dispõe sobre o perímetro urbano no Município de Uberaba", tendo se originado do Projeto de Lei Complementar nº 06/2014.



O Prefeito argumenta que, embora o aludido Projeto de Lei tenha sido de sua autoria, as emendas parlamentares nº 01 e 02, respectivamente, alteraram o art. 16-A da LC nº 374/2014 e o parágrafo único do art. 2º do próprio PLC nº 06/2014, o que acarretaria vício, porquanto a matéria atinente ao planejamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano é da competência privativa do Executivo.



Por meio dos mencionados dispositivos, a LC nº 473/2014 incluiu parte da área não ocupada da Serraria no Perímetro Urbano do Município de Uberaba, conforme o Mapa 13 a ela anexo, revogando-se o Mapa 08.



Conforme destacado no relatório, à f. 379, determinei a intimação das partes para se manifestarem acerca de eventual prejudicialidade entre a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e a ADI nº 1.0000.14.070942-9/000.



Na supracitada ADI buscou-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 197 da LOM (com a redação dada pela Emenda nº 79/2014) e da LC nº 472/2014, que altera a LC nº 356/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Uberaba. Referidas normas alteram a composição e a forma de escolha dos membros do Conselho de Planejamento e Gestão Urbano, bem como também incluíram parte da área não ocupada da Serraria no Perímetro Urbano/Mapa do Município.



Os mesmos fundamentos apresentados na presente ADI justificaram o pedido de inconstitucionalidade formulado na ADI nº 1.0000.14.070942-9/000: usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo para tratar de matéria atinente ao planejamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, bem como à gestão administrativa, com a criação de atribuição e despesas para a Administração, sem dotação orçamentária (ff. 388/402).



Percebe-se a coincidência parcial do objeto entre as ações constitucionais, diante da identidade do parâmetro de controle, em que pese ações diretas de (in) constitucionalidade, por definição, não tratarem de fatos concretos por pressuporem ato normativo abstrato autônomo em pleno vigor e possuírem causa de pedir aberta.



Porém, no caso em exame, a inconstitucionalidade de outros atos normativos do mesmo Município de Uberaba - inclusive sua Lei Orgânica (art. 197) - que também incluíram, por meio de emenda parlamentar, parte da área não ocupada da Serraria no Perímetro Urbano do Município, já foi reconhecida por este colendo Órgão Especial quando do julgamento da ADI nº 1.0000.145.070942-9/000, da relatoria do eminente Desembargador Eduardo Machado (DJe 18/03/2016), a despeito do entendimento minoritário em contrário deste Relator e dos eminentes Desembargadores Edgard Penna Amorim e Versiani Penna, que concluíram pela constitucionalidade dos dispositivos impugnados, pois a competência para deflagrar processo legislativo acerca de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano não é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, haja vista tratar-se de matéria atinente ao direito urbanístico, da competência concorrente com o Poder Legislativo.



Com efeito, essa tese não prevaleceu neste Colegiado. Peço vênia para citar trecho do voto condutor do eminente Relator coincidente ao objeto da presente ADI:



"No caso em apreço, pugna-se pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 472, de 29 de agosto de 2014, a qual institui o Plano Diretor do Município de Uberaba.



Dispõe o art. 1º da norma impugnada:



'A Lei Complementar Municipal nº 359, de 05 de dezembro de 2006, que 'Institui o Plano Diretor do Município de Uberaba', alterada pelas Lei nº 385, de 10/07/2008, nº 397, de 18/07/2008, nº 413, de 07/10/2009; nº 453, de 14/12/2011, e nº 454, de 15/12/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: (...)'. (fl. 78)



Note-se, portanto, que a Lei Complementar ora atacada modificou a redação de artigos da LC 359/06, sendo a inconstitucionalidade apontada em relação à Emenda nº 02, de autoria do Vereador Franco Cartafina Gomes, que incluiu o art. 371-A, § 1º, incisos I ao VIII, § 2º, incisos I ao V, e o § 3º, bem como a Emenda nº 20, de autoria do Vereador Samir Cecílio Filho, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º.

(...).

Já a Emenda nº 20 prevê:



'Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do mencionado projeto de lei complementar em análise:



'Art. 2º. (...)



Parágrafo único. Os mapas 9, 10 e 13, do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 359, de 05 de dezembro de 2006, que 'institui o Plano Diretor do município de Uberaba' passam a vigorar conforme os Mapas anexos'. (fl. 67)



No aditamento de fls. 153/155 pugnou-se também pela inconstitucionalidade da Emenda nº 07, de autoria do Vereador Samir Cecílio Filho, que modificou a redação do art. 197 da Lei Orgânica do Município de Uberaba:

(...)

'Art. 197. É considerada Área de preservação Permanente - APP, utilizável apenas para agricultura e pecuária, indivisível até 12 (doze) quilômetros em torno do Distrito Industrial III, ressalvado o perímetro urbano dos Núcleos de desenvolvimentos da Baixa e da Serraria, conforme será fixado por lei de iniciativa do Poder Executivo'.

(...).

Afirma o autor que as alterações feitas pelas emendas incluem uma região chamada Serraria ao perímetro urbano de Uberaba, o que gera despesas e obrigação para o Poder Executivo, pois obriga a disponibilização de serviços públicos essenciais como limpeza urbana, pavimentação asfáltica, ligação de água, esgoto, dentre outros, sem dotação orçamentária e financeira para a execução.



Ressalta que a proximidade com o Distrito Industrial III irá prejudicar a instalação de novas empresas no local, e trará prejuízo na geração de emprego e renda para o Município, além do fato de nenhum cidadão pretender morar ao lado de empresa com atividade nociva ao ser humano, o que poderá gerar conflitos de ocupação do solo, bem como danos irreparáveis à população.

(...).

Não há dúvidas de que a gestão administrativa compete ao Chefe do Executivo. Segundo o art. 66, III, f da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Chefe do Poder Executivo a organização dos órgãos da Administração Pública.



Em outras palavras, cabe ao Poder Executivo dispor sobre a organização e atividades atinentes à sua função pública.



Assim, não pode o Poder Legislativo impor ao Executivo medidas que usurpam a sua competência, como no caso em comento, em que a Lei ora em análise interfere na gestão da Administração Pública ao aumentar o perímetro urbano do Município e modificar a forma de composição do Conselho de Planejamento.



Sobre o tema, dispõe a CEMG:



'Art. 170 - A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente: (...)



V - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso e proibida limitação de caráter geográfico à sua instalação;".



'Art. 171 - Ao Município compete legislar:



I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:



a) o plano diretor;



b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor;

(...)

f) a organização dos serviços administrativos;'.



Os Municípios são dotados de autonomia política, administrativa e financeira, e instituem Conselhos que atuam, via de regra, em caráter permanente e deliberativo, para estabelecer estratégias e executar a política na área correspondente.



Faz parte dos conselhos municipais a participação regular do cidadão na elaboração das diretrizes gerais, mas não é necessária a promulgação de lei, por se tratar de matéria atinente à administração pública.



Da mesma forma em relação à disposição sobre parcelamento do solo e áreas de preservação permanente.



Tenho, assim, que há ofensa à separação dos poderes porquanto o Legislativo tratou de matéria afeta à administração do Município de Uberaba, o que competia ao Chefe do Executivo.

(...).

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para declarar a inconstitucionalidade dos artigos art. 371-A, § 1º, incisos I ao VIII, § 2º, incisos I ao V, e § 3º; e do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 359/2006, bem como do art. 197 da Lei Orgânica, com a redação que lhes foi dada pelas Emendas Parlamentares nº 02, 07 e 20 à Lei Complementar nº 472, de 29 de agosto de 2014, todas do Município de Uberaba"(destaquei).



A propósito, em nova consulta ao endereço eletrônico deste eg. TJMG, verifico a ocorrência de outro julgamento de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, de outro ato normativo, também do Município de Uberaba, que da mesma forma inseriu parte da região de Serraria no Perímetro Urbano do Município, por meio de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (§ 3º do art. 2º da LC nº 475/2014)- ADI nº 1.0000.14.074144-8/000:



"ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PLANEJAMENTO URBANO - CRIAÇÃO E RENÚNCIA DE DESPESA DO PODER EXECUTIVO - DISPOSITIVOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - INTERFERÊNCIA EM MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

- Compete privativamente ao Poder Executivo Municipal dispor sobre planejamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

- Dispositivos de lei de iniciativa parlamentar, que alteram normas que compõem o Plano Diretor do Município de Uberaba, e ainda, ensejam criação de despesas e renúncia de receita, demonstram indevida interferência do Legislativo nas atribuições do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de poderes"(rel. Des. Silas Vieira, DJe de 06/06/2015) - grifei.



Com a ressalva do entendimento minoritário deste Relator, os mesmos fundamentos que justificaram a declaração de inconstitucionalidade de outros atos normativos do Município de Uberaba, que também inseriram parte da região da Serraria no Perímetro Urbano do Município (ADI¿s nº 1.0000.145.070942-9/000 e 1.0000.14.074144-8/000), devem servir para declarar a inconstitucionalidade do art. 16-A da LC nº 374/2014, na redação dada pela LC nº 473/2014, e do parágrafo único do art. 2º da própria LC nº 473/2014.



O NCPC positivou algumas regras que buscam adequar os entendimentos dos Tribunais, bem como mecanismos referentes ao sistema de precedentes judiciais, como forma de evitar a dispersão jurisprudencial, a insegurança jurídica e o descrédito das decisões do Poder Judiciário. Estabelece de forma expressa que os tribunais deverão uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926).



Com esses objetivos, os juízes e tribunais seguirão obrigatoriamente as decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos de resolução de demandas repetitivas (IAC e IRDR) e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional, bem como a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados:



"Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:



I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;



II - os enunciados de súmula vinculante;



III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;



IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;



V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados"(destaquei).



O art. 927 do NCPC contém esse rol de precedentes judiciais de observância obrigatória, no sentido de existir um processo interpretativo que leve em conta a força normativa da Constituição e a ideia de unidade do direito. Afinal, no âmbito jurídico, onde há a mesma razão (causa), há o mesmo direito (ubi eadem est ratio, ibi idejus), salvo se ela conduzir ao absurdo.



Enfim, os precedentes produzidos nos julgamentos deste Órgão Especial, em relação a ratio decidenti do paradigma, vinculam os juízes e tribunal a ele vinculado nos processos que versem sobre idêntica questão de direito (art. 927, V, do NCPC).



Não se trata de facultatividade, mas de imperatividade, sobretudo no caso específico, em que entendimento em contrário gerará insegurança jurídica no Município de Uberaba, diante de eventual antinomia das decisões judiciais que reconhecem a (in) constitucionalidade da inserção de parte da área não ocupada da Serraria no Perímetro Urbano do Município.



Com tais razões, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inconstitucionalidade do art. 16-A da LC nº 374/2014, na redação dada pela LC nº 473/2014, e do parágrafo único do art. 2º da própria LC nº 473/2014, ambas do Município de Uberaba.



Façam-se as comunicações de estilo, remetendo cópia do acórdão ao órgão competente, nos termos do art. 336 do RITJMG.





DES. CAETANO LEVI LOPES (REVISOR)

Peço licença ao Relator, eminente Desembargador Geraldo Augusto, para acompanhar o seu judicioso voto.

O requerente aforou a presente ação direta de inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal de Uberaba. O objetivo é a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar municipal nº 473, de 2014, que alterou a Lei Complementar municipal nº 374, de 2007, que dispõe sobre o perímetro urbano no Município de Uberaba. Afirmou ter apresentado o Projeto de Lei nº 6, de 2014, que foi alterado por emendas parlamentares. Asseverou ter vetado as emendas, mas o Poder Legislativo rejeitou o veto e promulgou a lei em questão. Acrescentou que as emendas modificaram o perímetro urbano do município, para incluir parte da área não ocupada da região conhecida como Serraria. Esclareceu que houve vício de iniciativa, uma vez que a matéria atinente ao planejamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano é de competência privativa do Poder Executivo, e afronta ao princípio da separação dos Poderes. Afirmou que a mencionada lei gera aumento de despesas sem previsão orçamentária. Entende que a promulgação da norma impugnada vulnerou os artigos 2º, III e IX, 6º, parágrafo único, 13, 90, V, 165, § 1º, 170, V, 171, I, 'a', 'b' e 'f', e 173, § 1º, e 214, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Cumpre perquirir se há inconstitucionalidade.

Não há matéria de fato a ser examinada.

Em relação ao direito, anoto que, segundo entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal no RE nº 218.110 - SP, tratando-se de matéria relativa ao planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a competência do Poder Executivo pode ser compartilhada com o Poder Legislativo.

Acrescento que, recentemente, no julgamento do ARE nº 878.911 - RJ, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

Portanto, em princípio, inexistiria vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que a matéria da lei impugnada não está inserida no âmbito da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Todavia, no presente caso e conforme consignado pelo Relator, este Órgão Especial, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.070942-9/000 e 1.0000.14.074144-8/000, reconheceu a inconstitucionalidade de outros atos normativos do Município de Uberaba que também incluíram parte da área não ocupada da região conhecida como Serraria no perímetro urbano do Município, por meio de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa o Poder Executivo.

Assim, pelo princípio da segurança jurídica e para evitar decisões contraditórias, a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas é medida que se impõe.

Com estes fundamentos, coloco-me de acordo com o Relator, julgo procedente a pretensão inicial, e declaro inconstitucionais o parágrafo único do art. 2º e o art. 16-A da Lei Complementar municipal nº 473, de 2014, de Uberaba.



DES. VERSIANI PENNA



Peço vênia ao ilustre relator, para dele divergir porquanto, coerente com o entendimento que venho adotando sobre a matéria, inclusive já manifestado nesse Órgão Especial, penso que a iniciativa de leis que versem sobre zoneamento, uso e ocupação do solo não é privativa do Chefe do Poder Executivo.

Ademais disso, malgrado não desconheça os precedentes desse Órgão Especial citados pelo relator, entendo não ser o caso de aderir ao entendimento da maioria. Isso porque o objeto das referidas ações são diversos, ou seja, as leis são diferentes. Do mesmo modo, essas decisões do colegiado não possuem efeito vinculante em relação ao próprio órgão julgador.

In casu, a norma impugnada promove a extensão da área urbana do Município de Uberaba, matéria afeta ao direito urbanístico e não à organização administrativa prevista no inciso XIV, do art. 90 da Constituição Estadual.

Conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho," a organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. "(" In "Manual de direito administrativo. 24ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 413.)

lição de

Como se vê claramente, o legislador constituinte estadual refere-se à organização interna da administração no exercício da sua função precípua, guardando o inciso XIV, do art. 90 da Constituição Estadual estreita, para não dizer direta, relação com as matérias elencadas no inciso III, do art. 66 da Constituição Estadual.

E, as matérias de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo são restritas àquelas previstas no § 1º, do art. 61, da Constituição Federal que, pelo princípio da simetria, devem ser observadas no âmbito estadual, por força do já citado inciso III, do art. 66 da CE, o que se estende também no âmbito normativo distrital e municipal, sendo que nesses comandos legais não se encontra inserida disposição relativa ao direito urbanístico, notadamente quanto ao zoneamento, uso e ocupação do solo urbano.

Aliás, é conhecido o ensinamento jurisprudencial do STF, segundo o qual:

"A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca"(STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27-04-2001).

De se ponderar também, por oportuno, que os artigos 170 e 171 da Constituição Estadual, não especificam a matéria em questão como competência privativa do Chefe do Poder Executivo, mas sim do município e a enumera como afeta ao interesse local, senão vejamos:

Art. 170 - A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente:

(...)

V - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso e proibida limitação de caráter geográfico à sua instalação;

VI - organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial.

(...)

Art. 171 - Ao Município compete legislar:

I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:

a) o plano diretor;

b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações

urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor;

...

Por fim, ressalto o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 218110, que tinha como objeto a verificação da constitucionalidade de Lei do Município de Ribeirão Preto que tratava do uso e ocupação do solo - oriunda de projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo:

EMENTA: - Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, dispondo sobre matéria tida como tema contemplado no art. 30, VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2. Inexiste norma que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma legal impugnado. Matéria de competência concorrente. Inexistência de invasão da esfera de atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso extraordinário não conhecido. (STF, RE 218110, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 02/04/2002, DJ 17-05-2002)



Como se não bastasse isso, as modificações ao texto original proposto pelo Chefe do Poder Executivo foram introduzidas por emenda parlamentar e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal o"Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo", desde que observado os requisitos da pertinência temática e da impossibilidade de aumento de despesas:



"O Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 48 da CF). Tal competência do Poder Legislativo conhece, porém, duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); a) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Executivo, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF)."(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.288/MG, Tribunal Pleno do STF, Rel. Ayres Britto. j. 13.10.2010, unânime, DJe 24.02.2011).



Neste tempo, não vislumbro a existência de vícios de inconstitucionalidade na Lei Complementar 473/2014.

Por todo o exposto, atento aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, peço venia ao ilustre relator para julgar improcedente a representação.

DES. KILDARE CARVALHO

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator, para dele divergir e julgar improcedente a presente ação direta, no entanto, sob fundamentos distintos daqueles apresentados pelo ilustre Desembargador Versiani Penna.



De início, cumpre consignar que, conforme já tenho me posicionado em situações semelhantes onde fui Relator, tenho adotado a tese da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar projetos de lei que tratem de direito urbanístico, mais especificamente do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.



Com efeito, declara o art. 18 da Constituição que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No Estado Federal, assinale-se que as normas não são hierarquizadas em função do ente político do qual elas emanaram, mas em virtude de um critério de competências para editá-las, estabelecido pela Constituição Federal.



Neste contexto, a competência concorrente descrita no art. 24 da Carta diz respeito, enfaticamente, às matérias que poderão ser objeto de regulação por quaisquer dos entes políticos que compõem a organização político-administrativa dos entes.



Assim, a meu sentir, quando o referido dispositivo constitucional diz que" compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico ", quer dizer que referida competência pode ser exercida por uma, algumas ou todas as entidades políticas (incluindo o Município por força do art. 30, II), explicitando para quais matérias não vige a competência exclusiva. Trata-se de competência federativa. Assim, sendo mais explicito, entende-se que cabe ao Município, enquanto ente político, legislar sobre direito urbanístico, de forma concorrente com os Estados e a União.



Tal questão, porém, não se confunde com a competência para se deflagrar o processo legislativo. Destarte, em sendo o Município competente para legislar concorrentemente sobre direito urbanístico, dentro da sua esfera, há que se identificar de quem é a competência para iniciar o projeto de lei, se será de iniciativa reservada ou compartilhada.



Vale dizer, o aspecto territorial relativo ao ente político em que a competência política poderá ser exercida (União, Estados e Município), não se confunde com a titularidade daquele que, dentro da circunscrição de cada ente político, poderá iniciar o processo legislativo. Esta última, com efeito, designa o Poder titular da prerrogativa para encaminhar o projeto destinado à conversão em lei, disciplinada nos termos do art. 61, da Constituição Federal.



Na hipótese em comento, tem-se dispositivos de lei complementar do Município de Uberaba, que dispõem sobre o perímetro urbano e o redimensionam.



Pois bem. A meu sentir, dúvida inexiste acerca da competência concorrente do Município, enquanto ente político da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, para legislar concorrentemente com os demais entes, sobre o direito urbanístico e, conseqüentemente, acerca de alterações na lei de parcelamento do solo.



Fixada a competência dos Municípios dentro da organização político-administrativa para dispor sobre direito urbanístico, cumpre agora verificar se, dentro do Município, os seus Poderes Executivo e Legislativo poderão iniciar o processo legislativo sobre a matéria.



De igual forma, assim como o eminente Desembargador Relator, entendo ser de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo projetos de lei de tal jaez.



Isto porque a gestão da cidade decorre essencialmente da administração realizada pelo Chefe do Poder Executivo. O planejamento, realocação, destinação e suas conseqüentes alterações constituem atos executivos, de funções tipicamente administrativas e de exclusiva competência do Executivo.



Ao Prefeito, dentro de sua habilitação estrutural e técnica, cabe detectar os contornos, as necessidades da população e a forma cabível de execução de assunto típico da gerência administrativa, sobretudo quanto à conveniência da modificação e/ou atribuição de determinados parâmetros de dimensionamento de áreas dentro do Município de Uberaba.



José Afonso da Silva esclarece que"a determinação de zonas de expansão urbana representa uma parcela da ordenação urbana, tanto que é por seu intermédio que a comunidade e o governo municipal irão ordenar o crescimento do núcleo urbano existente. Logo, é evidente que se trata de matéria sujeita a prévio planejamento específico, se não tiver sido feito quando da elaboração do plano diretor. Exige-se, portanto, a atividade administrativa do planejamento, a ser feito pelos especialistas dos órgãos executivos incumbidos dessa tarefa e, consequentemente, a iniciativa legislativa do Prefeito."(in Direito Urbanístico Brasileiro, Editora Malheiros, 7ª Ed., p.144).



Assim, denota-se que, de fato, é mesmo do Chefe do Poder Executivo a iniciativa do processo legislativo que regulamenta e modifica dispositivos na lei de zoneamento e uso e ocupação do solo urbano, considerando ser o Município o mais competente tecnicamente para avaliar e tratar do assunto.



É indubitável que a matéria tratada, por força do artigo art. 90, XIV, da Constituição do Estado, é matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.



Ocorre que os dispositivos objeto de apreciação nesta ação direta derivaram de emendas parlamentares, razão pela qual foram vetadas pelo Chefe do Executivo Municipal.



A controvérsia, então, se dirige para eventual vício formal de inconstitucionalidade que derivaria da apresentação das emendas parlamentares em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.



A iniciativa é o primeiro ato do processo legislativo, pelo qual se deflagra e impulsiona o trâmite legislativo. Por meio dela o titular legislativo competente encaminhar projeto de lei, depositando-o na Mesa da Casa Legislativa competente, no caso, a Câmara Municipal, objetivando sua aprovação, para afinal se converter em lei.



A iniciativa se consuma, ou seja, considera-se perfeita e acabada, com a apresentação do projeto em Plenário, caso o titular da proposta seja parlamentar, e em se tratando de titular extraparlamentar, a consumação da iniciativa só se dará com o recebimento da Mensagem pela Mesa.



Segundo José Afonso da Silva, são efeitos da iniciativa válida:"a) determinar a ativação do procedimento legislativo; b) determinar a obrigação da Câmara destinatária de submeter o projeto de lei, em que se materializar a iniciativa, a uma deliberação definitiva qualquer"(Processo constitucional de formação das leis, Ed. Malheiros, 2ª Ed.,2007, p. 169).



O ciclo de formação da lei encerra oportunidades de debates e conflitos entre os atores participantes, especialmente em face das prerrogativas colegislativas. A iniciativa e a sanção compõem esse quadro de cadeia natural do ciclo normativo.



A iniciativa surge, frequentemente, em contexto de conflito por pressão de mudança de determinado quadro problemático, tendo, pois, gênese conflituosa. O impulso de legislar pode também ser motivado pela necessidade de estabilização de expectativas processualmente amadurecidas ou técnica e racionalmente projetadas para conformação de uma nova ordem. Nesses casos, a utilização adequada da iniciativa previne conflitos, que ocorrem por superposição da atuação legislativa ou por desconsideração dos limites traçados pelo art. 61 da Constituição da República, imitado pelo art. 65 da Constituição do Estado de Minas Gerais, para cada Poder.



A iniciativa pode ainda potencializar conflitos no curso de seu desenvolvimento, como no que tange a iniciativas que, em princípio pacíficas, ganham polêmica em razão da articulação dos atores afetados, nomeadamente minoritários.



No domínio do processo legislativo, fala-se, pois que o impulso legislativo configura os motivos políticos ou sociais, entre outros, que podem justificar o início do processo legislativo, pois legislar é uma decisão política, um processo político que está sujeito a condicionamentos políticos, sociais e econômicos.



O sistema constitucional brasileiro contempla as seguintes modalidades de iniciativa: a) iniciativa parlamentar ou interna, atribuída a qualquer membro do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais (Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, Distritais, e Vereadores), bem como às Comissões que integram cada uma dessas Casas Legislativas, nelas incluídas as suas Mesas Diretoras, que têm a natureza de Comissão Diretora; b) iniciativa extraparlamentar ou externa, concedida a órgão ou pessoas estranhos ao Parlamento, como o Chefe do Executivo, os Tribunais, o Chefe do Ministério Público e os cidadãos; c) iniciativa geral (ou concorrente), a que permite ao seu titular a apresentação de projeto de lei sobre qualquer matéria que não se sujeite à iniciativa reservada; d) iniciativa reservada (privativa ou exclusiva), aquela assegurada a determinados órgãos ou autoridades que detêm o monopólio da apresentação de projeto de lei sobre matérias específicas; e) iniciativa vinculada, quando a Constituição reserva a iniciativa sobre determinadas matérias a certos órgãos ou autoridades, e estabelece a obrigatoriedade de exercício dessa iniciativa, acompanhada ou não de estipulação de prazo para o exercício da iniciativa (p. ex., art. 29, § 1º, do ADCT, e art. 166, § 6º, da Constituição de 1988); f) iniciativa popular, que se configura como o poder de que dispõem os cidadãos de propor projeto de lei para a apreciação do Poder Legislativo.



A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê a iniciativa reservada ou exclusiva, pela qual determinadas matérias somente poderão ser objeto de projeto de lei, se apresentado por único proponente legislativo. A iniciativa reservada se revela assim pela matéria que determina o órgão competente para o depósito do projeto de lei.



Na fase constitutiva da deliberação legislativa, situa-se o poder de emenda parlamentar, acessório do principal, é dizer, do projeto de lei.



Se acessório significa o que se acrescenta a alguma coisa, sem dela fazer parte, no âmbito do processo legislativo a emenda, na observação de Aurelino Leal,"é, positivamente, o contrário disto. Pode-se emendar sem se acrescentar; e, não raro, se emenda suprimindo-se total ou parcialmente. Emenda, pois, no sentido parlamentar, é a correção que se propõe a qualquer matéria sujeita às Câmaras para suprimi-la, substituí-la, aditá-la ou modificá-la"(Teoria e prática da constituição federal brasileira, Ed. F. Briguiet, 1925, p. 869).



As emendas podem ser aditivas, quando acrescentam algo ao projeto; supressivas, quando visam erradicar disposição ou parte do projeto; modificativas, quando visam alterar o projeto, sem modificá-lo substancialmente. Note-se a existência de emenda denominada de substitutiva, que é aquela apresentada como sucedânea de outra proposição sendo denominada de substitutivo quando a alterar substancial ou formalmente, em seu conjunto, considerando-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa; aglutinativas, quando resultam da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos. Mencione-se ainda a subemenda, que é a emenda apresentada em Comissão a outra emenda, e que pode ser, a seu turno, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade. Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.



Ainda relativamente ao poder de emenda, indaga-se: todo e qualquer projeto de lei pode ser emendado? Segundo magistério de Manoel Gonçalves Ferreira Filho,"a dúvida tem sua razão de ser, porque o titular do poder de emenda é o parlamentar, ao passo que em várias matérias o poder de iniciativa é reservado a titulares não parlamentares."E continua:



"A admissibilidade de emendas em projetos oriundos de iniciativa reservada suscitou muita polêmica. Entendeu certa feita o Supremo Tribunal Federal que 'o poder de emenda parlamentar é corolário do poder de iniciativa ', de modo que não poderia propor emenda quem não poderia propor o principal. Disso decorreria logicamente a inadmissibilidade de qualquer emenda a projeto decorrente de iniciativa reservada, seja do Executivo, seja do Judiciário. Contra essa tese, mais de uma vez insurgiram-se os congressistas, desrespeitando-a e fazendo assim surgirem litígios sobre o alcance do poder de emendar. O argumento central em favor da possibilidade de que, podendo o Congresso o mais, isto é, rejeitar o projeto, deveria poder o menos, ou seja, modificá-lo, é evidente sofisma, porque a essa alegação se pode opor com toda razão que, não podendo o Congresso o mais - a apresentação do projeto -, não poderia o menos - a modificação do projeto."(FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. Ed. Saraiva, 7ª Ed, p. 232-233).



A Constituição de 1988, no entanto, resolveu essa questão, ao dispor, no art. 63, que a emenda parlamentar é proibida, apenas e tão somente, nos projetos de iniciativa reservada do Presidente da República (salvo em matéria orçamentária), e nos relativos à organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, desde que da emenda resulte aumento de despesa. Ademais, a emenda deve guardar"estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo"pelo titular da iniciativa reservada (ADI 546-4/DF, Rel. Min. Moreira Alves).



A observação é de Hely Lopes Meirelles, a respeito do poder de emenda parlamentar:



"O monopólio de iniciativa não exclui, por si só, o poder de emenda. A iniciativa diz respeito ao impulso criador da proposição, o que não se confunde, nem afasta a possibilidade de modificações pelo legislativo, durante o processo de formação da lei, desde que não desnature a proposta inicial.



A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular) a discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, porque estas transbordam da iniciativa do Executivo. Note-se, em acréscimo, que o artigo 63, I, da Constituição Federal, veda o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Executivo, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matéria orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os recursos necessários à ampliação da despesa, admitindo-se, apenas, os recursos provenientes de anulação de despesa, excluídas as relativas às dotações para pessoal e seus encargos e aos serviços das dívidas. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo.



A propósito escreveu Caio Tácito: "Dentro do círculo da proposta do Executivo poder-se-á exercer o direito de emenda, inclusive para suprir as omissões ou deficiências verificadas no curso da elaboração legislativa. O que repugna ao espírito da regra constitucional é a aceitação de que, vencido o obstáculo inicial da proposta do Governo, possa o Legislativo modificá-la com absoluta liberdade de criação, transmudando-lhe o alcance e a substância para estabelecer situações que, explícita ou implicitamente, não se continham na iniciativa governamental." (Direito municipal brasileiro, atualizado por Célia Marisa Prendes e Márcio Schneider Reis, Malheiros Ed., 11ª ed., 2000, p. 630).



Induvidoso, portanto, que impossibilitar o exercício do poder de emenda parlamentar fere o processo legislativo democrático, pois torna prescindível a função da Casa Legislativa em leis propostas pelo Chefe do Executivo.



O processo legislativo contemporâneo é um sistema que tem por finalidade a organização da deliberação sobre valores, buscando atender às expectativas socialmente reconhecidas e concretiza os ideais que justificam a formação do Estado Democrático de Direito.



Apesar de o Chefe do Executivo deter uma gama importante de matérias presentes no seu território reservado de iniciativa, tendo um peso considerável no quadro institucional brasileiro, encontrando-se, inseparavelmente, unido ao procedimento legislativo, a colaboração entre os Poderes é, no entanto, indispensável para a sobrevivência do próprio princípio da separação das funções estatais.



É certo que a Constituição da República em seu art. 63, I, inadmite emendas aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, que implique aumento de despesa.



Contudo, não há qualquer vinculação à titularidade do poder de iniciativa e do poder de emenda, desde que, repita-se, não implique aumento de despesa e guarde pertinência temática com o projeto de lei, como já definiu o Supremo Tribunal Federal:



"TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, § 1º,"IN FINE")- OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES - AUMENTO DA DESPESA ORIGINALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL, MOTIVADA PELA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS CONSTANTES DO PROJETO INICIAL - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PERTINENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO"PERICULUM IN MORA"- MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, §§ 3º e da Carta Política. Doutrina. Jurisprudência. - Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, quando do oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Suspensão cautelar da eficácia do diploma legislativo estadual impugnado nesta sede de fiscalização normativa abstrata." (ADI 1050 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/1994, DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-02 PP-00235 RTJ VOL-00191-02 PP-00412) (g.n.).



"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA N. 11.639/2001. CADASTRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO PODER EXECUTIVO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EMENDAS PARLAMENTARES EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.1. As emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. 2. As normas impugnadas, decorrentes de emendas parlamentares, estabelecem o procedimento a ser adotado pelo Poder Executivo estadual para a realização de inscrições no Cadastro de Contratações Temporárias, tema não incluído entre aqueles cujos projetos de lei são de iniciativa privativa do Governador do Estado. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." (ADI 2583, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-01 PP-00001). (g.n.).



"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 E DO CAPUT DO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997. DIPLOMA NORMATIVO QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS INCISOS IV E VI DO ARTIGO 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. DA C.F.). - As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). No caso, a Lei Complementar nº 836/97 é fruto de um projeto de lei de autoria do próprio Governador do Estado de São Paulo e o impugnado parágrafo único do artigo 25, embora decorrente de uma emenda parlamentar, não acarreta nenhum aumento da despesa pública. Vício de inconstitucionalidade que não se verifica. (...)."(ADI 3114, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2005, DJ 07-04-2006 PP-00015 EMENT VOL-02228-01 PP-00111 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 22-39).



O Ministro Celso de Mello nos lúcidos fundamentos do seu voto concluiu que "o poder de emendar, por traduzir necessária projeção resultante do poder de legislar, sofre, em função da matriz constitucional que lhe confere suporte jurídico, apenas as limitações que se acham expressamente definidas no texto da Carta Política.".



Portanto, a Constituição Federal de 1988, e, em simetria, a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, ampliaram o poder de emenda dos parlamentares, para admiti-las naqueles projetos que, embora de iniciativa reservada, não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática com a proposta originária, a fim de evitar fraude à iniciativa, ou "contrabando parlamentar".



Nessas hipóteses, o que se tem não é a supressão do poder de emenda, mas a sua limitação.



Afirma-se: todos os tipos de projetos de lei podem ser emendados, toda e qualquer proposição legislativa em tramitação nas Casas Legislativas pode ser emendada, mesmo porque, no âmbito do processo legislativo constitucional democrático é o Parlamento o titular da função legislativa.



Desta forma, a Emenda Parlamentar na hipótese em comento, que incluiu parte de área não ocupada da Serraria no perímetro urbano de Uberaba, não possui vício formal e material, notadamente pela pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, que não importa em aumento de despesa.



Portanto, os atos normativos impugnados não maculam a Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que, a despeito de ser prerrogativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que diga respeito a direito urbanístico, foram resultantes de emenda parlamentar que possui pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e não importa aumento de despesa.



Com base nestas considerações, renovando vênia ao eminente Desembargador Relator, julgo improcedente a presente ação direta.











DES. EDGARD PENNA AMORIM

VOTO DIVERGENTE DO VOGAL

DES EDGARD PENNA AMORIM

Com a devida vênia do em. Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo em. Des. VERSIANI PENNA e fundada nos precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para rejeitar a representação de inconstitucionalidade, por não considerar zoneamento urbano matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.



DES. ALBERTO VILAS BOAS



Acompanho a divergência inaugurada pelo em. Des. Versiani Penna, com a devida vênia do Relator.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI



Peço venia ao ilustre Relator para acompanhar a divergência instalada pelo culto Desembargador Versiani Penna.



DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO."

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