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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0001452-20.2016.8.13.0334 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10334160001452001_c0060.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA:

- Tendo o magistrado analisado todas as teses defensivas ao prolatar a r. sentença e indicado, concretamente, as provas de autoria e materialidade do delito, não há que se falar em nulidade por violação do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - MÉRITO: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
- A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime.
- A apreensão de droga que os agentes tinham em depósito, diante das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para manutenção da condenação pelo delito do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO.
- A condenação pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas exige prova da existência de vínculo associativo entre os réus, de forma estável e permanente, visando o comércio ilegal de drogas. Não comprovados tais requisitos, a absolvição se impõe. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
- Restando demonstrado nos autos a dedicação dos agentes às atividades criminosas, afasta-se a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO E CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE.
- As penas de multa devem ser fixadas de modo a atender as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparaç ão das consequências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito, ainda que represente um ônus pesado ao condenado, dada a sua situação financeira. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.
- Nos moldes do artigo 33, § 3º, do Código Penal Brasileiro, o magistrado, ao fixar o regime prisional ao delito, deve levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, entretanto, em relação ao tráfico de drogas, deve preponderar sua personalidade e conduta social além da natureza e quantidade da substância entorpecente, conforme artigo 42 da Lei 11.343/06. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SURSIS - IMPROCEDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
- Inviável a substituição das penas privativas de liberdade, se as circunstâncias do crime e a quantidade de pena fixada indicam a insuficiência de tais medidas, nos termos do artigo 44 do Código Penal Brasileiro. V.V.
- Imperiosa a manutenção das condenações dos agentes como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06, se presentes nos autos comprovação do vínculo associativo entre eles, voltado para o tráfico ilícito de entorpecentes (Desembargador Júlio Cezar Guttierrez).

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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