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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/05/2017

Julgamento

10 de Maio de 2017

Relator

Júlio Cezar Guttierrez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10334160001452001_c0060.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

- PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA:

- Tendo o magistrado analisado todas as teses defensivas ao prolatar a r. sentença e indicado, concretamente, as provas de autoria e materialidade do delito, não há que se falar em nulidade por violação do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- MÉRITO:

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

- A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime.

- A apreensão de droga que os agentes tinham em depósito, diante das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para manutenção da condenação pelo delito do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO.

- A condenação pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas exige prova da existência de vínculo associativo entre os réus, de forma estável e permanente, visando o comércio ilegal de drogas. Não comprovados tais requisitos, a absolvição se impõe.

CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.

- Restando demonstrado nos autos a dedicação dos agentes às atividades criminosas, afasta-se a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO E CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE.

- As penas de multa devem ser fixadas de modo a atender as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito, ainda que represente um ônus pesado ao condenado, dada a sua situação financeira.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

- Nos moldes do artigo 33, § 3º, do Código Penal Brasileiro, o magistrado, ao fixar o regime prisional ao delito, deve levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, entretanto, em relação ao tráfico de drogas, deve preponderar sua personalidade e conduta social além da natureza e quantidade da substância entorpecente, conforme artigo 42 da Lei 11.343/06.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SURSIS - IMPROCEDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

- Inviável a substituição das penas privativas de liberdade, se as circunstâncias do crime e a quantidade de pena fixada indicam a insuficiência de tais medidas, nos termos do artigo 44 do Código Penal Brasileiro.

V.V.

- Imperiosa a manutenção das condenações dos agentes como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06, se presentes nos autos comprovação do vínculo associativo entre eles, voltado para o tráfico ilícito de entorpecentes (Desembargador Júlio Cezar Guttierrez).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0334.16.000145-2/001 - COMARCA DE ITAPAJIPE - APELANTE (S): BRUNO DE JESUS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O E. DESEMBARGADOR RELATOR.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

BRUNO DE JESUS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº. 10.826/03, porque segundo consta da denúncia (fls. 02-D/03-D-v), na data de 23/01/2016, em um imóvel localizado na esquina da Rua Genésio Pimenta Barbosa com Avenida Quatorze, na cidade de São Francisco de Sales/MG, ele e o adolescente W.J.J., em comunhão de esforços e previamente associados, tinha em depósito 6,55g (seis gramas e cinquenta e cinco centigramas) de cocaína e 0,55g (cinquenta e cinco centigramas) de crack, para fins de tráfico ilícito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Mediante sentença exarada às fls. 162/168, o pedido contido na denúncia foi julgado procedente, condenando o apelante como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, a pena total de 08 (oito) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 1210 (mil, duzentos e dez) dias-multa.

Inconformada, a defesa de Bruno apresenta recurso de apelação (fls. 171) e em suas razões colacionadas às fls. 172/186, pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade processual, sob a alegação de ausência de fundamentação da r. sentença. No mérito, requer, inicialmente, sua absolvição em relação aos delitos de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de redução de pena disposta no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, a redução da pena de multa, a mitigação do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o sursis e, por fim, a fixação dos honorários em razão de nomeação de defensora dativa.

Em contrarrazões, pugna o Ministério Público pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 187/197).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora Maria da Conceição de Moura, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 212/219).

É, em síntese, o relatório.

Conheço do recurso, próprio, tempestivo e regularmente processado.

De início, passo ao exame da preliminar de nulidade arguida.



I - DA PRELIMINAR





01- Da nulidade processual em razão da ausência de fundamentação da r. sentença



A defesa suscita, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da r. sentença sob a alegação de ausência de fundamentação, afirmando que a decisão não teria apresentado em seu bojo as razões necessárias para condenar o apelante, ocorrendo ofensa ao artigo 156 do Código de Processo Penal, alegando que o MM. Juiz olvidou de considerar as provas colacionadas aos autos.

Razão não lhe assiste, data venia.

Ve-se através de uma breve leitura da sentença recorrida que o Magistrado sentenciante apreciou as provas trazidas aos autos, de forma que sua conclusão, observado o princípio do livre convencimento motivado, encontra-se em completa consonância com os fundamentos insertos no édito condenatório.

Resta claro que o MM. Juiz apreciou todo o arcabouço probatório, discorrendo sobre todo o material apreendido, sobre as circunstâncias em que se deram os fatos, a materialidade do crime e de sua autoria, declinando às razões com as quais entendeu por caracterizada a conduta imputada ao apelante, aplicando a pena de acordo com a situação pessoal.

Dessa forma, não socorre razão a defesa a pugnar pela nulidade sob a alegação de ofensa ao artigo 156 do Código de Processo Penal, uma vez que a r. sentença apresenta em seu bojo toda a fundamentação pertinente, cabendo a prova a parte que alega, fazendo com que o julgador creia em sua argumentação e não ao juiz, que, por outro lado, cabe fundamentar devidamente as razões da condenação, de acordo com as provas dos autos, como no caso em voga.

Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, quando todas as teses ventiladas pelo apelante foram analisadas e refutadas, mesmo que indiretamente, na decisão recorrida.

O inconformismo com a conclusão a que chegou o Magistrado não autoriza o argumento de que a sentença não atendeu à previsão inserta no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 156 do Código de Processo Penal, mormente quando resta claro nos fundamentos utilizados pelo MM. Juiz, que ele adotou tese contrária àquelas declinadas pela defesa.

Dessa forma, não vislumbro qualquer omissão na r. sentença condenatória, apta a torná-la nula.

Rejeito, pois, a preliminar.

Para finalizar, registro que não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa do apelante, razão pela qual não se pode falar em nulidades, conforme preceitua os artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal.

Passo a análise das teses referentes ao mérito.



II - DO MÉRITO



01 - Dos delitos de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas



No caso dos autos, vários elementos apontam para a prática do tráfico ilícito de drogas por parte do apelante, bem como a associação dele com o adolescente W.J.J., voltada para a mercancia ilícita de drogas.

A materialidade delitiva, em relação ao tráfico ilícito de drogas, está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/08), no Boletim de Ocorrência (fls. 09/11), Auto de Apreensão (fls. 13) e nos Laudos Toxicológicos Preliminar (fls. 15) e Definitivos (fls. 34/35).

Da mesma forma, como bem asseverado pelo MM. Juiz sentenciante, a autoria se comprova pela apreensão de droga na residência onde estava o apelante e o adolescente, ressaltando que a caracterização do delito de tráfico ilícito de drogas restou demonstrada no caso dos autos, uma vez que a definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime, comprovando-se principalmente pela apreensão de significativa quantidade de cocaína e crack que eles tinham em depósito, para fins de tráfico ilícito e, que ficava sempre a disposição de todos, pelo vínculo associativo entre eles, aliado as diversas munições, armas e balança de precisão que eles guardavam, além da prova testemunhal produzida e às circunstâncias do fato.

Ao prestar seus interrogatórios, o apelante nega a propriedade das drogas e qualquer participação na empreitada delituosa (fls. 05 e 127).

Todavia, a negativa de autoria apresentada pelo apelante não se mostra compatível com o conjunto probatório amealhado aos autos, uma vez sua conduta subsume-se com perfeição aos tipos descritos nos artigos 33 e 35 da Lei nº. 11.343/06, uma vez que restou suficientemente provado que ele e o adolescente W.J.J., em comunhão de vontades e unidade de desígnios, tinham em depósito entorpecentes e, ainda, que se associaram para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas.

Nesse sentido, o policial militar Daniel Sudário Bernardes ressaltou que:

[...] durante batida policial no município de São Francisco de Sales, abordamos os autores em atitude de suspeição no endereço supracitado, conhecido no meio policial como uma biqueira, usada para o tráfico de entorpecente, quando o sargento SUDÁRIO encontrou no chão próximo a porta da residência de onde os autores saiam, dois invólucros de uma substância parecida com cocaína e uma pedra de substância parecida a crack, momento em que foram feitas varreduras no local, onde foi encontrada seis munições de calibre366, em ato contínuo fomos a casa do autor BRUNO, onde foi encontrada em cima de um guarda roupas, uma espingarda sem numeração calibre 28, quatro munições calibre .32 intactas e uma deflagrada, uma balança de precisão, noventa reais em dinheiro [...] (fls. 02).

Que confirma o histórico do Boletim de Ocorrência de fls10-verso; que confirma o depoimento constante de fls. 02; que o depoente realizou a abordagem do denunciado e de Daniel; que manteve entrevista com Daniel [...]; que conhece o denunciado, sendo que já realizou outras abordagens dele; [...] que o irmão do denunciado já foi preso por tráfico de drogas; que quando o irmão do denunciado foi preso, o denunciado começou a frequentar a casa de Wigner; que a motivação da prisão do réu se deu pelo fato dele estar entrando na casa do irmão dele; inclusive frequentando; que a casa é conhecida como ponto de venda de drogas; [...] que a casa em questão era usada pelo irmão do denunciado para vender drogas;

[...]

que na casa do padrasto do denunciado foram encontradas armas e munições; que esses objetos eram do denunciado, que estava permanecendo naquela casa [...] (fls. 126).

Do mesmo modo os demais policiais que participaram da operação de combate ao tráfico ilícito de drogas: Carlos Heli de Souza Filho (fls. 03 e 128); Wendell José da Silva, Ricardo Salvi Zangarini, Tiago Antônio P. Silva e Gabriela Balsanuf de F. Ferreira (fls. 09/11).

O testemunho policial é de grande valia na prova do tráfico, não tendo sua credibilidade reduzida em razão de tal condição, salvo na presença de indícios concretos que possam desaboná-lo, no sentido de serem eles desafetos do agente ou quisessem indevidamente prejudicá-lo, o que não se demonstrou, nem sequer por indícios, no curso do presente feito.

A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. (v.g.: STF/HC 70.237 - Rel. Carlos Velloso - RTJ 157/94).

Ainda, a testemunha Daniel Luiz Rezende destacou que: "[...] é primo do investigado Bruno; que é usuário de maconha e de cocaína há cerca de três anos, contudo, nunca traficou drogas; [...] que no dia de ontem, encontrou com seu primo Bruno e este chamou o declarante para ir na casa que pertencia à Wigner; [...] que ao sair da residência, o declarante e Bruno foram abordados pela Polícia Militar; [...] que tomou conhecimento de que na casa de Wigner foi encontrado uma pedra de crack, balança de precisão e duas paradas de" farinha "; [...] que na verdade foi adquirir maconha de Bruno, contudo, Bruno afirmou que não tinha maconha; que ficou sabendo que Bruno iria traficar no lugar de seu irmão Wigner [...]" (fls. 06), em juízo retifica suas declarações.

Da mesma forma, o adolescente W.J.J. informou que: "[...] as armas encontradas em sua residência são de propriedade de seu irmão Bruno. [...] que tanto o informante quanto o seu irmão Bruno dormem no mesmo quarto e que na data de hoje Bruno saiu para trabalhar [...]. [...] que a substância entorpecente encontrada com o informante é de sua propriedade e que comprou na cidade de Iturama/MG [...]" (fls. 144/145).

Assim, apesar das tentativas de inocentar o apelante das acusações, constata-se dos autos que BRUNO DE JESUS auxiliava o adolescente W.J.J. na mercancia ilícita de drogas na casa onde elas foram encontradas, sendo que o local também era utilizado para armazenamento de entorpecentes, sendo que todos se auxiliavam diuturnamente no tráfico ilícito de drogas, de modo que a cocaína e o crack encontrados no local certamente pertencem a todos os agentes, em associação para o tráfico.

Cabe ressaltar que ainda consta dos autos que após a apreensão do adolescente W.J.J., o apelante Bruno assumiu a "boca de fumo", fazendo da mercancia ilícita um meio de vida.

Ainda, constata-se dos autos a existência de diversas "denúncias" anônimas versando sobre a mercancia ilícita de drogas perpetrada naquele local, além da apreensão de balança de precisão, munições e arma com numeração raspada com os agentes, indicativos da dedicação do apelante ao comércio espúrio.

O tráfico de drogas é delito de natureza permanente e de ação múltipla, não sendo a comercialização da droga obrigatória para reconhecimento do delito. O que demonstra a prática do tráfico ilícito de drogas é o dolo do agente de transferir ou repassar a droga a usuários, nos termos de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos presentes no artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, entre estes, o "ter em depósito", como no caso dos autos.

Como dito, a definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime, tendo as ações perpetradas pelos apelantes se enquadrado perfeitamente ao tipo penal.

Também a que se ressaltar que a quantidade de droga apreendida na operação policial - 6,55g (seis gramas e cinquenta e cinco centigramas) de cocaína e 0,55g (cinquenta e cinco centigramas) de crack -, não pode ser considerada insignificante, uma vez que poderia ser fracionada em aproximadamente 70 (setenta) porções para consumo individual, além de se tratarem de cocaína e crack, de elevado poder viciante e destruidor da saúde, demonstrando não ser o apelante mero iniciante no mundo das drogas, ao contrário, demonstrando a dedicação dele e do adolescente as atividades criminosas.

Nesse sentido é o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...] APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA: IMPROCEDÊNCIA [...]. [...] Os fatos que deram ensejo à não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Tóxicos são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Paciente às atividades criminosas. 7. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas [...]. ( HC 109236, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012). (grifos nossos).

Portanto, verifica-se que a prova oral obtida aliada aos demais elementos carreados aos autos, confirmam a prática do tráfico ilícito de drogas por parte do apelante BRUNO DE JESUS, juntamente com o adolescente W.J.J..

Ademais, nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, diante das circunstâncias fáticas, constituem elementos suficientes para a condenação pelo delito de tráfico ilícito de drogas.

Assim, em razão de todo conjunto probatório amealhado aos autos, pelas circunstâncias do delito, natureza e quantidade das drogas apreendidas, entendo que diferente do alegado pela defesa, elas se destinavam ao comércio ilícito de drogas perpetrado pelo apelante e pelo adolescente, não havendo que se falar em absolvição, nem mesmo por clemência.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO A TESE ABSOLUTÓRIA RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, uma vez que a definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime, tendo a ação perpetrada pelo apelante se enquadrado perfeitamente ao tipo penal.



1.1 - Também a associação para o tráfico restou devidamente demonstrada.



O artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, dispõe sobre o crime autônomo de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos delitos previstos no artigo 33, § 1º e artigo 34, da mesma lei.

Em assim sendo, a associação para o tráfico não necessita de permanência dos agentes na mercancia ilícita para sua configuração, podendo os agentes se associarem de maneira eventual com fins de pratica do tráfico ilícito de drogas.

O referido tipo penal prevê expressamente que basta a associação de maneira reiterada ou não para a prática da mercancia ilícita de entorpecentes para se configurar o delito previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06.

Dessa forma, se a Lei de Drogas em seu artigo 35 apresenta a locução "reiteradamente ou não" e o que não é reiterado pode ser eventual, o referido tipo penal não exige, assim, estabilidade e permanência.

Assim, basta que haja o dolo específico por parte dos autores do delito de associarem-se para traficar para configuração do delito de associação para o tráfico ilícito de drogas.

Neste ponto, necessário deixar consignado que o crime de associação, como figura autônoma, deve ser conceituado em seus estreitos limites definidores. A não comprovação do animus associativo dos agentes não configuraria o crime previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06.

Dessarte, mister inequívoca demonstração de que a ligação estabelecida entre os agentes tenha sido assentada com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, ainda que este lance final não se concretize, mas sempre impregnada dessa específica vinculação psicológica, de se dar vazão ao elemento finalístico da infração.

Ainda, cabe ressaltar a diferença entre o simples concurso de agentes (artigo 29 do Código Penal) e a associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº. 11.343/06). O primeiro, é imediato, instantâneo, rompante, de forma que os agentes se unem de maneira desordenada, visando à prática de um determinado delito. Já a associação para o tráfico, demonstra divisão de tarefas, uma reunião permanente ou não, no intuito de difundir a mercancia ilícita de drogas.

Nesse sentido, pelo delito de associação respondem todos os agentes que se reuniram para a prática do tráfico de drogas, com funções e divisão de tarefas definidas, uma vez que se trata de um tipo penal autônomo, não sendo necessária a efetiva prática da mercancia ilícita de drogas. Já pelo delito de tráfico ilícito de drogas, respondem somente aqueles que efetivamente tomaram parte no crime (concurso de pessoas).

Uma situação é a prática do delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, outra, é a efetiva mercancia ilícita de entorpecentes, por aquela respondem todos os associados, por esta, somente os agentes que efetivamente a praticou.

Assim, o simples fato de integrar uma determinada associação para o tráfico ilícito de drogas não implica a responsabilidade pelo delito de tráfico que esta realizar, uma vez que a responsabilidade continua sendo subjetiva e individual - cada um responde pelos fatos que praticar.

No caso em análise, restou demonstrado pelas provas colacionadas aos autos que BRUNO DE JESUS auxiliava o adolescente W.J.J. na mercancia ilícita de drogas na casa onde elas foram encontradas, sendo que o local também era utilizado para armazenamento de entorpecentes, sendo que todos se auxiliavam diuturnamente no tráfico ilícito de drogas, de modo que a cocaína e o crack encontrados no local certamente pertencem a todos os agentes, em associação para o tráfico, tendo o apelante, após a apreensão do adolescente W.J.J., assumido a "boca de fumo", fazendo da mercancia ilícita um meio de vida.

Ainda, constata-se dos autos a existência de diversas "denúncias" anônimas versando sobre a mercancia ilícita de drogas perpetrada naquele local, além da apreensão de balança de precisão, munições e arma com numeração raspada com os agentes, indicativos da dedicação do apelante ao comércio espúrio.

Também a que se ressaltar que a natureza, a diversidade e a quantidade de drogas apreendidas na operação policial demonstram não ser o apelante mero iniciante no mundo das drogas, ao contrário, demonstrando a dedicação dele as atividades criminosas.

Nesse sentido, como bem ressaltado na r. sentença: "[...] depreende-se das declarações prestadas por Wigner Júnior de Jesus que este e o denunciado conviviam juntos na mesma residência, sendo visível o liame subjetivo de ambos para a prática do crime de tráfico de drogas. Ademais, os Policiais Militares informaram que, apesar da apreensão de Wigner [...], na residência deste, continuou sendo praticada a comercialização de substâncias entorpecentes. [...] ademais, conforme provas testemunhais carreadas aos autos, é nítido que o denunciado se associava com o irmão Wigner para a prática do tráfico de substâncias entorpecentes [...]"(fls. 164-v/165).

Ademais, todas as testemunhas confirmaram de forma peremptória que a residência, onde as drogas e todo o material restaram apreendidos, era conhecido ponto de venda de drogas na cidade de São Francisco de Sales/MG, frequentada diuturnamente por diversas pessoas, demonstrando a dedicação do apelante e do adolescente ao comércio ilícito de drogas e a associação deles nesse sentido.

Assim, restou pormenorizadamente comprovado nos autos que o apelante permanecia grande parte dos dias na residência onde foram apreendidas as drogas, local conhecido popularmente por ponto de tráfico e, consequentemente, freqüentado por usuários de drogas, sendo que ele e o adolescente sempre estavam se apoiando, no intuito de manter a mercancia ilícita.

Diante do exposto, comprovou-se que o apelante BRUNO DE JESUS e o adolescente W.J.J. se associaram para a prática do tráfico ilícito de drogas, cooperando mutuamente de forma permanente, por um longo período, não havendo que se falar em absolvição também em relação ao delito descrito no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06.



1.2 - Conclusão em relação aos delitos de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas



Portanto, todo conjunto probatório colacionado aos autos são muito consistentes em demonstrar o vínculo associativo entre o agente e o adolescente e imputar a responsabilidade ao apelante BRUNO DE JESUS como incurso nas sanções previstas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/06, razão pela qual desacolho as pretensões absolutórias.



02 - Da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06



Melhor sorte não socorre à defesa do apelante ao requerer a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06.

Isso porque, como pormenorizadamente demonstrado nos autos, o apelante e o adolescente realmente se dedicavam às atividades criminosas, em especial ao tráfico ilícito de entorpecentes.

Destaca-se que a benesse em questão é voltada para quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente, movido, por exemplo, pela necessidade de ganhar dinheiro ou mesmo drogas para sustentar seu vício, e não ao traficante contumaz, que exerce, permanentemente, a atividade ilícita numa determinada região.

No caso em análise, restou demonstrado, pelas provas colhidas durante a instrução criminal, o vínculo associativo entre os apelantes, voltado para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sendo que BRUNO DE JESUS auxiliava o adolescente W.J.J. na mercancia ilícita de drogas na casa onde elas foram encontradas, sendo que o local também era utilizado para armazenamento de entorpecentes, sendo que todos se auxiliavam diuturnamente no tráfico ilícito de drogas, de modo que a cocaína e o crack encontrados no local certamente pertencem a todos os agentes, em associação para o tráfico, tendo o apelante, após a apreensão do adolescente W.J.J., assumido a "boca de fumo", fazendo da mercancia ilícita um meio de vida.

Ainda, constata-se dos autos a existência de diversas "denúncias" anônimas versando sobre a mercancia ilícita de drogas perpetrada naquele local, além da apreensão de balança de precisão, munições e arma com numeração raspada com os agentes, indicativos da dedicação do apelante ao comércio espúrio.

Também a que se ressaltar que a natureza, a diversidade e a quantidade de drogas apreendidas na operação policial demonstram não ser o apelante mero iniciante no mundo das drogas, ao contrário, demonstrando a dedicação dele as atividades criminosas.

Nesse sentido é o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal:

EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. [...] Presentes circunstâncias desfavoráveis e indícios de que o acusado se dedica à atividade criminal, consubstanciados especialmente na grande quantidade de droga apreendida, não são arbitrárias a fixação da pena base acima do mínimo legal e a denegação do benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ( HC 102082, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012).

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...] APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA: IMPROCEDÊNCIA [...]. [...] Os fatos que deram ensejo à não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Tóxicos são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Paciente às atividades criminosas. 7. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas [...]. ( HC 109236, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012). (grifos nossos).

Ainda, a jurisprudência do ínclito Superior Tribunal de Justiça:

[...] TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. PRECEDENTES. [...] 2. O Tribunal "a quo" adotou o fundamento de que diante das circunstâncias da prisão, dos apetrechos e das drogas apreendidas (13 porções de cocaína e 38 de "crack") , tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, não há como se aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. [...] ( HC 173.574/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 15/08/2014).



[...] para fazer jus ao benefício, o réu deve satisfazer a todos os requisitos, cumulativamente. A ausência de apenas um determina negar a benesse. A apreensão de expressiva quantidade de droga configura indicativo de que o agente é integrante de organização criminosa. (STJ, HC 140.221-MS, 5ª T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ. 22-09-2009). (grifos nossos).

O professor Renato Marcão, no que diz respeito à aplicação da referida causa de redução de pena, leciona que: "[...] a minorante em questão tem por objetivo beneficiar somente o traficante eventual, e não aquele que faz do tráfico o seu meio de vida. [...] Para fazer jus ao benefício, o réu deve satisfazer a todos os requisitos, cumulativamente. A ausência de apenas um determina negar a benesse [...]" (MARCÃO, Renato. Tóxicos: Lei n. 11.343, 23 de agosto de 2006: lei de drogas - 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011).

Dessa forma, demonstrada a dedicação do apelante às atividades criminosas, incabível a concessão da benesse descrita no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que não foram preenchidos todos os requisitos legais.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso deixando de aplicar a benesse prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06 ao apelante BRUNO DE JESUS, mantendo inalterada a r. sentença também neste ponto.



03 - Da pena de multa



Em relação ao pleito aviado pela defesa de Bruno de Jesus redução das penas de multa aplicadas, relativas aos delitos de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, afirmando serem desproporcionais, razão também não lhe socorre, uma vez que as mesmas devem guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade fixadas.

Dessa forma, o patamar da pena privativa de liberdade concretizada deve guardar relação lógica com a pena de multa aplicada.

Nesse sentido, verifica-se que a reprimenda estabelecida para o delito de tráfico ilícito de drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa e em relação ao delito de associação para o tráfico ilícito de drogas de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) a 1200 (mil e duzentos) dias-multa.

No caso dos autos, constata-se das fls. 162/168 que as penas privativas de liberdade e de multa foram devidamente aplicadas, em seu mínimo legal, inexistindo reparos a serem feitos, uma vez que guardam a devida proporcionalidade com as penas privativas de liberdade impostas, não havendo que se falar em redução delas.

Ainda, neste ponto, verifica-se da r. sentença que o valor do dia multa também foi devidamente fixado no mínimo legal.

Portanto, constata-se que as penas de multa, relativa aos delitos de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, foram aplicadas proporcionalmente as penas de reclusão impostas, não sendo cabível acatar os pleitos defensivos de redução ou isenção dos dias-multa, uma vez que já foram devidamente aplicados, sendo certo que a pena de multa é punição cumulativa com a pena privativa de liberdade, impostas obrigatoriamente por expressa legal.

Assim sendo, diante da determinação legal, a aplicação da pena de multa não é mera faculdade do juiz, mas sanção penal cumulativa prevista para todos aqueles que cometem certos delitos.

Trata-se de opção legislativa no combate e repressão a certos tipos de delitos, como o tráfico ilícito de drogas, que previu tal sanção cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não havendo que se falar em isenção ou redução.

Portanto, não há qualquer ilegalidade na quantidade de dias-multa impostos na r. sentença, uma vez que respeitados os ditames legais e aplicados proporcionalmente a pena privativa de liberdade imposta.

Por todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA, relativas aos delitos de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas aviado pela defesa de BRUNO DE JESUS.



04 - Do regime prisional



Em relação ao regime prisional fixado ao apelante, cabe registrar que com base nos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da efetivação do justo é que deve ser feita a análise para fixação do regime prisional, levando em consideração a quantidade de pena imposta, as circunstâncias judiciais, a presença de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento de pena, sem impor cegamente o regime carcerário mais gravoso.

Nesse sentido, em recente julgado, o egrégio Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. , da Lei nº. 8.072/90, admitindo a possibilidade de regime menos gravoso a condenado por crime de tráfico - equiparado a hediondo -, no julgamento do HC 111.840/ES.

Nos termos do voto condutor do Ministro Dias Toffoli, a própria Constituição da Republica de 1988 contempla as restrições a serem impostas aos condenados por crime hediondo, no inciso XLIII do art. , de vedação da fiança, graça e anistia, inexistindo qualquer imposição de regime extremo para o início de cumprimento da pena. Ao contrário, a Carta Magna preconiza, no inciso XLVI do citado art. , a individualização da pena.

Dessa forma, em respeito ao princípio da individualização da pena, passo à análise do regime prisional imposto ao apelante BRUNO DE JESUS.

De acordo com o artigo 33, § 3º, do Código Penal, "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código".

Entretanto, a Lei nº 11.343/06 determina que Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente (artigo 42).

No caso em voga, como devidamente demonstrado, algumas condições pessoais dos apelantes foram consideradas desfavoráveis, além da natureza, diversidade e quantidade de drogas apreendidas, que devem preponderar, nos termos do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06.

No caso em análise, restou demonstrado, pelas provas colhidas durante a instrução criminal, o vínculo associativo entre os apelantes, voltado para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sendo que BRUNO DE JESUS auxiliava o adolescente W.J.J. na mercancia ilícita de drogas na casa onde elas foram encontradas, sendo que o local também era utilizado para armazenamento de entorpecentes, sendo que todos se auxiliavam diuturnamente no tráfico ilícito de drogas, de modo que a cocaína e o crack encontrados no local certamente pertencem a todos os agentes, em associação para o tráfico, tendo o apelante, após a apreensão do adolescente W.J.J., assumido a "boca de fumo", fazendo da mercancia ilícita um meio de vida.

Ainda, constata-se dos autos a existência de diversas "denúncias" anônimas versando sobre a mercancia ilícita de drogas perpetrada naquele local, além da apreensão de balança de precisão, munições e arma com numeração raspada com os agentes, indicativos da dedicação do apelante ao comércio espúrio.

Do mesmo modo, o tráfico ilícito de drogas trata-se de crime equiparado ao hediondo, nos termos do artigo da Lei 8.072/90, merecendo uma maior reprovação nas condutas perpetradas pelos apelantes.

Ademais, em razão do concurso material realizado na r. sentença, a pena restou concretizada em patamar superior a 08 (oito) anos.

Diante do exposto e levando em consideração todo o arcabouço probatório acostado aos autos, o quantum de pena concretizado, as circunstâncias do delito, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, além da dedicação do agente a mercancia ilícita de drogas, mantenho o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena imposta a BRUNO DE JESUS, nos termos do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal, artigo 42 da Lei nº. 11.343/06 e artigo da Lei nº. 8.072/90.



05 - Da substituição de pena privativa de liberdade



Em relação a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cumpre apenas ressaltar que o apelante BRUNO DE JESUS não faz jus ao referido benefício.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em relação ao delito de tráfico ilícito de drogas, foi autorizada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ( HC 97256; 102.678; 106.103).

Neste ponto, cumpre transcrever algumas palavras do renomado doutrinador Julio Mirabete a respeito dos requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade: "[...] diante da abrangência da nova lei quanto à quantidade da pena privativa de liberdade a ser substituída, é dever do juiz uma rigorosa apreciação desses requisitos subjetivos no sentido de verificar se, realmente, a pena substituta é suficiente para a reparação e prevenção penais, assegurando a necessária defesa da sociedade [...]" (MIRABETE, Júlio Fabbrini; Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 2007, p. 403/404).

No caso dos autos, o apelante fazia da mercancia ilícita de drogas um meio fácil de ganhar dinheiro, indicando que a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos não é recomendada.

Nesse sentido, comprova-se nos autos que não foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do artigo 44, incisos I e III, do Código Penal.

Inicialmente, não foi preenchido o requisito objetivo, uma vez que a pena concretizada ao agente restou concretizada em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão, ultrapassando os limites legais, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Também não foi preenchido o requisito subjetivo, conforme artigo 44, inciso III, do Código Penal, uma vez que como já pormenorizadamente demonstrado nos autos, o apelante, em companhia do adolescente, faziam do tráfico ilícito de drogas um meio de vida, indicando que a substituição das penas privativas de liberdade não é suficiente à prevenção delituosa.

Ainda, algumas condições pessoais dos apelantes foram consideradas desfavoráveis, além da natureza, a diversidade e a quantidade de drogas apreendidas na operação policial demonstram não ser o apelante mero iniciante no mundo das drogas, ao contrário, demonstrando a dedicação dele as atividades criminosas, que devem preponderar, nos termos do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06.

Portanto, as circunstâncias da prática do delito, com especial destaque para a diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas na operação policial, indicam que a substituição das penas privativas de liberdade não é suficiente à prevenção delituosa.

Assim, restou evidente não ser aconselhável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não seria suficiente para reparação e prevenção penal.

Dessa forma, tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao apelante BRUNO DE JESUS por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, incisos I e III, do Código Penal, uma vez que os requisitos objetivo e subjetivo, no caso em voga, não foram preenchidos.

Da mesma forma, não há que se falar em aplicação do sursis em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 77, incisos II e III, do Código Penal.

Por fim, não vislumbro nenhuma irregularidade a ser sanada e declarada de ofício, uma vez que não verifiquei qualquer anormalidade na r. sentença, tendo o MM. Juiz realizado a aplicação das penas dentro de seu prudente arbítrio, fixando-as nos devidos patamares, bem como fundamentado devidamente sua aplicação e as razões da não aplicação dos benefícios, inexistindo qualquer ofensa a preceitos ou normas constitucionais/infraconstitucionais.



III - CONCLUSÃO



Por essas razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença.

Em relação à manutenção da prisão do apelante, ressalta-se que tal pleito já foi devidamente analisado pelo MM. Juiz sentenciante, tendo sido mantida a prisão cautelar e determinada a expedição da guia de execução provisória, inexistindo qualquer reparo a ser feito neste ponto.

Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios requerido pela douta advogada por sua atuação como defensora dativa do apelante, constata-se dos autos que não foram arbitrados na r. sentença de fls. 162/168, ainda, apesar de requerido arbitramento às fls. 170, ao receber o recurso defensivo o MM. Juiz singular não se manifestou em relação ao pleito (fls. 201).

Portanto julgo adequado que o pedido seja formulado perante o juízo de 1º grau que a nomeou, a teor do artigo 1º, § 1º, da Lei 13.166/99, sob pena de supressão de instância.

Nesse sentido é a jurisprudência desse sodalício:

TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0116.04.002188-7/001, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, j. 16/03/2010, p. 30/04/2010; TJMG - Apelação Criminal nº 1.0707.97.002197-8/00, Rel. Des. Armando Freire, j. 17/01/2006, p. 27/01/2006; TJMG - Habeas corpus nº 1.0000.00.276672-3/000, Rel. Des. Edelberto Santiago, j. 18/06/2002, p. 21/06/2002; TJMG - Apelação Criminal nº 311.927-8/00, Rel. Des. Sérgio Resende, j. 10/04/2003, p. 10/06/2003; TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0000.00.326894-3/000, Rel. Des. Odilon Ferreira, j. 17/06/2003, p. 28/08/2003; TJMG - Apelação Criminal nº 1.0702.07.396641-9/001, Rel. Des. Judimar Biber, j. 23/02/2010, p. 23/04/2010.

Custas na forma da lei.

É o voto.
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