Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0003494-63.2014.8.13.0382 MG

PETIÇÃO AVULSA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NASCIMENTO DO FILHO DO ÚNICO PATRONO DA CAUSA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 313, X, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAL E PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, III E IV, DO CP); …

EMENTA: FURTO QUALIFICADO. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. A simples condição de policial não …

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo probatório revela a materialidade e a autoria do furto qualificado descrito na denúncia, demonstrando que o acusado subtraiu coisa móvel pertencente …