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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3032250-72.2013.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/05/2017
Julgamento
11 de Maio de 2017
Relator
Leite Praça
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024133032250001_8645f.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA - MORA INJUSTIFICADA - FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - ENCARGOS PACTUAIS MORATÓRIOS - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL APENAS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - EQUIPARAÇÃO - CABIMENTO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - SIMILITUDE DE DIREITOS E DEVERES - BASE DE CÁLCULO - ESTABELECIMENTO POR EQUIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.

Conforme recente posicionamento do STJ em sede de Recurso Repetitivo, REsp. n. 155.1956/SP, prescreve em três anos, contados da data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, a pretensão do autor de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. A escassez de mão-de-obra, de materiais e de maquinários constitui risco natural e inerente à atividade econômica da construção civil, caracterizando-se como fortuito interno, inábil a afastar a configuração da mora e, via de consequência, a excluir a responsabilidade civil. O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa do promitente vendedor, sem que haja prova do fortuito ou da força maior alegados, caracteriza inadimplemento contratual. A mora tem como termo inicial o dia subsequente ao decurso integral da prorrogação desmotivada do prazo de entrega pactuado e, como termo final, a efetiva entrega das chaves do imóvel. É possível e encontra fundamento no artigo 170, inciso V, da CF/88, e artigos , V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, a intervenção do Estado-Juiz no âmbito das relações contratuais, de modo a se garantir o efetivo equilíbrio contratual. O atraso na entrega do imóvel por culpa do promitente vendedor caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência, por equiparação, da multa moratória fixada na avença apenas em desfavor do promissário comprador consumidor. O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. O atraso na entrega do imóvel gera não um mero aborrecimento, configurando abalo moral passível de indenização.

Decisão

SÚMULA: DE OFÍCIO, RECONHECERAM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, À UNANIMIDADE
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