jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261150026464001 MG

    CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO APONTADO PELO CREDOR. CARTA SIMPLES. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 8 dias
    Processo
    AC 10261150026464001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    17/05/2017
    Julgamento
    2 de Maio de 2017
    Relator
    Cabral da Silva
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO APONTADO PELO CREDOR. CARTA SIMPLES. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

    1. Comprovando-se o envio de correspondência para o endereço do devedor, resta atendido o disposto na norma do artigo 43, § 2º, do CDC, que exige notificação prévia acerca da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

    2. Nos termos do enunciado da súmula nº. 404, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459416804/apelacao-civel-ac-10261150026464001-mg