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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150423176002 MG

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO CONTRATUAL (DISPENSA) - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DA LEI ELEITORAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 meses
    Processo
    AC 10000150423176002 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    17/05/2017
    Julgamento
    9 de Maio de 2017
    Relator
    Edilson Fernandes

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO CONTRATUAL (DISPENSA) - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DA LEI ELEITORAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    1. Os servidores temporários, que exercem funções públicas destinadas ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, podem ser dispensados a qualquer momento, sem aviso prévio, pela própria Administração considerando o caráter precário de sua contratação.

    2. A proibição de dispensar servidor no período correspondente aos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos somente se aplica aos servidores públicos de provimento efetivo.

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