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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170038012001 MG

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGOS 560, 561 DO CPC/15 - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 6 meses
    Processo
    AI 10000170038012001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    18/05/2017
    Julgamento
    15 de Maio de 17
    Relator
    Afrânio Vilela

    Ementa

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGOS 560, 561 DO CPC/15 - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

    1. Os pressupostos para o manejo da ação de reintegração de posse são: a comprovação da posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse.

    2. Mesmo que se considere presentes os requisitos previstos nos artigos 560 e 561 do CPC/15, não há como deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que tenha por objetivo a demolição de imóvel, tendo em vista o caráter irreversível da medida.

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