jusbrasil.com.br
21 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170036404001 MG

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - JUSTIÇA GRATUITA - ENUNCIADO 481 DA SÚMULA DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 6 meses
    Processo
    AI 10000170036404001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    18/05/2017
    Julgamento
    15 de Maio de 17
    Relator
    Afrânio Vilela

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - JUSTIÇA GRATUITA - ENUNCIADO 481 DA SÚMULA DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA

    - Nos termos do entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, sumulado através do enunciado 481, é cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, ainda que esta não possua fins lucrativos, mas desde que demonstrado efetivamente, nos autos, sua condição de hipossuficiência.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.