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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0040537-37.2016.8.13.0035 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/05/2017
Julgamento
11 de Maio de 2017
Relator
Matheus Chaves Jardim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10035160040537001_25a8c.pdf
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Ementa

FURTO NOTURNO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CASA DESABITADA - IRRELEVÂNCIA.

A circunstância de mostrar-se desabitada a residência durante a noite não importa em decote da causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do CP, estando a coibir a norma penal a prática delitiva em período de maior vulnerabilidade do imóvel. V.V APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM FORMA QUALIFICADA DO DELITO. MAJORANTE CUJA INCIDÊNCIA CONDICIONA-SE À PRESENÇA DA VÍTIMA OU DE OUTRA PESSOA NA RESIDÊNCIA. DECOTE. NECESSIDADE. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO - A causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno é aplicável somente às hipóteses de furto simples, havendo incompatibilidade da sua incidência com o delito em sua forma qualificada.
- A circunstância do delito ter sido perpetrado durante a madrugada, por si só, não autoriza a incidência da majorante do repouso noturno, cuja incidência exige também que a residência onde o fato ocorreu seja habitada e, portanto, que haja a presença da vítima ou de qualquer outra pessoa no local.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461170885/apelacao-criminal-apr-10035160040537001-mg

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