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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010010-71.2016.8.13.0110 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
31/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Doorgal Andrada
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10110160010010001_374d4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. LAUDO APÓCRIFO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. - Para o reconhecimento da existência do crime de tráfico de drogas, em qualquer de suas modalidades, é indispensável o laudo definitivo para a comprovação da materialidade, não podendo ser suprido por qualquer outro meio de prova. Tendo sido juntado aos autos laudo toxicológico definitivo sem assinatura ou identificação de qualquer perito, portanto apócrifo, impõe-se seja decretada a absolvição do acusado, por ausência de prova acerca da materialidade delitiva. - Recurso provido. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MITIGAÇÃO DAS REPRIMENDAS - IMPERTINÊNCIA - MULTIRREINCIDÊNCIA COMPROVADA - UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE - BIS IN IDEM INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.

1. Mesmo que se entenda haver inconsistências quanto à assinatura do laudo toxicológico definitivo, tal fato constitui mera irregularidade e não tem o condão de comprometer a prova da materialidade delitiva.
2. Mostrando-se firmes e coerentes os depoimentos dos policiais, que relatam a existência de denúncias anônimas e informam detalhes da apreensão de drogas, irrefutáveis as provas de que o acusado mantinha em depósito entorpecentes com finalidade mercantil.
3. Não havendo nos autos qualquer prova de exclusividade de uso da droga apreendida, sendo da defesa, e não da acusação, o ônus da prova cabal e irrefutável desta alegação de ser o réu apenas usuário, inviável falar-se em desclassificação para o delito de porte de droga para o uso próprio.
4. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado par a caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do réu, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e, a outra, na segunda fase da dosimetria.
5. Recurso não provido.

Decisão

RECURSO PROVIDO, VENCIDO O DESEMBARGADOR VOGAL
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