jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
31/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Doorgal Andrada
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10110160010010001_374d4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. LAUDO APÓCRIFO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.

- Para o reconhecimento da existência do crime de tráfico de drogas, em qualquer de suas modalidades, é indispensável o laudo definitivo para a comprovação da materialidade, não podendo ser suprido por qualquer outro meio de prova. Tendo sido juntado aos autos laudo toxicológico definitivo sem assinatura ou identificação de qualquer perito, portanto apócrifo, impõe-se seja decretada a absolvição do acusado, por ausência de prova acerca da materialidade delitiva.

- Recurso provido.

V.v.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MITIGAÇÃO DAS REPRIMENDAS - IMPERTINÊNCIA - MULTIRREINCIDÊNCIA COMPROVADA - UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE - BIS IN IDEM INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo que se entenda haver inconsistências quanto à assinatura do laudo toxicológico definitivo, tal fato constitui mera irregularidade e não tem o condão de comprometer a prova da materialidade delitiva. 2. Mostrando-se firmes e coerentes os depoimentos dos policiais, que relatam a existência de denúncias anônimas e informam detalhes da apreensão de drogas, irrefutáveis as provas de que o acusado mantinha em depósito entorpecentes com finalidade mercantil. 3. Não havendo nos autos qualquer prova de exclusividade de uso da droga apreendida, sendo da defesa, e não da acusação, o ônus da prova cabal e irrefutável desta alegação de ser o réu apenas usuário, inviável falar-se em desclassificação para o delito de porte de droga para o uso próprio. 4. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do réu, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e, a outra, na segunda fase da dosimetria. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0110.16.001001-0/001 - COMARCA DE CAMPESTRE - APELANTE (S): DAIGLYSON PEDRO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR VOGAL.

DES. DOORGAL ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por DAIGLYSON PEDRO DOS SANTOS, em face da r. sentença de fls. 137/150, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, em regime fechado.

Nas razões de fls. 160/172, a defesa pleiteia a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do CPP, por ausência de prova da materialidade do delito, alegando que o laudo toxicológico definitivo não contém assinatura física ou digital dos peritos, sendo, portanto, nulo. Alternativamente, pugna pela desclassificação do crime de tráfico para o de uso de substância entorpecente, ante a ausência de prova da traficância. Em relação à pena aplicada, aduz que a reincidência foi considerada na fixação da pena-base e na segunda fase da dosimetria, o que caracteriza bis in idem. Pede pela redução da pena para o mínimo legal em razão da ínfima quantidade de droga apreendida. Requer, ainda, o reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP, por total ausência de condição social ou econômica. Por fim, requer seja fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena.

Contrarrazões ministeriais às fls. 183/191, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se no sentido do desprovimento do recurso (f. 197/197v).

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

A despeito de estar presente nos autos o Boletim de Ocorrência (f. 14/19), o auto de apreensão das substâncias (f. 27) e o laudo de constatação preliminar de 30g da substância maconha (f. 31), observa-se que não foi juntado aos autos laudo toxicológico definitivo válido, cuja ausência torna sem sustentação a r. sentença condenatória, quando alude à materialidade, devendo, nesse caso, ser o réu absolvido.

A lei prevê que o laudo toxicológico definitivo é peça imprescindível para que seja apurada a materialidade do delito.

O exame é assumido pela lei como elemento indispensável para apurar a identidade do material, com vistas a determinar a adequação do comportamento do acusado ao tipo legal correspondente.

Há que salientar que na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06), o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para subsidiar um decreto condenatório, conforme se extrai do disposto no art. 58, § 2º da referida lei, de modo que o laudo de constatação é suficiente apenas para efeito da lavratura do APFD (art. 50, § 1º da Lei 11.343/06).

Destarte, entende-se que o laudo toxicológico, apto a comprovar a materialidade, não pode ser suprido por nenhum outro meio de prova, inclusive pela confissão do acusado, sendo, portanto, imprescindível.

Neste sentido, se manifestou Damásio E. de Jesus em sua obra: "Lei Antitóxicos Anotada", Ed. Saraiva, 1999, p. 143:



"(...) a ausência de laudo toxicológico definitivo não pode ser suprida pela confissão do acusado, nem pelo laudo preliminar de constatação, nem pela prova testemunhal".



No caso presente, pode-se afirmar que não há prova da materialidade do crime de tráfico de drogas imputado ao réu, uma vez que o laudo toxicológico acostado à f. 80/82 não contém assinatura e identificação de qualquer perito, sendo, portanto, apócrifo.

Registre-se que o código de barras aposto no laudo serve apenas para identificação do documento, não se podendo dizer que está assinado.

Assim, faltando na espécie o competente laudo destinado à aferição do teor tóxico da substância destinada à comercialização ilícita, a sentença deve ser reformada com a absolvição do recorrente, por ausência de materialidade.

Por fim, registre-se que não é possível a decretação da nulidade do feito, não restando outra alternativa senão a absolvição do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas, tendo em vista a ausência de recurso de apelação por parte do Ministério Público, sob pena de ofensa à Súmula 160 do STF, não sendo possível a decretação de nulidade em desfavor do réu se inexistente recurso da acusação.

Isso posto, ausente o laudo toxicológico válido, prova material do delito, DOU PROVIMENTO ao recurso, absolvendo o acusado Daiglyson Pedro dos Santos do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Réu isento de custas, nos termos da Lei 14.939/03.

Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

DES. CORRÊA CAMARGO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM

Peço respeitosa vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir, negando provimento ao recurso defensivo e mantendo a condenação de Daiglyson Pedro dos Santos, pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Isso porque entendo não haver dúvidas nos autos acerca da autenticidade do laudo definitivo encaminhado pela Delegacia de Polícia Civil de Poços da Caldas, pois além de ser documento público emitido pela autoridade competente, contém código de barras, o nome do perito que elaborou o laudo e uma assinatura manuscrita em sua primeira página (fls. 80/82).

Não bastasse, mesmo que não se entenda como válida a assinatura constante da primeira folha - o que, hipoteticamente, tornaria o laudo definitivo um documento apócrifo - se cotejado com o exame toxicológico provisório juntado às fls. 31 e demais elementos de provas constantes dos autos, verificar-se-á que o laudo se ajusta, em todos os seus termos, à realidade probatória encontrada no processo (boletim de ocorrência, auto de apreensão e exame preliminar toxicológico).

Nesse sentido, já decidiu este eg. TJMG:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL BENÉFICA - DESCABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. 1. A ausência de assinatura do perito criminal no laudo toxicológico definitivo, que corrobora as informações contidas no laudo de constatação preliminar, devidamente assinado e que aponta a ilicitude do material apreendido, consiste em mera irregularidade. 2. Comprovada a materialidade e autoria delitiva, deve ser mantida a condenação do agente pelo delito de tráfico ilícito de drogas. V.V: 1. Inexistindo nos autos prova robusta de que o réu portava substância entorpecente, visando ao comércio ilícito, é de rigor a desclassificação, porquanto restou comprovado que ela se destinava ao seu próprio consumo. 2. Ausentes os requisitos para concessão dos benefícios da Lei 9.099/95, deve a reprimenda ser imediatamente fixada nesta instância. 3. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0105.16.038838-2/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/04/2017, publicação da sumula em 28/04/2017)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROPRIEDADE E FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES EVIDENCIADA - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DA PERITA NO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de autenticação da assinatura da perita no laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de comprometer a prova da materialidade delitiva. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.225076-7/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2017, publicação da sumula em 10/02/2017)

No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:



"(...) 1. As fotocópias de documentos oficiais, por serem oriundas de ente público, prescindem de autenticação e gozam de presunção juris tantum quanto à veracidade. 2. É inviável o trancamento da ação penal se a denúncia foi formulada com base em procedimento informativo noticiando que o Órgão responsável rejeitou parcialmente a prestação de contas promovida por prefeito municipal com relação à destinação de verba repassada mediante convênio celebrado com a União. 3. Na via estreita do habeas corpus, é impossível reconhecer-se a atipicidade de crime descrito no art. , III, do DL 201/67, se o Tribunal de Contas não aprovou de forma integral a aplicação de numerário recebido de ente federal pelo chefe do poder executivo do município. 4. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia que, além de conter os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, descreve em detalhes a infração supostamente cometida pelo paciente, permitindo-lhe exercer amplamente a sua defesa. 5. Ordem denegada."(HC 97.654/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2008, DJe 04/08/2008)"- destaquei.



"(...) I. Hipótese em que o recorrente foi absolvido em primeiro grau, por ausência de comprovação da materialidade do crime, porque a cópia do processo criminal no qual teria sido cometido o delito de falso testemunho não se encontrava autenticada. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte entendem que os documentos públicos gozam de presunção de veracidade, mesmo quando apresentados em cópias não autenticadas, sendo invalidáveis por incidente de falsidade. III. Condenação que se impõe, uma vez que a materialidade do delito foi devidamente comprovada não só pela prova documental, mas por prova testemunhal e pela confissão do réu.IV. Recurso desprovido. (REsp 696.386/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 403)



E, igualmente, pelo Supremo Tribunal Federal:

Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Ausência do original do laudo de exame toxicológico. Cópia juntada e certificada por agente público. Autenticidade do documento não impugnada. 4. Materialidade delitiva comprovada por intermédio do auto de apreensão e laudo provisório de constatação de substância entorpecente junto a outros elementos de convicção, como a própria confissão do acusado. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 111747, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013)



Dessa forma, verifico que há, sim, prova suficiente da materialidade do crime de tráfico de drogas, conforme se depreende do APFD de fls. 03/11, auto de apreensão de fls. 27, boletim de ocorrência de fls. 14/19 e laudo de constatação preliminar de fls. 31 e toxicológico definitivo de fls. 80/82.

No tocante à autoria da narcotraficância, ao contrário do que alega a defesa, tenho que restou devidamente comprovada, não sendo o caso de se desclassificar a conduta para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06, pois não pairam dúvidas de que as drogas apreendidas não apenas pertenciam ao ora apelante, como, também, que teriam destinação mercantil.

O acusado Daiglyson afirmou ser proprietário da droga encontrada, mas negou a destinação mercantil. Observe-se:

"(...) que, na tarde de hoje, por volta das 15h, Policiais Civis e Militares ingressaram na residência do declarante e, após buscas, encontraram no banheiro da casa 03 (três) tabletes de maconha; que comprou a droga na quarta-feira passada, das mãos de um rapaz desconhecido, no bairro Parque Esperança em Poços de Caldas/MG, tendo adquirido cerca de 45 ou 50g e desembolsou pela droga a importância de R$100,00 (cem reais); que o declarante alega que consome 50g da droga a cada quinze dias; que sempre que precisa comparece no bairro Parque Esperança para adquirir a droga; que nega envolvimento com o tráfico (...)" (fls. 10/11) - destaquei.



Em seu interrogatório judicial, o apelante ratificou suas declarações inquisitoriais, dizendo que "a droga seria para uso do depoente; que as embalagens apreendidas eram saquinhos de 'chup-chup'; que o dinheiro apreendido é oriundo de pensão recebida pela esposa do depoente; (...) que o depoente é usuário de drogas desde os treze anos de idade; que a droga se destina apenas para o consumo; (...)" (fls. 112/113).

Banda outra, verifica-se que a diligência que culminou com a prisão de Daiglyson foi motivada por um mandado de busca e apreensão expedido em seu desfavor justamente em razão de denúncias anônimas no sentido de que estaria havendo intensa movimentação suspeita em sua residência, qualificada pelos denunciantes como sendo local de venda de drogas.

Nesse sentido, o Policial Militar condutor do flagrante, Cesar Vanony Dourado Nunes narrou que:



"(...) munidos do Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Justiça Pública da Comarca de Campestre, os Policiais compareceram no referido endereço, sendo recebidos pelo conduzido Daiglyson Pedro dos Santos, o qual ao perceber a aproximação das viaturas, tentou esboçar reação, no sentido de 'escapolir' da ação policial, contudo, foi detido e preso; que durante as buscas no interior da casa, os Policiais encontraram dentro do banheiro, próximo ao vaso sanitário, 02 (dois) tabletes de substância vegetal, aparentando tratar-se da droga popularmente conhecida como maconha; que ainda dentro do citado banheiro, próximo ao armário, foi encontrado outro tablete da mesma droga; (...); que no quarto da residência, em cima de uma cômoda, escondido entre roupas, foi encontrada a importância de R$224,10 (duzentos e vinte e quatro reais e dez centavos) em notas diversas, que os Policiais localizaram, ainda, várias embalagens de plástico, tipo sacolé, comumente utilizadas para embalar drogas; que foi arrecadada também uma agenda com anotações manuscritas diversas; que várias denúncias anônimas aportadas tanto na Polícia Militar quando na Delegacia de Polícia Civil dando conta do envolvimento de Daiglyson com o tráfico de drogas; (...) (fls. 04) - destaquei.



Tais afirmativas foram corroboradas, sob o crivo do contraditório, pelos demais Policiais envolvidos na abordagem do acusado, conforme depoimentos de fls. 114, 115 e também pelos documentos de fls. 34/36, que evidenciam as denúncias anônimas realizadas às autoridades de segurança pública.

Outrossim, o Investigador de Polícia Civil Filipe de Melo Silva, que participou da aludida diligência, informou, sob o crivo do contraditório, como se deram as investigações em face do ora apelante. Observe-se:



"(...) que foram recebidas denúncias no sentido de que estaria ocorrendo tráfico de drogas na residência do acusado; que as denúncias afirmavam que um rapaz que morava no respectivo endereço estava traficando, sendo informado que tal rapaz não era da cidade; que como o local era caminho para a residência do depoente, o declarante começou a observar; que viu o acusado em certa oportunidade passando alguma coisa para uma pessoa que estava em carro de cor marrom, aparentando ser um chevet; que em outra ocasião viu três jovens saindo da residência, sendo que um deles trajava uma blusa de frio verdade e enrolava um cigarro num papel de seda como se procede com a maconha (...)."(fls. 116)

Ora, ressalto ser pacífica a jurisprudência no sentido de que os policiais civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. Os depoimentos dos policiais que atuaram nas investigações merecem a mesma credibilidade dos testemunhos em geral, somente podendo ser desprezados se demonstrado, de modo concreto, que agiram sob suspeição.

Enquanto isso não ocorra, se não defendem interesse próprio ou escuso, mas, ao contrário, agem em defesa da sociedade, a palavra deles serve como prova suficiente para informar o convencimento do julgador.

E, a meu sentir, inexistem nódoas nos incriminadores relatos prestados pelos Policiais Civis e Militares, sob o crivo do contraditório, não se vislumbrando qualquer indício de interesse em prejudicar o increpado, merecendo, assim, indiscutível valor como meio de prova.

A propósito, confira-se precedentes dos Tribunais Superiores:



" Esta Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante serem ouvidos como testemunha "(STF, RHC 108586, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 08-09-2011) - destaquei.

" Segundo entendimento desta Corte, o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (HC n.º 236.105/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/6/2014) "(STJ, AgRg no REsp 1505023/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015) - destaquei.

Por conseguinte, para fins probatórios, os depoimentos policiais já transcritos não apenas são lícitos, mas, primordialmente, cruciais e norteadores da condenação.

Ademais, nos crimes que envolvem o tráfico de drogas dificilmente se comprova o comércio ilícito, face à clandestinidade inerente a tal conduta. No entanto, eventual ausência dessa prova não possui o condão de descaracterizar o delito, pois a"venda"constitui apenas uma das condutas plúrimas do tipo misto alternativo do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a exemplo de guardar os entorpecentes para posterior venda - conduta comprovadamente praticada pelo réu.

Relevante observar, outrossim, que, de acordo com o § 2º do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e quantidade de substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Dessarte, a apreensão na residência de Daiglyson de relevante quantidade de maconha (30,15g), a presença de embalagens típicas para o fracionamento da droga, as outras condenações anteriores ostentadas por tráfico de entorpecentes, aliadas à prova oral já transcrita, evidencia o nítido propósito mercantil, não havendo nos autos qualquer comprovação da exclusividade de uso, sendo da defesa, e não da acusação, o ônus da prova cabal e irrefutável desta alegação.

Isso porque a finalidade não constitui pressuposto do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, mas sim do art. 28 do mesmo Diploma Legal, de modo que, ao alegar a posse de drogas para uso próprio, a defesa chama para si o ônus de provar tal mister e disso, à toda evidência, não se desincumbiu no presente caso.

Ademais, ainda que o increpado seja também usuário de entorpecentes, cabe acrescentar que tal fato não afasta, por si só, a possibilidade de condenação pelo delito de tráfico, quando o contexto probatório aponta para seu envolvimento na mercancia ilícita, até porque é frequente usuários perpetrarem o crime mais gravoso com a finalidade de sustentar o próprio vício.

Diante da prova dos autos e da ausência de comprovação da destinação exclusiva de uso próprio, pressuposto imprescindível do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, não há como admitir a desclassificação do delito.

Portanto, considerando que a r. sentença se lastreou em adequado exame do contexto probatório, adotando o digno Magistrado fundamentação lógica, é de imposição a manutenção da condenação nas iras do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Adentrando a análise dosimétrica, o apelante almeja a redução da pena básica ao mínimo legal, o que não vejo como possível, pois o r. decisum fez-se obediente ao critério trifásico de aplicação, justificando devidamente a sanção aplicada.

Na primeira etapa, o d. Magistrado de origem fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em razão dos maus antecedentes de Daiglyson, que ostenta duas condenações definitivas anteriores pelo delito de tráfico de drogas, conforme CAC de fls. 66/69.

Na segunda fase dosimétrica, as penas foram elevadas novamente em razão da reincidência do apelante, restando fixadas, adequadamente, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa.

Nesse ponto, aliás, ressalto que pode ser utilizada, no caso de réu com mais de uma reincidência comprovada (como é o seu caso), uma das condenações anteriores transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria e, em um segundo momento, considerar outra condenação com prévio trânsito em julgado para agravar a pena aplicada, não se constituindo tal fato bis in idem, como corretamente procedido pelo nobre Sentenciante.

Nesse sentido, o pacífico entendimento dos Tribunais Superiores:



"Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Exasperação da pena-base. Não ocorrência. Adequação formalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Maus antecedentes. Reincidência. Inexistência de violação ao princípio do non bis in idem. Condenações diversas. 4. Prescrição. Não ocorrência. 5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento"(STF, RHC 92611, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013) - destaquei.

"HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, C.C. ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76, C.C. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável seu conhecimento. 2. Não há falar em bis in idem, diante da consideração negativa dos antecedentes, bem como pela aplicação da agravante da reincidência, se existe mais de uma condenação com trânsito em julgado. 3. Habeas corpus não conhecido"(STJ, HC 304.903/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015) - destaquei.

Ainda nesta segunda fase, não merece prosperar o pedido de aplicação da atenuante inominada do art. 66, do Código Penal, eis que não comprovada qualquer situação relevante, anterior ou posterior ao crime, que fosse hábil a incidir tal causa de diminuição de penas.

Como bem salientado pelo MM. Juiz de origem:"a defesa não comprovou nenhuma situação dotada de relevância que levasse ao reconhecimento da atenuante em tela, tendo apenas alegado que o acusado foi criado em um ambiente de violência e desemparo, o que, além de não ter sido sequer abordado na instrução do processo, não influiria no grau de reprovabilidade da conduta"(fls. 146).

Na terceira etapa, também se revela inviável a aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante, repita-se, da dupla reincidência de Daiglyson no delito de tráfico de drogas e não há outras causas de aumento ou diminuição de penas a serem consideradas, restando mantidas as reprimendas em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, fixado o valor da unidade no mínimo legal.

Quanto ao regime, entendo imperiosa a manutenção da modalidade fechada, pelo que preceitua o artigo 33, § 2º, alínea b do CP, sendo cediço que o quantum final de pena e a reincidência de Daiglyson constituem óbices para a pleiteada substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos e para a suspensão condicional da pena, a teor do que prescrevem os artigos 44, incisos I e II e 77, caput e inciso I, ambos também do CP.

Assim, redobrada vênia ao em. Des. Relator, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a condenação de Daiglyson Pedro dos Santos.



SÚMULA:"RECURSO PROVIDO, VENCIDO O DESEMBARGADOR VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464519986/apelacao-criminal-apr-10110160010010001-mg/inteiro-teor-464520047

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL : RvCr 5525 DF 2020/0232707-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0269950-48.2008.3.00.0000 SP 2008/0269950-4

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014132-76.2008.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL