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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0026349-08.2012.8.13.0123 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/06/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Sálvio Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10123120026349001_8bace.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - ÂNIMO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL .

Devidamente comprovado o ânimo associativo, de caráter permanente, para a traficância de entorpecentes, é rigor a manutenção da sentença condenatória. Faz-se necessária a redução da pena-base quando a exasperação da pena mostra-se desproporcional aos fatos e à necessidade de repressão e prevenção do delito. Concede-se o benefício da assistência judiciária ao réu que afirma hipossuficiência e esta vem aos autos corroborada por advogado, que goza de fé-pública.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465485890/apelacao-criminal-apr-10123120026349001-mg

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