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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000646-29.2015.8.13.0363 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/06/2017
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
Edison Feital Leite
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10363150000646001_5bd7f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE PROCESSUAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO PRIMEVA - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO BEM - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Impertinente a alegação de nulidade da decisão primeva, eis que não há previsão legal para, nesse momento, nos presentes autos de pedido de restituição de bem, seja determinada a realização de nova perícia no bem apreendido. Sendo certo que o veículo apreendido interessa à investigação, é inviável o acatamento do pleito de restituição do bem neste momento (art. 118 do CPP).

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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