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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-16.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Bernardes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__10000160292629000_e984c.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - LEGITIMIDADE DO PREFEITO E DA CÂMARA PARA DEFENDER A VALIDADE DO ATO MUNICIPAL ATACADO - CARGO COMISSIONADO - HIPÓTESES DE CABIMENTO.

O Prefeito e a Câmara Municipal possuem legitimidade para defender a validade do ato normativo municipal impugnado em ação direta de inconstitucionalidade independentemente do objeto da norma atacada. Somente é válida a criação de cargos comissionados cujas atribuições consistam em direção, assessoria e chefia, sob pena de configuração de burla à regra do concurso público.

Decisão

REJEITARAM PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO, POR MAIORIA" Esteve presente o (a) Dr (a). SILVERIO DE OLIVEIRA CANDIDO pelo (a) requerido (a)(s)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/467852742/acao-direta-inconst-10000160292629000-mg

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