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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0139075-49.2012.8.13.0114 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Shirley Fenzi Bertão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10114120139075001_e4bd1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO, EM NOME DE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

- Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, em virtude de contrato nulo realizado por estelionatário em nome de pessoa analfabeta, configurada está a má-fé da Instituição financeira autorizando a repetição em dobro dos valores debitados.
- Os descontos sofridos pela autora, em seu benefício, de valores referentes a empréstimos não autorizados, caracteriza falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral.
- O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468476961/apelacao-civel-ac-10114120139075001-mg

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