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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0102834-54.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/06/2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Pedro Bernardes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10000170102834001_c4541.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

- Presentes os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita.
- Constatando-se a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 561, do CPC/2015, age com acerto o Juiz ao deferir o pedido liminar de manutenção de posse.

Decisão

DEFERIRAM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468480224/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170102834001-mg