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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-31.2014.8.13.0435 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/06/2017

Julgamento

21 de Maio de 17

Relator

Wilson Benevides

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10435140016393001_dcf97.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MAJORAÇÃO DE IPTU - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - DECRETO 45/2013 - VEDAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

- Segundo o art. 97, I e § 2º, do CTN, somente lei pode estabelecer a majoração de tributos, não constituindo, porém, aumento de tributação, para esse fim, a atualização do valor monetário da base de cálculo existente.
- Uma vez constatado que entre 2006 e 2013 os índices inflacionários anuais da correção monetária não ultrapassaram os 50%, é vedado ao Município de Morada Nova de Minas aumentar a base de cálculo do IPTU em 300% via Decreto, eis que imprescindível a edição de Lei, em observância ao princípio da legalidade.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469091515/apelacao-civel-ac-10435140016393001-mg