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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2.005 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wilson Benevides

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10435140016393001_dcf97.pdf
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Inteiro Teor




APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MAJORAÇÃO DE IPTU - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - DECRETO 45/2013 - VEDAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

- Segundo o art. 97, I e § 2º, do CTN, somente lei pode estabelecer a majoração de tributos, não constituindo, porém, aumento de tributação, para esse fim, a atualização do valor monetário da base de cálculo existente.

- Uma vez constatado que entre 2006 e 2013 os índices inflacionários anuais da correção monetária não ultrapassaram os 50%, é vedado ao Município de Morada Nova de Minas aumentar a base de cálculo do IPTU em 300% via Decreto, eis que imprescindível a edição de Lei, em observância ao princípio da legalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0435.14.001639-3/001 - COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS - APELANTE (S): MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - APELADO (A)(S): JACY FERREIRA DA COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença de fls. 130/136, proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas, que julgou procedente a demanda de Revisão de Lançamento Tributário movida por JACI FERREIRA DA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS, a fim de afastar o aumento de 300% sobre o IPTU relacionado aos imóveis descritos na inicial, sem prejuízo da incidência de outro aumento, desde que seja por meio de lei, com observância dos princípios constitucionais que regem a matéria.

Na ocasião, o douto sentenciante garantiu ao autor que, enquanto não for instituído aumento do tributo em atenção às regras constitucionais, ele pagará o IPTU de seus imóveis na municipalidade segundo o valor apurado no ano de 2013, corrigido monetariamente, com base nos índices da inflação divulgados pelo IPCA/IBGE.

Diante da sucumbência, foram arbitrados honorários em favor dos patronos do autor no importe de R$ 2.000,00.

Irresignado, o ente público réu alega, em suas razões recursais de fls. 138/148, que a atualização do valor venal dos imóveis urbanos de Morada Nova de Minas teria ocorrido em conformidade com a previsão legal.

Aduz que a última atualização ocorrida na Municipalidade teria sido em 1992, por meio do Decreto Municipal nº 57/92, de sorte que a revisão questionada teria ocorrido após um prazo de mais de 11 anos de defasagem.

Insiste que, de acordo com a documentação acostada aos autos, a inflação apurada nesse período teria sido de 970%, percentual esse muito superior ao que teria sido utilizado pelo Decreto Municipal nº 045/13, a saber, de 300%.

Nessa toada, defende que os valores desatualizados até então praticados estavam prejudicando em demasia o erário do Município, requerendo, assim, intervenção urgentíssima.

Discorre, por fim, sobre a progressividade fiscal do IPTU, permitida pela Emenda Constitucional nº 29, que ampararia a atualização dos valores venais dos imóveis urbanos por decreto, baseada nos índices inflacionários.

Nesses termos, pleiteia pela reforma do julgado.

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 162/164, pretendendo, em suma, o desprovimento recursal.

É, em breve síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo e o recebe em seus regulares efeitos.

Inicialmente, destaca-se que a sentença recorrida foi proferida em novembro de 2016, quando já estava em vigor o Novo Código de Processo Civil. Portanto, não há dúvida de que esse é o diploma normativo aplicável ao caso vertente.

Verifica-se que o cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de o Município de Morada Nova de Minas majorar o IPTU em 300% por meio do Decreto Municipal nº 045/2013.

Na instância primária, o douto sentenciante entendeu que o incremento do tributo ocorreu em desrespeito aos ditames constitucionais e legais. Eis alguns excertos (fls. 133/134):



(...)

No presente caso, consta dos autos que o requerido, através da Portaria nº 188/2013, designou uma Comissão de Avaliação de Imóveis, para fins de atualização da Planta de Valores de Imóveis do Município, e que, posteriormente, através do Decreto Municipal nº 455/2013, aumentou o valor venal dos imóveis particulares integrantes do perímetro urbano da sede do município de Morada Nova de Minas/MG, e consequentemente, o valor do IPTU, em 300% referente ao período de 2006 a janeiro de 2013.

O critério utilizado pelo requerido para atualizar o valor venal dos imóveis urbanos de Morada Nova de Minas/MG, que serviu, consequentemente, para majorar a base de cálculo do IPTU, consta do Relatório Final da Comissão de Avaliação acima referida, acostado aos presentes autos (...)

Portanto, segundo a Comissão de Avaliação constituída pelo requerido, o índice de inflação calculado através de instituição oficial (IPCA/IBGE), acumulado no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2013 foi superior a 800% e, que, no mesmo período, os imóveis urbanos de Morada Nova de Minas valorizaram, em média, 683,47%.

É evidente, no entanto, que o índice de inflação adotado pelo requerido para majorar a base de cálculo do IPTU não corresponde a verdade, porquanto, de acordo com o IPCA/IBGE, a inflação acumulada no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2013 foi de 50,48%, muito inferior, portanto, ao percentual sustentado nestes autos pelo requerido.

Por outro lado, é no mínimo duvidosa a afirmativa do requerido de que os imóveis urbanos de Morada de Minas sofreram uma valorização, em média, de 683,47%, no período de 2006 a 2013 (...)

(...)

Se não bastasse a falta de credibilidade da avaliação antes referida, não existe nenhuma sintonia entre a Comissão de Avaliação e a defesa técnica apresentada pelo requerido, vez que, de acordo com aquela Comissão, a última atualização dos imóveis de Morada Nova de Minas ocorreu no ano de 2006, enquanto que a defesa técnica alega ter sido no ano de 1992. (...)

Ademais, (...) o reajuste do imposto através de decreto pelo requerido computa índice de inflação superior àquele acumulado nos doze meses imediatamente anteriores, o que afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou orientação no sentido de que o valor cobrado a título de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) pode ser atualizado, anualmente, independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos doze meses anteriores. (grifamos)

Não se pode olvidar que, consoante disposto na própriConstituiçãoão da República, de 1988, a majoração de tributos se subordina ao princípio da legalidade, senão vejamos:



Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

(...) (grifamos)

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), rezam aConstituiçãoo e oCódigo Tributário Nacionall, respectivamente: CRFB/88:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana; CTNN:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. (grifamos)



Do explicitado no art. 97, § 2º, do CTN acima transcrito, apura-se que apenas seria possível se proceder à revisão do importe do tributo mediante decreto se essa alteração fosse mera atualização do valor monetário da base de cálculo já existente, afinal, tendo em vista que a correção monetária não é um plus, mas um minus que se pretende evitar, o legislador esclareceu que não é considerada como majoração do imposto.

Com efeito, para saber se o ato municipal de incrementar o IPTU em 300% é legal ou não, é importante verificar qual o valor do IPCA acumulado do período.

Para que não haja dúvidas sobre os contornos da discussão em voga, convém trazer à baila o art. 1º do Decreto nº 045/2013, que "atualiza o valor venal dos imóveis particulares integrantes do perímetro urbano da sede do município, e contém outras providências", e também parte do Relatório Final da Comissão instituída pela Portaria nº 018/2013 responsável por calcular o IPTU de 2014. In litteris:



Art. 1º - Os atuais valores atribuídos aos imóveis urbanos da cidade de Morada Nova de Minas, tanto aqueles que têm referência à parte territorial, quanto aquele que diz respeito às edificações, sofrerão um reajuste equivalente a 300%. (fl. 25, grifamos)

(...)

Iniciados os trabalhos, a comissão realizou uma visita bairro a bairro, verificando o estado dos mesmos, bem como se houve melhorias e investimentos na infraestrutura dos bairros. Foi também realizada uma pesquisa de documentos (fotos, mapas, legislação) relacionado com a questão, bem como uma pesquisa de mercado e demais atos pertinentes com o caso.

Pelas pesquisas na legislação do Município, verificamos que o Município tem lei específica limitando o perímetro urbano, conforme se verifica nas fls. 09/10; bem como que a última atualização no valor venal dos imóveis urbanos foi realizada em 2006, conforme se verifica na fl. 05 do presente procedimento. (...) (fl. 88)



Destarte, tendo em vista que a última atualização aconteceu em 2006, compete saber se entre 2006 e o final de 2013 o IPCA acumulado corresponde aos 300% estabelecidos no Decreto 045/2013.

Em consulta aos sítios eletrônicos deste egrégio TJMG (http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/indicadores-economicos/#.WOJzB28rKM8) e http://www.calculador.com.br/tabela/indice/IPCA, apura-se que o IPCA acumulado anual dos anos 2006 a 2013 foi assim: 2006: 3,14%; 2007: 4,46%; 2008: 5,90%; 2009: 4,31%; 2010: 5,91%; 2011: 6,50%; 2012: 5,84% e 2013: 5,91%. Logo, somando todos eles, encontra-se montante inferior a 50%, pelo que se constata que o incremento do tributo de 300% estabelecido em decreto não coincide com a simples atualização monetária, infringindo, por conseguinte, o princípio da legalidade.

Ora, basta uma leitura atenta do Relatório Final da Comissão instituída para calcular o IPTU do exercício de 2014 para se perceber que a majoração da alíquota não considerou apenas as perdas inflacionárias, mas também a efetiva valorização dos imóveis. Confira-se:



(...)

Na visita aos bairros, verificamos que houve melhorias nos mesmos, em sua grande maioria, desde a última atualização do valor venal, houve melhorias significativas, como por exemplo, calçamento (asfalto ou pedra) e meio fio na maioria das ruas, rede de água potável e elétrica praticamente em quase todas as ruas, rede de esgoto em todas as ruas, escolas e creches próximas aos bairros, bem como postos de saúde, conforme se verifica nas fotos anexas.

Verificamos que os imóveis estão sendo negociados em valores bem superiores aos valores da época da última atualização, sendo que foi realizada uma pesquisa nos cartórios do Município, nos corretores e empresários da área, bem como no Departamento Municipal de Arrecadação e Tributação. Valorização esta oriunda da descoberta do gás natural no Município, conforme se verifica nas fotos anexas, bem como em virtude do grande potencial turístico e qualidade de vida que está começando a ser melhor explorando [sic] pelo Município, recebendo vários pequenos investimentos particulares e públicos para receber os turistas.

Conforme se verifica na pesquisa de mercado, os imóveis urbanos tiveram uma valorização média de 683,47% (...)

(...)

Diante do exposto, concluímos que há uma ampla e alta defasagem entre os atuais valores venais aplicados pelo Município e os valores levantados no mercado por esta Comissão, chegando a uma média de 683,47% por metro quadrado.

Concluímos, também, que foram realizadas melhorias em todos os bairros, não na totalidade dos mesmos, mas em sua grande maioria, através de calçamento (asfalto ou pedra), meios fios, redes de água/esgoto/pluvial/elétrica, bem como através de postos de saúde próximos aos bairros, atendendo de forma significativa a previsão constitucional, bem como os requisitos previstos no art. 32 da Lei Federal nº 5172/1966, sendo, portanto, a cobrança do IPTU, bem como a atualização venal dos valores venais dos imóveis atos legais.

Comprovou, também, conforme demonstrado anteriormente, a valorização dos imóveis no Município, principalmente através da descoberta do gás natural, bem como pela exploração do turismo no Município (...) (fl. 89)



Nesse diapasão, resta notório que o Município se utilizou de meio equivocado para realizar o aumento da base de cálculo do IPTU, porquanto em vez de editar lei disciplinadora da matéria, expediu somente decreto, violando, então, o disposto na Constituição da Republica e no Código Tributário Nacional.

Em situações idênticas, já se posicionou este Eg. Sodalício mineiro:



APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - DECRETO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ILEGALIDADE - ART. 97, §§ 1º E 2º DO CTN - SÚMULA 160 DO STJ.

O Código Tributário Nacional autoriza a correção monetária da base de cálculo do imposto, com base nos índices oficiais, sem a edição de lei, conforme preceitua o art. 97, § 2º, do CTN. Isso, contudo, não se confunde com a própria majoração da base de cálculo, que considera índices e critérios distintos, o que não pode ser realizado por meio de decreto municipal, em atenção ao princípio da legalidade. ( Apelação Cível 1.0435.14.000586-7/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, d.j. 02/08/2016, DJe 11/08/2016) (grifamos)

TRIBUTÁRIO - IPTU - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO - ÍNDICES SUPERIORES AO DA INFLAÇÃO - MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ILEGALIDADE - ART. 97, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

É vedada a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto em índices superiores ao da inflação verificada no período, à luz do art. 97, § 1º, do CTN, consoante precedentes dos tribunais superiores. ( Apelação Cível 1.0435.14.000584-2/001, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, d.j. 05/05/2016, DJe 16/05/2016) (grifamos)



Por derradeiro, urge ressaltar que a questão em testilha já foi assentada pelo Col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 648245/MG, eleito como "leading case" para o tema 211 das repercussões gerais, do qual se originou a seguinte tese:



A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.

Nessa toada, uma vez evidenciado que a majoração do IPTU imposta mediante decreto municipal ultrapassou - em muito - os índices anuais de correção monetária entre 2006 e 2013, conclui-se que, para o referido incremento do imposto, seria indispensável a presença de lei, de modo que a inexistência de mencionado instrumento torna inviável o aumento questionado de 300%.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença.

Em razão do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.100,00.

Sem custas, em virtude da isenção legal.



DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469091515/apelacao-civel-ac-10435140016393001-mg/inteiro-teor-469091595

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