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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 060XXXX-41.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

20/06/2017

Julgamento

28 de Maio de 17

Relator

Wilson Benevides

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024043229038003_ff136.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO.

I - Os direitos hereditários de cunho patrimonial são disponíveis e penhoráveis.
II - Em cumprimento de sentença, o credor pode pedir a penhora, avaliação e alienação judicial dos direitos do herdeiro (devedor) sobre os bens objeto do inventário.
III - Logo, o prosseguimento do cumprimento de sentença independe da conclusão do processo de inventário.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470497268/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024043229038003-mg

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