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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0026186-48.2014.8.13.0223 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10223140026186001_8db6d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - APELANTE HIPOSSUFICIENTE.

- A fixação do valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade direta com o quantum da pena privativa de liberdade e também com a situação econômica do condenado. V.V.
- A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado, levando-se em consideração a situação econômica do condenado e a extensão dos danos sofridos pela vítima. Doutrina.
- Não evidenciada a hipossuficiência do réu e diante da existência nos autos de elementos indicativos da necessidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo, a redução do valor imposto não se mostra recomendada.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470922163/apelacao-criminal-apr-10223140026186001-mg

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