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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0146902-72.2015.8.13.0481 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/06/2017
Julgamento
4 de Junho de 17
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_ED_10481150146902002_d3dd1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHAS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.

Não restando configurada as falhas no acórdão a ensejar a modificação do julgado, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. A interposição de embargos para o fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Decisão

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471191381/embargos-de-declaracao-cr-ed-10481150146902002-mg

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