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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2.005 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/06/2017
Julgamento
4 de Junho de 17
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_ED_10231140292062002_abbab.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHA INEXISTENTE - MANIFESTO INCONFORMISMO. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0231.14.029206-2/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EMBARGANTE (S): DELSON ALVES DA SILVA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O

Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos por Delson Alves da Silva em face do acórdão de fls. 67/69, que negou provimento ao recurso aviado pelo embargante.



Sustenta-se, às fls. 72/77, que o acórdão é omisso em razão das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que "considera caracterizado constrangimento ilegal, quando em razão da superlotação e da falta de estrutura estatal para cumprimento de regime menos gravoso, como o semiaberto e aberto, foi indeferida a prisão domiciliar".



Pede, para conhecer os embargos de declaração, suprindo a omissão apresentada no acórdão, atribuindo efeito modificativo.



Os Embargos Declaratórios são disciplinados pelo artigo 619, do Código de Processo Penal, cabíveis quando do acórdão constar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.



Examinadas as alegações apresentadas conclui-se que não há qualquer omissão na decisão combatida.

O acórdão deixa claro que a turma julgadora enfrentou as questões, negando provimento ao recurso aviado pelo embargante.

Cumpre salientar que a turma julgadora foi unânime ao decidir pelo desprovimento do recurso.



O embargante pretende na verdade a modificação da decisão, o que é impossível em sede de embargos de declaração, eis que só é admitida em situações excepcionais.



Assim, inexistindo no acórdão falhas elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, rejeitam-se os embargos de declaração.



DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471191391/embargos-de-declaracao-cr-ed-10231140292062002-mg/inteiro-teor-471191475

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