Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0002554-75.2017.8.13.0000 MG

1. Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar devem concorrer concomitantemente dois requisitos legais: 1) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial - fumus boni iuris; e 2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso reconhecido na decisão de mérito - periculum in mora.

2. Havendo a comprovação nos autos de que o creditamento ocorreu exclusivamente por erro da administração, em decorrência de aplicação equivocada da atualização da pensão nos termos da Lei nº 20.519/12, bem como demonstrada a boa-fé da beneficiária, é ilegítima a realização de desconto compulsório na pensão por morte, devendo manter-se incólume a decisão recorrida, a qual suspendeu os respectivos abatimentos.

3. Recurso não provido.

RECURSO NÃO PROVIDO