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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0002554-75.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/06/2017
Julgamento
11 de Junho de 17
Relator
Corrêa Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10000170002554002_6d83c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. CREDITAMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BENEFICIÁRIA DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS. VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar devem concorrer concomitantemente dois requisitos legais: 1) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial - fumus boni iuris; e 2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso reconhecido na decisão de mérito - periculum in mora.
2. Havendo a comprovação nos autos de que o creditamento ocorreu exclusivamente por erro da administração, em decorrência de aplicação equivocada da atualização da pensão nos termos da Lei nº 20.519/12, bem como demonstrada a boa-fé da beneficiária, é ilegítima a realização de desconto compulsório na pensão por morte, devendo manter-se incólume a decisão recorrida, a qual suspendeu os respectivos abatimentos.
3. Recurso não provido.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471194904/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170002554002-mg