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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2.004 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/06/2017
Julgamento
11 de Junho de 17
Relator
Audebert Delage
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10540110015372001_1d257.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RAUL SOARES - QUINQUÊNIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA - FÉRIAS-PREMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE 1/6 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0540.11.001537-2/001 - COMARCA DE RAUL SOARES - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE RAUL SOARES - APELADO (A)(S): BERTOLINA CONSOLAÇÃO PESSOA DA ROCHA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Raul Soares contra a sentença de fls. 189/191-TJ, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar que a autora tem o direito de receber os adicionais por tempo de serviço, referentes aos períodos não pagos, de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2008, no patamar de 10% do vencimento básico, bem assim o reflexo sobre o 13º salário em dezembro de 2006 e 2007; b) declarar que a autora tem direito ao recebimento do valor de férias-premio não gozadas e adquiridas por ter completado 20 anos de serviço público; c) declarar que a autora tem direito ao recebimento do adicional de 1/6 (um sexto) de sua remuneração; d) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente pela tabela da Justiça Estadual, a partir do vencimento de cada parcela e, a partir da citação, os juros e a correção incidam na forma do art. 1º-F, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e) condenar o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado a causa.

Nas razões recursais de fls. 192/196-TJ, o apelante bate-se pela reforma da sentença. Alega que a apelada não preenche todos os requisitos para fazer jus ao quinquenio pleiteado, porquanto tal benesse é concedida única e exclusivamente ao funcionário estatutário. Alega ainda que a pretensão do pagamento das férias prêmio não gozadas não merece prosperar vez que houve interrupção do contrato de trabalho e não foi cumprido o requisito essencial de tal benesse, qual seja, o lapso temporal ininterrupto. Assevera que a autora também não faz jus ao adicional de 1/6 de sua remuneração, vez que laborou por quase dois anos como celetista, não completando o lapso temporal necessário como servidora estatutária.

Contrarrazões às fls. 198/200-TJ.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se à fl. 205-TJ, pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito.

Embora não determinado pelo sentenciante (fl. 191-TJ), conheço da remessa obrigatória, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de sentença ilíquida (STJ, Súmula nº 490), e do recurso voluntário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Extrai-se dos autos que se trata de ação de cobrança promovida por Bertolina Consolação Pessoa da Rocha, por meio da qual postula a condenação do Município de Raul Soares ao pagamento do quinto quinquenio, 12 meses de férias prêmio não gozadas e diferença do adicional de 1/6 pago a menos de julho de 2010 até o ajuizamento da presente ação.

Pois bem.

1º - Do direito da autora ao recebimento do quinto quinquênio.

De fato, verifico que a apelada é servidora do Município de Raul Soares, desde o dia 01/08/1985, no exercício do cargo de professora, a qual ingressou no serviço público sob o regime celetista e, que em 05/03/1992 foi nomeada em virtude de aprovação em concurso público.

Dispunha a Lei nº 1.418/92 (Estatuto do Magistério Público do Município de Raul Soares), vigente ao tempo da nomeação da servidora no cargo de provimento efetivo:

"Art. 53 - Cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério público dá direito ao servidor a adicionais de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, até o limite de 07 (sete) quinquênios."

A Lei nº 2.048/07 modificou o dispositivo em questão, que passou a ter a seguinte redação:

"Art. 64 - Por quinquênio de exercício no serviço público municipal ininterruptos ou não, será considerado ao funcionário um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo até o limite de 7 (sete) quinquênios.

§ 1º- O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido e se encontrar nomeado para o cargo, computando tempo designado anteriormente à sua nomeação.

§ 2º- Para o professor e outros cargos considerados de lícita acumulação, o adicional de que trata o caput deste artigo poderá ser cumulativo nos dois cargos de efetivo exercício."

Pelos dispositivos acima transcritos verifica-se que é assegurado a qualquer servidor do quadro da administração municipal, o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), desde que preenchidos os requisitos legais, caso dos autos.

O Estatuto dos Servidores não faz distinção quanto a natureza do vínculo ou regime a que esteja submetido o servidor para fins de contagem de tempo de serviço, pelo contrário, estabelece expressamente a necessidade apenas de que o serviço público seja de efetivo exercício no magistério público municipal.

Assim, tem a servidora o direito de contagem de tempo de serviço anterior à efetivação no serviço público para fins de adicional por tempo de serviço e o consequente recebimento dos períodos não pagos, de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2008, bem como o reflexo sobre o 13º salário de dezembro de 2006 e 2007.

2º - Do direito da autora ao recebimento das férias-prêmio não gozadas.

Para fazer jus ao benefício das férias premio, basta ao servidor a comprovação do requisito estabelecido no artigo 85 do estatuto citado, que assim dispõe:

"Art. 85 - Após cada quinquenio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio com a remuneração de seu cargo efetivo.

(...)

Art. 88 - As férias premio poderão ser convertidas em espécie, a critério da Secretaria Municipal de Educação e disponibilidade de recursos."

Assim, no tocante às férias prêmio, o único requisito para sua concessão é que o servidor comprove o lapso temporal ininterrupto de cinco anos de exercício, sendo-lhe possibilitada a conversão das férias premio não gozadas em espécie.

Nesse sentido, a certidão de tempo de contribuição de fls. 16/17-TJ demonstra que a servidora contava em dezembro de 2010 com 25 anos, 05 meses e 09 dias de efetivo exercício prestado à Municipalidade, não apresentando nenhum período de interrupção, fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido.

Com efeito, se a legislação local vigente possibilita a conversão das férias prêmio em espécie, a procedência do pedido é medida que se impõe.

3º - Do direito da autora ao recebimento do adicional de 1/6 pagos a menos de julho de 2010 até o ajuizamento da presente ação.

O art. 142, § 4º, da Lei nº 2.048/07 prevê:

"Art. 142 - § 4º - O servidor fará jus a um adicional de 1/6 (um sexto) de sua remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal."

Nos moldes da lei municipal acima mencionada, o único requisito exigido, para o reconhecimento do adicional de 1/6 da remuneração do servidor, é o temporal, de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.

Nesse contexto, conforme já acima ressaltado, a autora comprovou na certidão de contribuição de fls. 16/17-TJ que já completou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, cumprindo assim o requisito temporal necessário para a aquisição do referido adicional.

Neste sentido a vasta jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES LOCAIS - CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 36 E 38, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO - PEDIDO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1 - É apto o pedido de percebimento dos reflexos financeiros decorrente do pagamento de quinquênios ao servidor se indicado que a pretensão se refere à inclusão da vantagem na correspondente remuneração. 2 - É devida a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor quando ainda regido pela CLT, para fins de concessão de quinquênio administrativo, de acordo com os ditames do vigente Estatuto dos Servidores do Município de Jacutinga, que expressamente permitiu a utilização do período para a percepção do benefício. 3 - Se o estatuto local autorizou o cômputo do período celetista, o tendo feito na mesma oportunidade em que adotou o regime jurídico único estatutário, o fato de a lei ter sido editada no ano de 2004 não impede que o período anterior a sua vigência seja considerado para o cálculo dos quinquênios, porquanto, do contrário, estar-se-ia a suprimir qualquer efeito do dispositivo legal. 4 - A possibilidade de contagem de tempo de serviço para fins de benefícios legais, por estar amparada na autonomia legislativa constitucionalmente reconhecida ao ente municipal, bem assim por não dizer respeito a regra de Direito do Trabalho, não importa violação à competência legislativa reservada da União, nos moldes do art. 22, I, da Constituição da República. 5 - A suposta carência de recursos financeiros, invocada pela municipalidade sem qualquer respaldo probatório, não aproveita ao ente público para retirar do servidor direito regularmente consagrado na legislação local. 6 - A ausência de previsão no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais impossibilita a conversão de férias prêmio em espécie. 7 - Havendo pedido expresso de pagamento das parcelas vencidas inadimplidas pela municipalidade, é devida a correspondente concessão. (...)" (Ap Cível/Reex Necessário 1.0349.10.000261-8/001, 6ª C. Cível, Relatora Desa. Sandra Fonseca, julgado em 07/01/2014)

"AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO E FÉRIAS-PRÊMIO - EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO - REGIME JURÍDICO EM QUE OCORREU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - FÉRIAS -PRÊMIO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacutinga somente o tempo de serviço público prestado após aprovação em concurso público é que pode ser computado para fins de aquisição do direito ao qüinqüênio e férias-prêmio, não fazendo a lei, entretanto, distinção quanto ao regime jurídico em que o serviço tenha sido prestado, se estatutário ou celetista. O direito de pleitear indenização referente a férias-prêmio não gozadas tem início com o ato de aposentadoria, haja vista que enquanto na ativa o servidor da Administração Pública goza de discricionariedade para determinar o momento oportuno de fruição daquela licença."(Ap Cível/Reex Necessário 1.0349.10.002177-4/001, 8ª C. Cível, Relatora Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 26/11/2015)

"REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE QUINQUÊNIO E FÉRIAS PRÊMIO - PERÍODO LABORADO SOB VÍNCULO CELETISTA - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 33/2004 - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE GOZO PELO SERVIDOR. Se a legislação local vigente possibilitava a contagem de tempo de serviço efetivamente prestado ao Município, sob vínculo celetista, para os fins do adicional de quinquênio e férias-prêmio, legítima a determinação de cômputo do tempo, bem como do pagamento das diferenças do adicional de tempo de serviço, inclusive, com reflexos no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, limitada a condenação às diferenças não alcançadas pelo lapso da prescrição quinquenal. (...)" (Ap Cível/Reex Necessário 1.0349.10.001356-5/001, 3ª C. Cível, Relator Des. Judimar Biber, julgado em 31/03/2016)

4º - Da correção monetária e dos juros de mora.

A correção monetária terá incidência com base na Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde o momento em que deveria ter ocorrido o pagamento, até o dia 25/03/15, quando será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nas ADI nºs 4.357 e 4.425.

Em relação aos juros de mora, obedecerão ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Em reexame necessário, REFORMO, EM PARTE, A SENTENÇA, apenas para: 1 - fixar a correção monetária com base na Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde o momento em que deveria ter ocorrido o pagamento, até o dia 25/03/15, quando será aplicado o IPCA-E; e 2 - determinar que sobre o valor da condenação incidirão juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. Prejudicado o recurso voluntário.

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR

Acompanho integralmente o ilustrado voto proferido pelo eminente Relator, Des. Audebert Delage, pelas razões que passo a expor.

No que tange à contagem do tempo de serviço prestado sob vínculo contratual (01/08/1985 a 04/03/1992), depreende-se dos contracheques juntados aos autos às f. 35/46 o reconhecimento administrativo de tal pretensão, eis que conferido à autora, desde julho de 2010 (f. 45), o quinto quinquênio administrativo, razão pela qual faz jus a postulante ao percebimento das diferenças devidas a partir da percepção do quarto quinquênio (março de 2008 - f.. 41), no período compreendido entre fevereiro de 2006 a fevereiro de 2008, conforme reconhecido na instância de origem.

No que concerne à pretensão de recebimento de adicional de 1/6 (um sexto) com base no total da remuneração auferida, o direito em questão também se encontra expressamente previsto na norma de regência (art. 142, § 4º, da Lei n. 2.048/2007; f. 90), motivo pelo qual faz jus a autora ao pagamento de pequena diferença devida em decorrência do saldar a menor da benesse, então ocorrido em julho de 2010 (f. 45).

Finalmente, relativamente à conversão em espécie de férias-prêmio não gozadas - considerando o período celetista -, conquanto assimile o entendimento no sentido de que se mostra viabilizado o direito - a partir da expressa previsão legal (art. 40, da Lei n. 1.418/1992 - f. 40)-, no momento da aposentadoria, haja vista que até o desligamento do servidor público dos quadros municipais ostenta o ente federado discricionariedade quanto à concessão do gozo do benefício, no caso assinalado, as provas coligidas ao feito, em especial a certidão de tempo de serviço/tempo contribuição juntada às f. 16/17 - datada de janeiro de 2011 -, quando já contava a autora com 25 anos de serviço, permitem inferir a iminente aposentação da referida servidora.

Por essa razão, há de ser admitida a conversão em espécie das férias-prêmio, considerado, por certo, o período em que prestado o serviço público sob vínculo precário, ante a ausência de ressalva legal quanto à natureza do regime jurídico ao qual submetido o funcionário público (art. 36, da Lei n. 1.418/1992 - f. 105).

Com as observações acima, ACOMPANHO O EMINENTE RELATOR.

É como voto.



SÚMULA: "EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471362053/apelacao-civel-ac-10540110015372001-mg/inteiro-teor-471362150