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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-75.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio César Lorens

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AGEPN_10231130410187001_42e19.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO Nº 8.380/14 - REVOGAÇÃO DA COMUTAÇÃO DAS PENAS - FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo homologação da falta grave supostamente praticada nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto nº 8.380/14, não há que se falar em óbice à concessão do benefício da comutação das penas.

V.V. I. Consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a falta grave, cometida depois da vigência da Lei nº 12.234/2010, prescreve em três anos, contados entre a data do cometimento da transgressão e a decisão de anotação do registro.
II. Dessa forma, o prazo prescricional para a homologação de falta grave não se confunde com aquele previsto no art. , do Decreto nº 8.380/2014, visto que a interpretação literal, pura e simples, deste último dispositivo poderia levar a pernicioso estímulo ao cometimento de transgressões no âmbito da Execução Penal.

Decisão

SÚMULA: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472346551/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231130410187001-mg

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