15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-07.2014.8.13.0431 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Júlio César Lorens
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO E DE BOA-FÉ POR TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovado que o terceiro adquiriu o bem imóvel sobre o qual recai o sequestro antes da efetivação da medida assecuratória, a título oneroso e de boa-fé, a manutenção do cancelamento da restrição é medida que se impõe.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO