Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0013149-22.2014.8.13.0362 MG

I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a DAE, autarquia municipal, é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano).

II - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica.

III - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, desde a citação. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO: INEXISTÊNCIA. A reforma do capítulo da sentença que dispõe sobre o marco inicial para aplicação dos consectários legais depende de recurso da parte prejudicada ou proveito da Fazenda Pública, em sede de reexame necessário.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA