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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

28/06/2017

Julgamento

20 de Junho de 2017

Relator

Peixoto Henriques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10362140013149001_1f9ed.pdf
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Inteiro Teor


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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZATÓRIA - RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a DAE, autarquia municipal, é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. III - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, desde a citação.

V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO: INEXISTÊNCIA. A reforma do capítulo da sentença que dispõe sobre o marco inicial para aplicação dos consectários legais depende de recurso da parte prejudicada ou proveito da Fazenda Pública, em sede de reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.14.001314-9/001 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - APELANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DAE - APELADA: MARIA DAS DORES CARDOSO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR.



DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Via apelação (fls. 91/101), insurge-se o Departamento de Águas e Esgotos - DAE contra sentença (fls. 85/88) que, prolatada nos autos da ação de indenização ajuizada em seu desfavor por Maria das Dores Cardoso, julgou procedente o pedido. Em razão disso, condenado foi o réu a pagar para a autora R$ 6.000,00 a título de indenização por danos materiais (acrescido de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o desembolso) e R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais (acrescido de juros de mora desde o evento danoso e de correção monetária a partir do arbitramento). Imposto ao réu, ainda, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Isentado, ao fim, do pagamento das custas processuais, a teor do art. 10, I, da LE n.º 14.939/2003.

O réu/apelante aduz, em síntese: que não possui legitimidade passiva, pois não há nexo causal entre a ação do ente público e o evento danoso; que não foram demonstrados os requisitos configuradores da responsabilidade da autarquia, sendo necessária a prova cabal e robusta do dolo ou culpa da administração; que o ônus da prova é da autora e inexiste nexo causal, impondo a improcedência; que inexiste dano moral, mas mero dissabor e aborrecimento; que o mero aborrecimento inerente à possível falha do serviço não enseja indenização por dano moral; que o processo de vitimização social é conduta afastada pelo judiciário; e, que a indenização por danos morais foi fixada em valor desproporcional.

Requer o provimento do recurso, com a extinção do feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Ad argumentandum, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais.

Dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC/2015).

Ofertadas contrarrazões (fls. 103/109).

Sem a oitiva da d. PGJ/MG (Rec. CNMP n.º 16/2010).

Reverenciando o breve, dou por relatado.

Por primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria e atento aos ditames dos Enunciados n.º's 3 do STJ e 54 deste Tribunal, saliento que, prolatada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015).

Conheço do recurso, presentes os requisitos para superação do seu juízo de admissibilidade.

A análise deste recurso cinge-se à (in) existência dos requisitos da responsabilidade civil, sendo certo que a alegação de ilegitimidade passiva por suposta ausência de nexo causal confunde-se com o mérito.

No que tange à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, dispõe o art. 927 do CC/2002:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em face do contido neste p. único, Rui Stoco leciona:

Considerando que o ato ilícito, no âmbito civil, traduz-se em comportamento antijurídico e culpável, a regra é da responsabilidade subjetiva (...). Contudo, o parágrafo único trouxe acréscimo antes inexistente (...).

Como se verifica, mantém-se o princípio da responsabilidade com fundamento na culpa (teoria da culpa), mas abre-se a exceção pra admitir a responsabilidade independente de culpa nos casos especificados em lei. (...)

Era escusado ao legislador repetir o óbvio, pois nosso ordenamento jurídico abriga inúmeras leis anteriores ao novo Código Civil, que adotam a teoria da responsabilidade objetiva, com, por exemplo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e direito privado, prestadoras de serviços públicos, estabelecida na Constituição Federal (art. 37, § 6º). (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Revista dos Tribunais, p. 164)

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, dispõe o art. 37, § 6º, da CR/1988, que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)§ 6ºº - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No que tange à responsabilidade do Estado (no caso, autarquia estadual), conclui-se inicialmente que sempre responderá objetivamente (sem a necessidade de aferição de culpa) por atos praticados por seus agentes que causem danos a terceiros.

Todavia, quando a responsabilidade é sustentada ao fundamento de que houve omissão, há reiterada doutrina e jurisprudência no sentido de que não se aplica a responsabilidade objetiva, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da Faute du Service Publique - falta de serviço público), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ter sido prestado ou houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano.

Sobre a Teoria da Faute du Service, corroborando a ideia de que é necessária a aferição da culpa do Estado quando se tratar de responsabilidade por conduta omissiva sua, atente-se para a lição de Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:

Segundo a teoria da faute du service, a responsabilidade civil pela omissão do Estado é subjetiva, ou seja, exige uma culpa especial da Administração, razão pela qual também é conhecida como teoria da culpa administrativa. (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros, p. 615)

A falta do serviço podia consumar-se de três maneiras: a inexistência do serviço, o mau funcionamento do serviço ou o retardamento do serviço. Em qualquer dessas formas, a falta do serviço implicava o reconhecimento da existência da culpa, ainda que atribuída ao serviço da Administração. Por esse motivo, para que o lesado pudesse exercer seu direito à reparação dos prejuízos, que era necessário que comprovasse o fato danoso se originava do mau funcionamento do serviço e que, em consequência, teria o Estado atuado culposamente. Cabia-lhe, ainda, o ônus de provar o elemento culpa. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Lumen Juris, p. 596)

In casu, imperioso assinalar que a ocorrência do evento fatídico (invasão da residência por dejetos e barros advindos da rede de esgoto) é inequívoca.

No boletim de ocorrência a autora relatou que:

(...) no dia 22/08 do corrente ano, por volta 09:00hs, a empresa DAE (Departamento de Água e Esgoto) onde funcionários estavam na sua rua fazendo manutenção da rede de esgoto, durante o serviço que estavam realizando veio causar inundação de esgoto dentro de sua residência, trazendo mau cheiro, porém a declarante solicitou dos funcionários uma solução para que não acontecesse tal fato, e não foi atendida no momento.

A declarante esclarece que os funcionários só compareceram na terça-feira do dia seguinte, para solucionarem o problema. Informa que ainda que o fotógrafo do Jornal Gazeta esteve no local fotografando a situação ocorrida. (fl. 15)



Destaque-se que o relato da autora quanto à invasão de sua residência por dejetos foi corroborado pela prova testemunhal, impondo-se frisar que as fotos coligidas pela autora e o boletim de ocorrência não foram impugnados especificamente pelo réu.

A testemunha que reside na mesma rua da autora afirmou:

(...) é verdade o que está no pedido da autora, o terreiro e a casa toda imundada, sendo que muita lama preta desceu para a casa da autora, que por eles tentarem desentupir desceu tudo para a casa da autora, imundando a casa toda; (...); que sabe que a lama preta a que a depoente se refere eram fezes até em pedaços, tudo entrando na casa da autora tanto que para entrar na casa tinha que pisar nessas coisas; que a autora perdeu um guarda-roupa, um sofá e mantimentos; que a depoente informa que não tem conhecimento do pessoal do DAE dar qualquer assistência a autora. (fl. 72)

O descaso da autarquia ao não reparar de imediato o rede de esgoto e mantê-la em funcionamento normal, sem refluxo, denota, no mínimo, conduta negligente.

E, na negligência, conforme lição de Rui Stoco:

(...) há um desajuste psíquico traduzido no procedimento antijurídico, ou uma omissão de certa atividade que teria evitado o resultado danoso; (...) encontra-se um defeito de previsibilidade. (Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed., RT, p. 97)

Diante da negligência e o nexo de causalidade impõe-se a manutenção da sentença para reconhecer a presença da responsabilidade civil da ré pela invasão da casa da autora por dejetos da rede de esgoto, não havendo se falar em ilegitimidade passiva.

Cumpre analisar, por conseguinte, a existência de dano moral apenas, tendo em vista que o réu não se insurgiu em razões recursais quanto ao montante relativo à indenização por danos materiais.

Os danos morais, consoante lição de Carlos Alberto Bittar:

(...) são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio. (Reparação Civil por Danos Morais, in Tribuna da Magistratura, p. 33)

Ora, a invasão de residência por esgoto gera dano moral de forma incontestável, tendo em vista o comprometimento da paz na residência com a entrada de dejetos, a repugnância decorrente, o temor pela destruição dos bens móveis, o receio de contaminação dos alimentos e de contrair doenças.

Ressalta-se, inclusive, que tal situação não pode ser banalizada a ponto de ser reconhecida como mero aborrecimento.

A propósito:

A inundação da residência por água e dejetos advindos da rede de esgoto da Copasa/MG é causa a ensejar a indenização por dano moral aos indivíduos que passaram por grande transtorno e constrangimento. (AC n.º 1.0024.10.090117-2/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, DJ 15/7/2014 - ementa parcial)

Quem tem a casa invadida por esgoto em razão de transbordamento da caixa coletora causado pelo bloqueio da tubulação por pedra brita deve ser indenizado por dano moral, porquanto por fato decorrente de obra pública, que não pode ser classificado de mero desconforto, viu-se acolhido de enorme transtorno, com risco para a vida e a saúde. Recurso improvido. ( AC n.º 1.0439.04.031635-8/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Nilson Reis, DJ 4/9/2007 - ementa parcial)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - REFLUXO DE ESGOTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA. - A situação de calamidade vivenciada pela Autora (inundação de residência pelo refluxo de esgoto) não pode ser considerada mero aborrecimento. - Estando caracterizado o dano moral, manifesto o dever de indenizar. ( AC n.º 1.0180.10.000619-6/001, 4ª CCív/TJMG, relª. Desª. Ana Paula Caixeta, DJ 23/4/2015)

Não há dúvida de que, no caso, o evento danoso, qual seja, a inundação da residência do autor com esgoto, causa sensação de repugnância, nojo e humilhação, além de colocar em risco a saúde daqueles que lá residem, justificando-se a fixação de indenização por dano moral. ( AC n.º 1.0325.12.000269-7/001, 4ª CCív/TJMG, rel. Des. Moreira Diniz, DJ 21/8/2014 - ementa parcial)

A invasão da casa de morada por dejetos de esgoto gera danos morais. ( AC n.º 1.0702.10.045034-6/001, 4ª CCív/TJMG, relª. Desª. Heloisa Combat, DJ 7/3/2013 - ementa parcial)

A possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de queda e imersão em resíduos de esgoto acumulados em piso, devido a refluxo da rede da COPASA, é pacífica, em razão do reconhecimento da dor e constrangimento experimentados pela pessoa. ( AC n.º 1.0596.05.027861-0/001, 4ª CCív/TJMG, rel. Dárcio Lopardi Mendes, DJ 10/5/2007 - ementa parcial)

Firma-se o dever de indenizar do ente público diante do flagrante sofrimento íntimo consubstanciado pela submissão dos residentes a risco de saúde e ao constrangimento da permanência de animais e mau cheiro em todos os cômodos da casa, invadida pelas águas e resíduos do esgoto. (AC/RN n.º 1.0701.10.007117-7/001, 6ª CCív/TJMG, relª. Desª. Sandra Fonseca, DJ 2/8/2011 - ementa parcial)

O contexto probatório conforta a tese de que os prejuízos sofridos pela Autora foram decorrentes da inundação de sua residência, por dejetos da rede de esgoto de responsabilidade da COPASA. Mostra-se, então, possível a condenação da concessionária pelos danos morais e materiais sofridos pela vítima. ( AC n.º 1.0024.06.218670-5/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Washington Ferreira, DJ 6/8/2013 - ementa parcial)

Não é exagero dizer que o dano moral é ocasionado ou mesmo pode ser, por mera conduta do agente que possa influenciar na ""mens sana"" da vítima, e, a ninguém cabe negar que a invasão de residência por dejectos insalubres resultantes da incúria do Município em evacuar eventual excesso pluviométrico configura um dano moral.- Humilha e degrada a dignidade de qualquer ser humano ter sua casa abruptamente invadida por fezes e outros agentes insalubres não contidos culposamente por contensão e evasão indevida por meio de eficiente rede captação por rede pluviométrica. ( AC n.º 1.0701.07.190675-7/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 19/8/2008 - ementa parcial)

Quanto à fixação dos danos morais, Caio Mário da Silva Pereira destaca que há de preponderar:

(...) um jogo duplo de noções: a - de uma lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b - de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...) (Instituições de Direito Civil, 7ª. ed., Vol II, Forense. p. 235)

E acrescenta que:

(...) na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...) (ob. cit., p. 316)



Não se deve olvidar que a indenização por danos morais tem como finalidades compelir o ofensor a atuar de forma que obste a ocorrência futura de atos lesivos semelhantes e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos. E, o arbitramento do montante indenizatório deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos morais sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa.

No caso sub judice, diante das peculiaridades do caso, mormente considerando-se que tiveram os moradores que passar o dia inteiro e a noite com sua residência fétida, mostra-se condizente a indenização na quantia de R$ 1.500,00. Montante este compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a finalidade punitivo-pedagógica da indenização, tendo em vista a situação fática descrita nos autos e que a indenização é requerida somente por uma moradora.

A propósito, eis a jurisprudência:



A quantia indenizatória deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, por meio de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. ( REsp n.º 1.164.402/MT, 2ª T/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJ 7/4/2011 - ementa parcial)



Na fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso e evitando que a verba indenizatória se traduza em captação de vantagem indevida para a vítima, ou que seja fixado em valor irrisório incapaz de servir como dissuasão ao autor para que não venha a praticar ato que tal. ( AC nº 1.0261.08.058984-7/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 29/3/2011 - ementa parcial)

I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a SAAE, autarquia municipal, é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. III - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, desde a citação. ( AC n.º 1.0394.12.009186-0/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 29/3/2016 - ementa parcial)



Em relação à atualização da quantia indenizatória, como é sabido, os juros de mora, bem como a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação/alteração pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento extra petita ou reformatio in pejus.

Já se pronunciou o c. STJ:



1. Por se tratar de matéria de ordem pública previsto no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. ( AgRg no REsp n.º 1.144.272/RS, 4ª T/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/6/2010 - ementa parcial)

A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. ( REsp n.º 1.112.524/DF, Corte Especial/STJ, rel. Min. Luiz Fux, DJ 1/9/2010 - ementa parcial)



No que tange ao termo inicial da incidência da correção monetária, em se tratando de dano moral, é a data do arbitramento da indenização, conforme expressamente previsto na Súmula n.º 362 do STJ.

Por outro lado, os juros de mora devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Neste sentido, eis a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:



PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n.º 1.428.807/DF, 4ª T/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ 22/5/2014)



Em relação aos índices, não se deve olvidar que, com o advento da Lei n.º 11.960/09 (vigência em 30/6/2009), o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 passou a assim ordenar:



Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (grifei e negritei)



Em face dessa inovação legislativa, o c. STJ dispôs:



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. (...) Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. ( REsp n.º 1.205.946/SP, Corte/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2/2/2012 - ementa parcial, com negrito meu)



Entretanto, não se pode ignorar que, em recente julgado, o c. Tribunal da Cidadania também assentou:



RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (...) 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão independentemente de sua natureza quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. ( REsp n.º 1.270.439/PR, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJe 2/8/2013 - ementa parcial, com grifos e negritos meus)



No mesmo sentido: AgRg no AREsp n.º 261.596/SP, 2ª T/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJe 22/8/2013.

Destarte, a correção monetária deverá ser incidir com a aplicação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, em observância ao entendimento do Tribunal da Cidadania, vez que referido índice é aferido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e é reconhecido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN como índice oficial de inflação no Brasil (art. da Lei nº 4.595/1964, art. do Decreto nº 3.088/1999 e Resolução CMN nº 2.615/1999).

Acresço que os juros serão apurados a partir da citação, que no caso ocorreu aos 20/12/2012 (fl. 19v), já sob a vigência do art. 1º-F da Lei n.º 11.960/2009.

No que tange à correção monetária, consoante alhures fundamentado, deve incidir desde a data do arbitramento da indenização, ou seja, desde a publicação deste acórdão.

Vale registrar, não desconheço que o ex. STF, ao concluir em sua sessão de 25/3/2015 o julgamento das ADI's n.º's 4357/DF e 4425/DF, modulou os efeitos das decisões, considerando que a partir de 25/3/2015, para a atualização monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora correspondentes aos índices oficiais da caderneta de poupança.

Entretanto, não vejo razões para alterar meu entendimento.

Continuo a ter por correta a incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 (redação dada pela Lei n.º 11.960/2009), porquanto se trata aqui de verba devida pela Fazenda Pública em decorrência de sua sucumbência em procedimento judicial, o que não destoa do quanto decidido pela nossa Corte Máxima, visto que ao concluir o julgamento restou resolvido que (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.

De igual maneira, tenho que manutenção da incidência do IPCA, tal como definida encontra-se também adequada, até porque, como visto, a nossa c. Corte Constitucional determinou nas decisões das ADI's em referência que a partir de 25/3/2015 os créditos em precatórios deverão se corrigidos pelo IPCA-E.

Ademais, digno de nota ainda que, o Supremo Tribunal Federal considerando a necessidade de esclarecer aspectos não abordados no julgamento das ADI's n.ºs 4357 e 4425, reconheceu a repercussão geral de um recurso relativo à incidência de juros de mora e correção em precatórios, cujo tema é abordado no RE n.º 870947, de relatoria do em. Min. Luiz Fux, quando sua excelência disse que a Corte se manifestou apenas quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios, faltando ainda um pronunciamento expresso quanto às regras de correção monetária na fase anterior, relativa às condenações1.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o magistrado singular, reconhecendo a parcial procedência do pedido arbitrou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Contudo, diante da interposição da apelação, foi dado parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor da indenização por dano moral ao importe R$ 1.500,00; e, reduzida a condenação, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o quantum indenizatório alterado (considerando-se a condenação por danos materiais e morais).

Sendo notório que a demanda não possui alta complexidade e sequer exigiu grande dispêndio de tempo e de trabalho ao causídico, os honorários são devidos no montante equivalente a 10% sobre o valor da condenação, quantia esta perfeitamente adequada aos termos da legislação processual vigente, mantendo-se o percentual fixado na sentença.

Não se deve olvidar ainda que como o valor pleiteado como indenização por danos morais é estimativo e não implica sucumbência recíproca a condenação em montante inferior ao postulado, conforme Súmula n.º 326 do STJ.

Em relação aos honorários de sucumbência recursal, dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.



Vale frisar, todavia, que há pertinência do arbitramento dos honorários de sucumbência recursal quando mantida a sentença, negando-se provimento ao recurso interposto. Por outro lado, provido o recurso e reformada a sentença, inverte-se a sucumbência de modo que a parte outrora sucumbente (devedor dos honorários) passa a ser a vencedora (credor da verba honorária).

Neste sentido, atente-se para a lição de Fredie Didier Jr.:

Os honorários de sucumbência decorrem da causalidade.

Como se sabe, ao vencido cabe arcar com os honorários de sucumbência. Isso porque é o vencido quem deu causa ao ajuizamento da demanda.

(...)

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo da parte vencida; decorre, simplesmente, de um dado objetivo: a causalidade, que, via de regra, coincide com a derrota no processo. Em alguns casos, mesmo vencedor, o sujeito há de arcar com os honorários, em razão da causalidade, tal como visto no item anterior.

A condenação em honorários de sucumbência ocorre, apenas, quando se julga a causa. A resolução de um incidente não acarreta a condenação nos honorários de sucumbência. O § 11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal; cria-se aí a chamada sucumbência recursal. Se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se, de igual modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários.

O valor dos honorários recursais soma-se aos honorários anteriormente fixados.

Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração especifica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado.

(...)

Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância.

(...)

O tribunal, ao rejeitar o recurso, pode, como visto, majorar o valor dos honorários de sucumbência. Tal majoração não impede que sejam impostas multas por litigância de má-fé, nem outras sanções processuais (art. 85, § 12, CPC). Isso porque a majoração dos honorários não constitui uma punição, não sendo exigida a comprovação de culpa ou dolo; decorre simplesmente da rejeição do recurso em casos em que a fixação dos honorários de sucumbência tenha sido inferior a 20% sobre o valor da condenação ou do direito discutido. Aplicam-se, na verdade, as mesmas regras tradicionais dos honorários de sucumbência, sendo uma condenação objetiva: é irrelevante se o recurso é ou não protelatório, se parte teve alguma intenção ou não de prejudicar etc.'".

A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida.

Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais. (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Vol. 3, 13.ª ed., JusPodivm, p. 155/159)



Cumpre esclarecer, todavia, que há a inversão da sucumbência, sem a fixação de honorários recursais, quando ocorre a reforma integral da sentença, pois, em tal hipótese, verifica-se a alteração da qualidade de sucumbente para vencedor.

No caso em apreço, a pertinência da indenização por dano moral é mantida, não há alteração da sentença e tampouco das figuras de vencedor e vencido: o autor continua fazendo jus à indenização e o réu mantém a qualidade de devedor/sucumbente.

Portanto diante da manutenção do status de vencedor e sucumbente, in casu, há óbice à mera inversão dos honorários advocatícios arbitrados na instância primeva.

Frise-se: no caso sub judice o parcial provimento do recurso implicou apenas a redução do valor a ser recebido pela autora a título de indenização.

Com fulcro no CPC/2015, para se majorar o valor anteriormente fixado a título de honorários na sentença, impõe-se observar os limites previstos no art. 85, §§ 2º e , que assim preconizam:



§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.



Na espécie versada, tem-se que a lide recursal não se mostrou de alta complexidade e sequer exigiu dispêndio de tempo e de trabalho dos causídicos.

Destarte, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nesta instância recursal pelo procurador do réu/apelante, cuja atuação, não se ignora, foi feita com a apresentação regular das razões de apelação, entendo que, a título de honorários recursais, a quantia arbitrada (1% do valor da condenação) atende perfeitamente aos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

À mercê de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, o que faço para, reformando a sentença, (a) reduzir o valor relativo à indenização por danos morais à quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e, ainda, (b) ordenar a incidência, sobre esse quantum indenizatório, de correção monetária pelo IPCA, bem como o cômputo de juros de mora desde a citação e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009).

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixo os honorários recursais 1% do valor da condenação, a serem pagos pela apelada ao patrono do apelante, suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 (v. fl. 21).

Sem custas recursais (LE n.º 14.939/2003).

É como voto.

DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O



Senhor Presidente, acompanho o relator quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do apelante, mas divirjo parcialmente quanto aos consectários legais, com as seguintes considerações.

I -

I - a)

No mérito, considerando que, no tocante ao dano material, a tese recursal cinge-se à inexistência de nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, relação bem demonstrada no voto do Relator e, considerando que o apelante não se insurgiu quanto ao valor fixado, coloco-me de acordo com o voto condutor que manteve o quantum fixado pela sentença.

Quanto ao dano moral, o valor da indenização mede-se pela extensão provada do prejuízo extrapatrimonial. No caso, pela situação relatada e comprovada nos autos, é de se concluir que a requerente realmente sofreu abalo moral, seja pela repugnância quanto aos dejetos que adentraram sua casa, seja pelo odor fétido que poluiu o ambiente doméstico. Portanto, não se trata de simples aborrecimento de forma que comporta compensação pecuniária.

Quanto ao montante da indenização aqui arbitrado, tenho que deu-se de modo razoável e proporcional às circunstâncias da demanda, em acato ao convencimento do titular da relatoria neste feito, cuja responsabilidade, à luz do novel vigente CPC, tornou-se potencializada à ausência de revisor destacado.

I - b)

Também acompanho o Relator quanto à fixação do índice de juros e correção monetária aplicáveis, porquanto a sentença é omissa.

Todavia, divirjo de parte mínima do voto de Sua Excelência, apenas no ponto em que reforma a sentença, de ofício, em relação ao termo inicial tanto dos juros de mora, quanto da correção monetária. É que entendo que a reforma do capítulo da sentença que dispõe sobre os consectários de juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação depende de recurso da parte prejudicada ou proveito da Fazenda Pública, em reexame necessário, o que não é o caso dos autos.

II -

POSTO ISSO, divirjo parcialmente do Relator só para confirmar o capítulo da sentença que dispõe sobre o termo inicial de aplicação de juros de mora e correção monetária, acompanhando Sua Excelência, quanto ao mais.

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES

V O T O

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar a pequena divergência formulada pelo douto 1º Vogal.

DES.ª ALICE BIRCHAL - De acordo com o Relator.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o Relator.



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA."

1 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291167

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473193337/apelacao-civel-ac-10362140013149001-mg/inteiro-teor-473193452

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