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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 0022610-32.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
30/06/2017
Julgamento
19 de Junho de 2017
Relator
Geraldo Augusto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_RCL_10000170022610000_5acda.pdf
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Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO JURISDICIONAL DE DESEMBARGADOR - DECISÃO FUNDAMENTADA ATACÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO - QUESTÃO DA QUAL NÃO SE AFERE DESVIO DE CONDUTA ÉTICA.

Incabível a utilização do instituto da Reclamação - ação de natureza constitucional (art. 102, I, I, CR/88) cuja finalidade é de preservação da competência do Tribunal ou a garantia da autoridade de suas decisões - como sucedâneo recursal. Assim, não é possível a utilização deste instrumento como meio de se insurgir a parte contra decisão fundamentada atacável pela via recursal ou em questão da qual não se afere desvio de conduta ética do magistrado, como em dúvida quanto à competência, também averiguável por instrumentos processuais próprios.

Decisão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO" Esteve presente o (a) Dr (a). SILVIA GUELMAN pelo (a) reclamante (s)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473880334/reclamacao-rcl-10000170022610000-mg