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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 0016992-09.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/06/2017
Julgamento
18 de Junho de 17
Relator
Corrêa Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_MS_10000170016992000_5f619.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL (SEXTA ETAPA DO CERTAME) - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS QUE NÃO ALCANÇARAM PONTUAÇÃO MÍNIMA NA AVALIAÇÃO FINAL - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU TERATOLOGIA - CLARA VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM INDEFERIDA. .

À luz do entendimento vinculativo adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal, apenas excepcionalmente é permitido ao Poder Judiciário a revisão de correção de provas no âmbito de concurso público, e tão somente para fins de compatibilidade do conteúdo das questões às exigências editalícias (RE 632853). . Não se de há de inquinar de ilegalidade a exigência, no âmbito do concurso público ao qual submetido o impetrante, do conhecimento sobre matéria expressamente veiculada no edital do certame. . Denegação da segurança.

Decisão

ORDEM INDEFERIDA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473901423/mandado-de-seguranca-ms-10000170016992000-mg

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