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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012075-48.2013.8.13.0141 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/07/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
Catta Preta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10141130012075001_49cec.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO

- O delito previsto como disparo de arma de fogo - art. 15da Lei no 10.826/03 - caracteriza-se pelo simples ato de "disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime".
- Devidamente analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a confirmação da pena fixada é medida que se impõe.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474432514/apelacao-criminal-apr-10141130012075001-mg