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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0006966-67.2012.8.13.0083 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/07/2017
Julgamento
27 de Junho de 17
Relator
Moreira Diniz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10083120006966001_acf2a.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SUPERFATURANDO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS - DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADOS - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÃNCIA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

- Uma vez comprovado o dano ao erário, o enriquecimento ilícito, e a violação dos princípios da legalidade e da moralidade, ante o descumprimento, de forma voluntária e consciente, da lei 8.666/93, resta configurada a prática do ato de improbidade administrativa.
- Para a fixação das penalidades decorrentes do ato de improbidade administrativa, o julgador deverá observar os princípios da proporcionalidade e equidade, conforme determina o artigo 12, parágrafo único, da lei federal 8.429/92.

Decisão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITARAM PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, E NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475324775/apelacao-civel-ac-10083120006966001-mg

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