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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2010.8.13.0407 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Claret de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10407100047346001_52cce.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.

1- De acordo com o previsto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é nula a decisão prolatada sob fundamento a respeito do qual não deu oportunidade à parte de se manifestar, vez que ofende os princípios do contraditório e da não surpresa.
2- Deixando o julgador de apreciar todos os pedidos contidos na inicial, a cassação da sentença é medida que se impõe.

Decisão

SUSCITARAM, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476097629/apelacao-civel-ac-10407100047346001-mg