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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Cível: HC 0201297-31.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/07/2017
Julgamento
3 de Julho de 2017
Relator
Paulo Balbino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000170201297000_affdf.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - EXAME SOB O PONTO DE VISTA FORMAL - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA.

- No âmbito do habeas corpus, a determinação de prisão do devedor de pensão alimentícia deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal.
- Demonstrada a obrigação de prestar alimentos e o inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se venceram no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, não se configura a coação ilegal da decisão que determina a intimação do devedor para pagamento sob pena de prisão civil, com base no artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decisão

DENEGARAM A ORDEM
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476672477/habeas-corpus-civel-hc-10000170201297000-mg

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