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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/07/2017

Julgamento

3 de Julho de 2017

Relator

Paulo Balbino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000170201297000_affdf.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - EXAME SOB O PONTO DE VISTA FORMAL - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA.

- No âmbito do habeas corpus, a determinação de prisão do devedor de pensão alimentícia deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal.

- Demonstrada a obrigação de prestar alimentos e o inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se venceram no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, não se configura a coação ilegal da decisão que determina a intimação do devedor para pagamento sob pena de prisão civil, com base no artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil.

HABEAS CORPUS CÍVEL Nº 1.0000.17.020129-7/000 - COMARCA DE CONTAGEM - PACIENTE (S): ORLANDO LOPES DA ROCHA - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CONTAGEM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. PAULO BALBINO

RELATOR



DES. PAULO BALBINO (RELATOR)

V O T O

Versa o presente feito sobre um pedido de habeas corpus impetrado por Régis Gonçalves Porto em favor de O. L. R., apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, Dr. Arilson D'Assunção Alves que, nos autos da execução de alimentos ajuizada por A. L. S. L. (processo n. 0079.06.264653-8), rejeitou a justificativa da executada e decretou a sua prisão pelo prazo de 90 (noventa) dias (f. 66/66-vº-TJ).

Aduz que além da sua situação financeira impossibilitar a realização do pagamento pretendido, a execução em questão não mais se reveste do caráter alimentar necessário uma vez que os débitos se iniciaram no ano de 2006.

Aponta ter sido admitido para o trabalho em 08 de fevereiro de 2017, com carteira assinada, na função de motorista, percebendo o salário líquido de R$ 1.361,00 (um mil, trezentos e sessenta e um reais) e, a sua manutenção na prisão poderá acarretarem sua demissão, o que inviabilizaria o pagamento da pensão alimentícia em questão.

Assim sendo, destacando ter ajuizado ação revisional de alimentos, requer, em caráter liminar, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, ao final, a sua confirmação.

Pela decisão de f. 185/186-vº, foi indeferida a concessão da pretendida liminar.

A digna autoridade coatora prestou informações às f. 190-vº/191.

Em seu parecer de f. 197/198, a Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Paulo Marques, verificando que a execução está sendo processada sob o rito do artigo 733, do Código de Processo Civil, que não houve qualquer desrespeito ao princípio da ampla defesa, que as alegações sustentadas pelo paciente devem ser debatidas na ação competente, que a decisão combatida não se reveste de abuso ou ilegalidade e, ainda, que o paciente permanece inadimplente com suas obrigações, opina pela denegação da ordem.

Relatado, DECIDO.

Anota-se, inicialmente, que a prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal.

Destaca-se, neste aspecto, que questões ligadas à suposta incapacidade econômica do executado não são cabíveis na via estreita do habeas corpus, conforme se colhe da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nestes termos:

"HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.

I - Consoante dispõe o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, se o devedor de alimentos, intimado para efetuar o pagamento, não o faz nem justifica a impossibilidade de fazê-lo, o juiz poderá decretar sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, tal como ocorreu. Não há, nesse ato, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem.

II - A análise da suposta incapacidade econômica do alimentante ou do alegado cerceamento de defesa não tem lugar em habeas corpus, por demandar aprofundado exame dos fatos e provas da causa, providência sabidamente inviável nesta via. Precedente.

III - Ordem denegada. Liminar cassada." (STF - Habeas Corpus n. 109.543/SP - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe de 04.12.2013).

"HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES NUMA ÚNICA ORDEM DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I - Consoante dispõe o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, se o devedor de alimentos, intimado para efetuar o pagamento, não o faz nem justifica a impossibilidade de fazê-lo, o juiz poderá decretar sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, tal como ocorreu. Não há, nesse ato, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem.

II - E correto o procedimento que unifica as execuções numa única ordem de prisão, por força do que dispõe o enunciado da Súmula 309 do STJ, segundo o qual"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

III - A análise da suposta incapacidade econômica do executado ou do alegado cerceamento de defesa não tem lugar em habeas corpus, por demandar aprofundado exame dos fatos e provas da causa, providência sabidamente inviável nesta via. Precedente.

IV - Ordem denegada." (STF - Habeas Corpus n. 112.254 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe de 17.12.2012).

Neste contexto, destaca-se que para tornar sem efeito o decreto da prisão civil por alimentos, mostra-se necessário o pagamento integral das três últimas parcelas apuradas anteriormente ao ajuizamento da execução, somadas às vincendas, ou a apresentação de justificativa contundente para o inadimplemento por parte do alimentante.

No caso dos autos, verifica-se que A.L.S.L apresentou execução de alimentos apontando vencidas as parcelas referentes a fevereiro, março e abril de 2006 e assinalou o débito no importe de R$ 952,31 (novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos) (f. 13/15-TJ).

Em 10 de julho de 2006, apresentou o paciente justificação, propondo pagar mensalmente o valor de R$ 100,00 (cem reais) a título de pensão alimentícia, a partir de agosto, já que desempregado (f. 26/28-TJ), com o que não concordou a alimentanda.

Por sua vez, há nos autos apenas a comprovação do pagamento da parcela referente a junho de 2015 (f. 157-TJ) e de pagamentos parciais realizados em julho de 2015 (f. 157), assim como em agosto, setembro e outubro de 2015 (f. 158/159-TJ).

Ressalta-se, assim, que a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão (f. 66/66-vº-TJ), bem como aquela que determinou a expedição de novo mandado de prisão (f. 154-TJ) denota-se correta uma vez que o paciente não comprovou o pagamento integral da dívida, não sendo plausíveis as justificativas apresentadas.

Assim, diante das particularidades do caso concreto, não é possível imputar ao ato combatido a pretendida pecha de ilegalidade ou abusividade.

Desta forma, levando-se em conta que "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça), verifica-se que a apontada autoridade coatora não praticou qualquer ato ilegal em desfavor do paciente.

Destarte, sob o aspecto formal da execução de alimentos, não resta demonstrada a ilegalidade do ato praticado pela apontada autoridade coatora.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM postulada.

Sem custas.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos no setor próprio do Tribunal, comunicando-se o inteiro teor do acórdão ao juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

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