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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000547-40.2015.8.13.0240 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/07/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Yeda Athias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10240150000547001_cdac8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E LIMITADA - NORMA VIGENTE ATUALMENTE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - VERBA DEVIDA POR PERÍODO DETERMINADO.

Verificando-se que o Município de Ervália possuía, até 04/01/2013, normas autoaplicáveis, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade - Leis municipais 1.440/2005 e 1.700/2010, deve ser reformada em parte a sentença, para garantir a percepção do beneficio, pela servidora até referida data, no percentual de 40%, por ter sido concluído em laudo pericial a exposição à insalubridade em grau máximo.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA EM PARTE A DESEMBARGADORA 2ª VOLGAL
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